Decreto Estadual do Paraná nº 720, de 18 de setembro de 1991

Nº 720/1991

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Súmula: DISPÕE QUE AS OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS FICAM ISENTAS DO ICMS ATÉ 31/12/91.

Art. 1.

Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 1991, as operações relativas às aquisições de equipamentos e acessórios constantes da lista anexa (NBM)/SH), que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiências física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos (Convênio ICMS 38/91).

§ 1ºO benefício fiscal de que trata este artigo se estende às importações do exterior, desde que não exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional.

§ 2ºPara fruição da desoneração fiscal prevista neste artigo, é necessário que as aquisições sejam efetuadas por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programa de recuperação do portador de deficiência.

Art. 2.

Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 1991, as saídas de veículos automotores nacionais com adaptação e características especiais indispensáveis ao uso do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar os modelos comuns, excluídos os acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo (Convênio ICMS 40/91).

§ 1ºA isenção de que trata este artigo será previamente reconhecida pelo Delegado da Receita, mediante requerimento, do adquirente, instruído de:

1 - declaração expedida pelo vendedor, da qual conste o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento - CPF, e:

a) que o benefício será repassado ao adquirente;

b) que o veículo se destinará ao uso do adquirente, paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de fazer uso de modelo comum.

2 - laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN - onde residir em caráter permanente o interessado, que ateste sua completa incapacidade para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículos especialmente adaptados, bem como especifique o tipo de defeito físico e as adaptações necessárias.

§ 2ºO adquirente do veículo deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da aquisição, na hipótese de:

1 - transmiti-lo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

2 - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especial;

3 - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção.

§ 3ºO estabelecimento que efetuar a operação isenta, nos termos deste artigo, deverá:

1 - acrescentar ao documento fiscal o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento - CPF;

2 - entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o 15º dia útil, contado da data da operação, cópia reprográfica da 1ª via do respectivo documento fiscal.

Art. 3º. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 1991, as operações de importação do exterior dos produtos abaixo relacionados, sem similar nacional, diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênio ICMS 41/91):

1 - MILUPA PKV 1 ............................................ 21.06.90.9901;

2 - MILUPA PKV 2 ............................................ 21.06.90.9901;

3 - KIT RADIOIMUNOENSAIO;

4 - LEITE ESPECIAL SEM FENILLAMINA .............. 21.06.90.9901;

5 - FARINHA HAMMERMUHLE.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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