Lei Estadual de Minas Gerais nº 25699

Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se referem o inciso I do caput e o § 1º do art. 2º da Lei nº 25.699, de 14 de janeiro de 2026)

ANEXO II

(a que se referem o inciso II do caput e o § 1º do art. 2º da Lei nº 25.699, de 14 de janeiro de 2026)

ANEXO III

(a que se refere o inciso III do caput do art. 2º da Lei nº 25.699, de 14 de janeiro de 2026)

ANEXO IV

(a que se refere o inciso IV do caput e o § 3º do art. 2º da Lei nº 25.699, de 14 de janeiro de 2026)

Alterações Introduzidas no Âmbito do Poder Legislativo

Área Temática: Agricultura, Pecuária e Abastecimento

INCISO: 1 (Emenda nº 192)

Programa: 016 - INOVAÇÕES E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA A AGROPECUÁRIA E A AGROINDÚSTRIA

Ação: 4018 - DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 2 (Emenda nº 227)

Programa: 090 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS

Ação: 4235 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA AGRICULTORES FAMILIARES E DEMAIS PÚBLICOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 3 (Emenda nº 228)

Programa: 097 - MINAS SEM FOME

Ação: 4236 - FOMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 4 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 154)

Programa: 108 - ACESSO A MERCADOS

Ação: 4358 - CIRCUITOS DE COMERCIALIZAÇÃO E MERCADOS INSTITUCIONAIS

Mudança de finalidade para: PROMOVER A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, FORTALECER A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E AMPLIAR AS OPORTUNIDADES DE MERCADO PARA A AGRICULTURA FAMILIAR MINEIRA, CONTRIBUINDO PARA APROXIMAR CAMPO E CIDADE, DINAMIZAR A COMERCIALIZAÇÃO, VALORIZAR A AGRICULTURA FAMILIAR E ASSEGURAR ALIMENTOS DE QUALIDADE PARA A POPULAÇÃO.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 5 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 79)

Programa: 110 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - AMPLIAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO CAMPO

Ação: 4363 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS RURAIS

Mudança de finalidade para: Efetivar ações relacionadas a regularização fundiária rural por meio da destinação de terras públicas devolutas rurais previstas na Lei Estadual 24.633/23, de forma a garantir a propriedade aos beneficiários, diminuir o número de imóveis sem registro, reduzir os conflitos agrários, levar segurança jurídica aos produtores rurais, dinamizar a economia e fortalecer a cidadania no campo, incluindo ações voltadas à demarcação e discriminação de terras tradicionalmente ocupadas por povos e comunidades tradicionais, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico do estado de Minas Gerais.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 6 (Emenda nº 157)

Programa: 111 - DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA

Ação: 4383 - DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E AGRICULTURA FAMILIAR

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Valor (R$): 150.000,00

INCISO: 7 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 158)

Programa: 111 - DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA

Ação: 4420 - MECANIZAÇÃO NO CAMPO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 8 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 111)

Programa: 112 - CERTIFICAÇÕES E HABILITAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E AGROINDUSTRIAIS

Ação: 4403 - MINAS AGROINDÚSTRIA

Mudança de finalidade para: FOMENTAR A ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL EM MINAS GERAIS, CONTRIBUINDO PARA A VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO LOCAL E A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA POPULAÇÃO.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 9 (Emenda nº 153)

Programa: 114 - INFRAESTRUTURA RURAL E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL

Ação: 4398 - IRRIGA MINAS - AGRICULTURA IRRIGADA SUSTENTÁVEL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Valor (R$): 1.974.606,00

INCISO: 10 (Emenda nº 243)

Programa: 114 - INFRAESTRUTURA RURAL E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL

Ação: 4419 - ESTRADAS E INFRAESTRUTURA RURAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Área Temática: Cultura e Turismo

INCISO: 11 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 161)

Programa: 102 - FOMENTO À ECONOMIA DA CRIATIVIDADE

Ação: 4332 - APOIO A PROJETOS CULTURAIS E TURÍSTICOS REALIZADOS POR INTERMÉDIO DE PARCERIAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 12 (Emenda nº 237)

Programa: 102 - FOMENTO À ECONOMIA DA CRIATIVIDADE

Ação: 4343 - GESTÃO DO FOMENTO E MUNICIPALIZAÇÃO DA CULTURA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 13 (Emenda nº 239)

Programa: 102 - FOMENTO À ECONOMIA DA CRIATIVIDADE

Ação: 4360 - GESTÃO DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO À CULTURA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 14 (Emenda nº 235)

Programa: 103 - ESPAÇOS CULTURAIS, CORPOS ARTÍSTICOS E ÓRGÃOS COLEGIADOS

Ação: 4322 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 15 (Emenda nº 232)

Programa: 106 - PROTEÇÃO E SALVAGUARDA DE ACERVOS E BENS CULTURAIS

Ação: 4276 - SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 16 (Emenda nº 233)

