Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 19923, de 22 de dezembro de 2011
Nº 19923/2011
Fixa a data-base para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado e o percentual relativo ao ano de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica fixada em 1º de maio a data-base para a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República.
Art. 2.
A partir de 1° de maio de 2011, o valor dos multiplicadores a que se refere o item IV.2 do Anexo IV da Lei n° 13.436, de 30 de dezembro de 1999, que contém a Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos dos servidores do Ministério Público, modificado pela Lei n° 18.800, de 31 de março de 2010, fica reajustado em 9,32% (nove vírgula trinta e dois por cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República.
Art. 3.
O disposto nesta Lei não se aplica ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados nos termos dos §§ 3° e 17 do art. 40 da Constituição da República e sejam reajustados na forma prevista no § 8° do mesmo artigo.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2011; 223° da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena