Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1722, de 10 de novembro de 1992
Nº 1722/1992
Art. 1.
Nas operações internas ou interestaduais com veículos novos classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, indicados no Anexo II, fica atribuída aos estabelecimento importador ou industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes ou do diferencial de alíquota relativo à aquisição por contribuinte paranaense, destinada ao ativo imobilizado.
§ 1ºRelativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes, a retenção somente far-se-á em relação ao contribuinte que tiver optado pela substituição prevista neste artigo.
§ 2ºO disposto neste artigo aplica-se os acessórios colocados no veículo pelo estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto na condição de sujeito passivo por substituição.
§ 3ºO regime de que trata este Decreto não se aplica:
1. à transferência de veículo entre estabelecimentos da empresa fabricante ou de importador, hipótese em que a responsabilidade pela pagamento do imposto retido recairá sobre o estabelecimento que realizar a operação subseqüente;
2. às saídas com destino à industrialização;
3. às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;
4. aos acessórios colocados pelo revendedor do veículo;
5. aos veículos faturados anteriormente ao termo inicial dos efeitos do regime ora instituído.
§ 4ºAplicam-se às operações que destinem os veículos ao município de Manaus ou Áreas de Livre Comércio as disposições deste Decreto.
Súmula: ATRIBUI AO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR OU INDUSTRIAL FRABRICANTE A REPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS.
Art. 2.
O disposto no artigo anterior aplica-se, no que couber, a estabelecimento destinatário que efetuar operação interestadual, para fins de comercialização ou integração no ativo imobilizado, desde que a destinatária, em relação ao veículo destinado à comercialização, seja optante nos termos do § 1º do artigo anterior.
§ 1ºNa hipótese deste artigo, se o remetente for distribuidor autorizado e tiver recebido veículo com retenção do imposto, para fins da ressarcimento junto ao estabelecimento que efetuou a retenção será emitida nota fiscal no valor do imposto originalmente retido, acompanhada de cópia do documento de arrecadação relativo à operação interestadual.
§ 2ºO estabelecimento que efetuou a primeira retenção poderá deduzir do recolhimento seguinte, que efetuar em favor do Estado do Paraná, a parcela do imposto a que se refere o parágrafo anterior, desde que disponha dos documentos comprobatórios da situação.
Art. 3.
A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, pelo fabricante ou importador, acrescida do valor do frete e do IPI, e dos acessórios a que se refere o § 2º do art.1º.
§ 1ºNa impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento do destinatário.
§ 2ºA base de cálculo prevista neste artigo será reduzida em 41,33%.
§ 3ºEm relação ao diferencial de alíquota, a base de cálculo é o valor da operação, com a redução do artigo seguinte.
Art. 4.
A base de cálculo relativa à operação própria efetuada pelo sujeito passivo por substituição, na qual seja efetuada a retenção do imposto nos termos dos artigos 1º e 2º, será reduzida em 33,33%.
Art. 5.
O valor do imposto a ser retido corresponderá à diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido nos artigos 3º e 4º.
Art. 6.
Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à entrada das mercadorias no estabelecimento beneficiário da redução da base de cálculo prevista nos artigos anteriores.
Art. 7.
O imposto retido deverá ser recolhida em agência do Banco do Estado do Paraná S/A, na conta 262728-4 agência 138. a crédito do Governo deste Estado, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência da retenção, sem atualização monetária, ou até o dia 25 desse mês, com atualização monetária calculada de acordo com a variação da UFIR, e sem os demais acréscimos legais.
§ 1ºNa falta de agência do Banco a que se refere o "caput" na praça da localização do substituto tributário, o recolhimento deverá ser efetuado em agência do Banco Oficial do Estado onde estiver estabelecido o substituto.
§ 2ºNo caso do parágrafo anterior, a Banco recebedor deverá repassar os recursos ao Tesouro do Estado da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, até o quarto dia útil após a data da arrecadação.
§ 3ºQuando o substituto estiver localizado em território paranaense, o recolhimento dar-se-á por meio de Guia de Recolhimento modelo 1 (GR-1), em agência do Banco do Estado do Paraná S/A.
Art. 8.
No caso de desfazimento do negócio antes da entrega do veículo, se o imposto retido já houver sido recolhido, aplica-se o disposto no § 2º do art.2º.
Art. 9.
Constitui crédito tributário deste Estado o imposto retido, bem como correção monetária, multas, juros de mora e demais acréscimos legais com ele relacionado.
Art. 10.
O estabelecimento que efetuar a retenção indicará, na respectiva nota fiscal, os valores do imposto retido e da sua base de cálculo.
Art. 11.
As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária serão objeto de emissão distinta de nota fiscal em relação às mercadorias não sujeitas a esse regime.
Art. 12.
Ressalvadas as hipóteses do item 4 do § 3º do art.1º e do art.2º, na subseqüente saída das mercadorias tributadas de conformidade com este Decreto, fica dispensado qualquer outro pagamento do imposto.
Art. 13.
