Decreto Estadual do Paraná nº 1088, de 27 de janeiro de 1992

Súmula: Alteração da redação dp "caput" do artigo 1º. e do artigo 8°. do Decreto nº 1.051 de 30 de dezembro de 1991.

Art. 1º. Passam ser as seguintes as redações do "caput" do artigo 1º e do artigo 8º do Decreto nº 1.051, de 30 de dezembro de 1991:

"Art.1º - Ficam sentas do ICMS, até 30 de junho de 1992, as saídas de automóveis de passageiros, nacionais ou importados, com motor até 127 CV (127) HP de potência bruta (SEAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente:

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Art. 8º - A concessionária, ao efetuar o pedido, deverá informar ao fabricante nacional que se trata de veículo destinado a condutor autônomo de passageiro na categoria de aluguel (táxi), hipótese em que a operação não se sujeitará à Substituição Tributária de que trata o Decreto nº 6.465, de 29 de dezembro de 1989".