Programa: 106 - PROTEÇÃO E SALVAGUARDA DE ACERVOS E BENS CULTURAIS

Ação: 4278 - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Área Temática: Desenvolvimento Econômico

INCISO: 17 (Emenda nº 248)

Programa: 022 - CONSTRUINDO O FUTURO POR MEIO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO

Ação: 4513 - FOMENTO À PESQUISA CIENTÍFICA BÁSICA E APLICADA E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 18 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 162)

Programa: 125 - POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DE GESTÃO DE IMÓVEIS

Ação: 1082 - MINAS REURB SEDE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 19 (Emenda nº 246)

Programa: 132 - MINAS EMPREENDEDORA: ESTADO MAIS SIMPLES E LIVRE PARA SE EMPREENDER

Ação: 4474 - ARTESANATO EMPREENDEDOR

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Área Temática: Desenvolvimento Social

INCISO: 20 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 32)

Programa: 005 - PROGRAMA MINEIRO DE ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E SAÚDE (PROMAIS)

Ação: 2067 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Mudança de finalidade para: Proporcionar aprendizagem com qualidade para estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (tea), altas habilidades/superdotação e doenças raras, matriculados preferencialmente na rede regular de ensino, por meio de ações de formação continuada de profissionais da educação básica, fortalecimento do atendimento educacional especializado, aquisição, implementação e promoção de tecnologias assistivas, disponibilização de profissional de apoio, quando indicado, e ambiente adequado para o conforto desses estudantes, proporcionar aprendizagem com qualidade para estudantes surdos que utilizem a libras como primeira língua.

INCISO: 21 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 97)

Programa: 005 - PROGRAMA MINEIRO DE ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E SAÚDE (PROMAIS)

Ação: 2067 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Mudança de finalidade para: PROPORCIONAR APRENDIZAGEM COM QUALIDADE PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO E DOENÇAS RARAS, MATRICULADOS PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO, POR MEIO DE AÇÕES DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, fortalecimento do atendimento educacional especializado, AQUISIÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E PROMOÇÃO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS, DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO, QUANDO INDICADO, E AMBIENTE ADEQUADO PARA O CONFORTO DESSES ESTUDANTES, PROPORCIONAR APRENDIZAGEM COM QUALIDADE PARA ESTUDANTES SURDOS QUE UTILIZEM A LIBRAS COMO PRIMEIRA LÍNGUA.

INCISO: 22 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 98)

Programa: 005 - PROGRAMA MINEIRO DE ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E SAÚDE (PROMAIS)

Ação: 4369 - PALÁCIO PARA TODOS

Mudança de finalidade para: PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E CULTURAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E DOENÇAS RARAS, GARANTINDO O ACESSO A SERVIÇOS, ESPAÇOS E ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS DE FORMA EQUITATIVA E DIGNA, POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO, IMPLEMENTAÇÃO E PROMOÇÃO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS, QUE PERMITAM A FRUIÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, BEM COMO ADAPTAÇÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS PARA GARANTIR ACESSIBILIDADE, FORTALECENDO O EXERCÍCIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.

INCISO: 23 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 46)

Programa: 005 - PROGRAMA MINEIRO DE ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E SAÚDE (PROMAIS)

Ação: 4480 - FOMENTO À INCLUSÃO SOCIAL, ACESSIBILIDADE E GARANTIA DE DIREITOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PROMAIS

Mudança de finalidade para: Fomentar a inclusão social, digital, tecnológica e no mercado de trabalho, em parceria com a casa civil, viabilizando a implementação transversal da acessibilidade integral e a garantia de direitos para pessoas com deficiência, por meio de efetiva capacitação técnica de agentes públicos, comunicação pública, incentivo a projetos, articulação intersetorial, cooperação interinstitucional, promoção da tecnologia assistiva e atenção a familiares e cuidadores de pessoas com deficiência.

INCISO: 24 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 87)

Programa: 023 - POLÍTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Ação: 4352 - PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS E VIOLAÇÕES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Mudança de finalidade para: Implementar, monitorar e avaliar ações integradas de prevenção, identificação, atendimento e enfrentamento das violências e violações de direitos contra crianças e adolescentes, inclusive violência sexual, assegurando proteção integral, fortalecimento da rede intersetorial, mecanismos de denúncia, acolhimento qualificado e promoção de ambientes seguros e protetivos, bem como a efetiva implementação do Sistema de Informação para Infância e Adolescência.