O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (Inspetoria Geral da Fiscalização - Av.Vicente Machado, nº 445 - 12º andar - CEP 80420-902 - Curitiba - PR), até dez dias após o prazo de recolhimento previsto no art.7º, listagem emitida por processamento de dados, contendo as seguintes indicações:
I nome, endereço, CEP, números de inscrição estadual e do CGC dos estabelecimentos emitente e destinatário;
II número, série e subsérie, e data da emissão da nota fiscal;
III valores totais das mercadorias;
IV valor da operação;
V valores do IPI e ICMS relativos à operação;
VI Valores das despesas acessórias;
VII valor da base de cálculo do imposto retido;
VIII valor do imposto retido;
IX nome do banco em que foi efetuada o recolhimento, data e número do respectivo documento de arrecadação.
§ 1ºNa elaboração da listagem serão observadas:
1. ordem crescente de CEP, com espacejamento maior na mudança de CEP;
2. ordem crescente de inscrição do CGC, dentro de cada CEP;
3. ordem crescente do número da nota fiscal dentro de cada CGC
§ 2ºA listagem prevista neste artigo substituirá a do art.13 do Decreto no 6517, de 23 de janeiro de 1990.
§ 3ºPoderão ser objeto de listagem em apartado, emitida por qualquer meio, as operações em que tenha ocorrido o desfazimento do negócio previsto no art.8º.
Art. 14.
A fiscalização do estabelecimento responsável pela retenção do imposto poderá ser exercida por este Estado, condicionada a credenciamento prévio da Secretaria da Fazenda, Economia ou de Finanças da unidade Federada do estabelecimento a ser fiscalizado.
Art. 15.
Os estabelecimentos substitutos referidas no art.1º deverão obter inscrição especial no Cadastro do ICMS do Paraná (CAD-ICMS), mediante apresentação do Documento Único de Cadastro (DUC) instruído com as cópias do instrumento constitutivo da empresa e do documento de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento - CGC.
Parágrafo únicoO número de inscrição será aposto em todo documento dirigido ao fisco paranaense.
Art. 16.
A opção prevista no § 1º do art.1º que será formalizada conforme modelo constante no Anexo I, será entregue à empresa fabricante ou importadora, em três vias, que terão a seguinte destinação:
I a primeira via será entregue pelo sujeito passivo por substituição à Secretaria da Fazenda deste Estado (Inspetoria Geral da Fiscalização), conforme endereço constante no art 13;
II a segunda via será conservada pelo sujeito passivo por substituição;
III a terceira via será conservada pelo optante, como comprovante da entrega.
§ 1ºA opção somente produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua entrega ao sujeito passivo por substituição.
§ 2ºA retenção nos termos do art. 2º somente far-se-á à vista de entrega de cópia da terceira via da opção, pelo optante, ao estabelecimento remetente, que a conservará em seus arquivos.
§ 3ºA renúncia à opção será formalizada em três vias, que terão o mesma destinação prevista nos incisos I a III deste artigo, e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua entrega.
Art. 17.
Implicará na extinção imediata da redução da base de cálculo do ICMS prevista neste Decreto:
I a elevação dos preços dos veículos beneficiados em percentual superior aos aumentos de custo;
II a revogação da redução de alíquota do imposto sobre Produtos Industrializados;
III o descumprimento do compromisso celebrado entre representantes e trabalhadores, de empresários das indústrias automobilísticas e do governo, que assegura;
a) a manutenção do nível de emprego e garantia de salário até 28 de fevereiro de 1993;
b) a correção mensal dos salários pela média das variações dos índices do mês anterior (FIPE - DIEESE) durante o mesmo período mencionado;
c) a início das discussões sobre Contrato Coletivo de Trabalho, desde esta data.
Art. 18.
A redução da base de cálculo prevista nos artigos 3º e 4º vigorará até 28 de fevereiro de 1993.
Art. 19.
O ICMS retido pelo substituto no mês do início da vigência da opção do substituído pelo regime da substituição tributária poderá, quanto aos veículos cuja saída não seja promovida no mesmo mês, ser creditado pelo substituído, devendo o mesmo valor ser debitado no mês subseqüente.
Art. 20.
Ficam prorrogadas, até 28 de fevereiro de 1993, as disposições do Decreto nº 1267, de 10 de abril de 1992, com as alterações do Decreto nº 1336, de 25 de maio de 1992, do Decreto nº 1482, de 22 de julho de 1992 e do Decreto nº 1607, de 28 de setembro de 1992, exclusivamente em relação aos veículos classiicados nos códigos a seguir indicados, da Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:
I 8701.20.0200
II 8701.20.9900
III 8702.10.0100
IV 8702.10.0200
V 8702.10.9900
VI 8704.21.0100
VII 8704.22.0100
VIII 8704.23.0100
IX 8704.31.0100
X 8704.32.0100
XI 8704.32.9900
XII 8706.00.0100
XIII 8706.00.0200
Art. 21.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 1992.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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