Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1335, de 25 de maio de 1992
Nº 1335/1992
Súmula: Dispõe sobre aquisições de mercadorias realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento e dá outras diretrizes.
Art. 1.
Nas aquisições de mercadorias realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, em substituição às regras previstas na legislação, aplica-se o diferimento do pagamento do ICMS (Convênio ICMS 28/92).
§ 1ºNão ocorrendo operação subseqüente até 31 de julho de cada exercício, deverá ser efetuado o recolhimento do imposto diferido relativamente ao estoque existente, calculado sobre o preço mínimo estabelecido pelo Governo Federal, vigente na mesma data.
§ 2ºRessalvado o disposto no parágrafo anterior, o pagamento do imposto será efetuado de uma só vez, englobadamente com o imposto devido pela operação que realizar a CONAB, em função da qual, na qualidade de contribuinte, for devedor por responsabilidade, sem direito a crédito, sendo adotado como base de cálculo o valor mínimo decretado pelo Governo Federal vigente por ocasião da saída promovida pela CONAB, salvo se maior for o valor da operação, hipótese em que sobre ele será calculado o imposto.
§ 3ºSendo isenta ou não tributada a saída subseqüente promovida pela CONAB, caberá a esta efetuar o pagamento do imposto diferido, sem direito a crédito.
§ 4ºO valor do imposto devido pela CONAB será debitado em conta gráfica.
Art. 2.
Em relação à alínea "a" do inciso I do art 1º Decreto nº 1052, de 30 de dezembro de 1991, fica o prazo prorrogado para 31 de julho de 1992.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos entre 27 de abril e 31 de julho de 1.992.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.