Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 25344, de 10 de julho de 2025Lei Estadual de Minas Gerais nº 25345, de 10 de julho de 2025Lei Estadual de Minas Gerais nº 25346, de 10 de julho de 2025Lei Estadual de Minas Gerais nº 25347, de 10 de julho de 2025Lei Estadual de Minas Gerais nº 25348, de 10 de julho de 2025Lei Estadual de Minas Gerais nº 25349, de 10 de julho de 2025Lei Estadual de Minas Gerais nº 25312, de 16 de junho de 2025Lei Estadual de Minas Gerais nº 24238, de 12 de setembro de 2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24226, de 20 de julho de 2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24190, de 23 de junho de 2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24130, de 6 de junho de 2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24131, de 6 de junho de 2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24132, de 6 de junho de 2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24053, de 28 de abril de 2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24054, de 28 de abril de 2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24055, de 28 de abril de 2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24056, de 28 de abril de 2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24057, de 28 de abril de 2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24058, de 28 de abril de 2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24059, de 28 de abril de 2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24060, de 28 de abril de 2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24061, de 28 de abril de 2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24062, de 28 de abril de 2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24063, de 28 de abril de 2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24064, de 28 de abril de 2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24065, de 28 de abril de 2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24066, de 28 de abril de 2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24067, de 28 de abril de 2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24068, de 28 de abril de 2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24069, de 28 de abril de 2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24070, de 28 de abril de 2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24071, de 28 de abril de 2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24072, de 28 de abril de 2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24073, de 28 de abril de 2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24049, de 25 de abril de 2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24050, de 25 de abril de 2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24051, de 25 de abril de 2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24052, de 25 de abril de 2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24041, de 18 de abril de 2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24042, de 18 de abril de 2022