Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 19922, de 22 de dezembro de 2011
Nº 19922/2011
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no valor de R$6.450.000,00 (seis milhões quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender a despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 2.
Para atender ao disposto no art. 1°, serão utilizados recursos provenientes:
Ida anulação de Recursos Ordinários recebidos para a livre utilização, no valor de R$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais);
IIdo excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício de Recursos Diretamente Arrecadados, no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
IIIdo excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício da receita de Contribuição Patronal para o Fundo Financeiro de Previdência – FUNFIP –, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
IVdo excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício da receita de Contribuição do Servidor para o FUNFIP, no valor de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2011; 223° da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima