Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 19882, de 12 de dezembro de 2011
Nº 19882/2011
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção aos Animais Orcino Guimarães - Esperança Animal, com sede no Município de Dores do Indaiá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção aos Animais Orcino Guimarães - Esperança Animal, com sede no Município de Dores do Indaiá.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena