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Decreto Estadual do Paraná nº 1267, de 10 de abril de 1992

Nº 1267/1992

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1 2 3 Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
4 artigos

Súmula: Redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes, importadores ou empresas concessionárias.

Art. 1º. Fica reduzida em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas internas e interestaduais, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes, importadores ou empresas concessionárias, dos veículos automotores a seguir relacionados, de acordo com sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - MBM/SH:

CÓDIGO DA NBM/SH

8701.20 0200 8703.23 0101 8703.24 0299

8701.20 9900 8703.23 0199 8703.24 9900

8702.10 0100 8703.23 0201 8703.33 9900

8702.10 0200 8703.23 0299 8704.21 0100

8702.10 9900 8703.23 0301 8704.21 0200

8702.90 0000 8703.23 0399 8704.22 0100

8703.21 9900 8703.23 0401 8704.23 0100

8703.22 0101 8703.23 0499 8704.31 0100

8703.22 0199 8703.23 9900 8704.31 0200

8703.22 0201 8703.24 0101 8704.32 0100

8703.22 0299 8703.24 0199 8704.32 9900

8703.22 9900 8703.24 0201 8706.00 0100

8706.00 0200

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Art. 2.
As empresas fabricantes dos veículos automotores poderão transferir o crédito do imposto acumulado em decorrência da redução da base de cálculo prevista neste Decreto, observado, no que couber, o disposto no Decreto nº 855, de 31 de outubro de 1991.
Art. 3.
Implicará na extinção imediata da redução da base de cálculo do ICMS prevista neste Decreto a revogação da redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o Decreto Federal nº 483, de 31 de março de 1992.
Art. 4.
Inocorrendo a ratificação nacional do Convênio regulamentado por este decreto, o benefício deixará de prevalecer em 30 de abril de 1992.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos no período compreendido entre 6 de abril e 3 de julho de 1992.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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