INCISO: 25 (Emenda nº 220)

Programa: 066 - POLÍTICAS DE TRABALHO E EMPREGO

Ação: 4153 - ASSESSORAMENTO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 26 (Emenda nº 222)

Programa: 069 - FOMENTO AO ESPORTE, À ATIVIDADE FÍSICA E AO LAZER

Ação: 4167 - APOIO À GESTÃO ESPORTIVA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 27 (Emenda nº 223)

Programa: 069 - FOMENTO AO ESPORTE, À ATIVIDADE FÍSICA E AO LAZER

Ação: 4170 - APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES ESPORTIVAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 28 (Emenda nº 249)

Programa: 069 - FOMENTO AO ESPORTE, À ATIVIDADE FÍSICA E AO LAZER

Ação: 4514 - PROMOÇÃO DO ESPORTE DE PARTICIPAÇÃO E RENDIMENTO COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 29 (Emenda nº 224)

Programa: 070 - POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS

Ação: 4174 - PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E REPARAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 30 (Emenda nº 100)

Programa: 070 - POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS

Ação: 4181 - OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS

Mudança de finalidade para: PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA POR MEIO DE SERVIÇOS DE INTERPRETAÇÃO E TRADUÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DA OFERTA DE CURSOS DE LIBRAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ALÉM DE AQUISIÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E PROMOÇÃO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS, INCLUINDO DISPOSITIVOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL.

INCISO: 31 (Emenda nº 178)

Programa: 071 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

Ação: 2074 - APRIMORAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 32 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 115)

Programa: 073 - MORADAS GERAIS

Mudança de objetivo para: Apoiar os municípios na implementação de políticas habitacionais, alinhadas ao plano estadual de habitação de interesse social (pehis/mg) e fomentar a produção social de moradias por autogestão, com incentivo ao associativismo e ao cooperativismo habitacionais. formular programas, estabelecer diretrizes e definir estratégias para o enfrentamento ao déficit habitacional e à inadequação de moradias do estado, além de propor ações para viabilizar e promover parcerias interfederativas, de incentivo a programas de investimentos e subsídios, para o acesso à habitação urbana e/ou rural, adequada e sustentável, priorizando públicos vulneráveis.

INCISO: 33 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 120)

Programa: 073 - MORADAS GERAIS

Ação: 4185 - APOIO À PRODUÇÃO E À AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

Mudança de finalidade para: Apoiar a produção e aquisição de novas unidades habitacionais de interesse social, incluindo a construção de unidades habitacionais, para redução do componente mais expressivo do déficit habitacional mineiro, o ônus excessivo com aluguel urbano - programa auxílio porta de entrada - apê, promover a construção de moradias por autogestão e desenvolver estudos de métodos construtivos alternativos, monitoramento e/ou acompanhamento de obras, objeto da celebração de convênios e parcerias.

INCISO: 34 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 121)

Programa: 073 - MORADAS GERAIS

Ação: 4388 - REFORMA E MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS

Mudança de finalidade para: Desenvolver e implementar parcerias, inclusive com execução por autogestão, direcionadas à reforma e melhoria de unidades habitacionais incluindo acesso a água, instalações sanitárias, tratamento de esgoto, correção de deficiências edilícias e assessoramento técnico.

Mudança de produto para: Unidade melhorada por autogestão

INCISO: 35 (Emenda nº 226)

Programa: 074 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL PARA TODOS OS POVOS DO TERRITÓRIO MINEIRO

Ação: 4196 - APOIO, FOMENTO E ARTICULAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS E PROGRAMAS RELATIVOS À TEMÁTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 36 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 107)

Programa: 086 - POLÍTICA DOS DIREITOS DAS MULHERES

Mudança de objetivo para: Promover, defender e garantir os direitos das mulheres e a igualdade de gênero, por meio de políticas públicas intersetoriais e interseccionais visando à saúde e dignidade menstrual, à qualificação profissional com foco em inclusão produtiva, geração de trabalho, emprego e renda, bem como ao enfrentamento de todo tipo de violência contra as mulheres.

INCISO: 37 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 76)

Programa: 086 - POLÍTICA DOS DIREITOS DAS MULHERES

Ação: 4415 - PROMOÇÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES

Mudança de finalidade para: PROMOVER, DEFENDER E GARANTIR OS DIREITOS DAS MULHERES E A IGUALDADE DE GÊNERO, BEM COMO OFERTAR AÇÕES PARA INCLUSÃO PRODUTIVA, GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA, DIGNIDADE E SAÚDE MENSTRUAL, RECONHECIMENTO DO PAPEL DAS MULHERES NA SOCIEDADE E FORTALECIMENTO DE SUA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 38 (Emenda nº 236)

Programa: 124 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Ação: 4325 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 39 (Emenda nº 250)

Programa: 124 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Ação: 4516 - APOIO À MECANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 40 (Emenda nº 179)

Programa: 148 - APOIO ÀS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Ação: 2079 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL ÀS INSTITUIÇÕES NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Área Temática: Educação

INCISO: 41 (Emenda nº 167)

Programa: .... - ESCOLA SEGURA

Unidade Responsável: 1261 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Objetivo: Promover ações que visem prevenir violência nas escolas, fortalecer vínculos e garantir que cada escola seja um ambiente seguro, acolhedor e propício ao aprendizado.

Ação: .... - ESCOLA SEGURA

Unidade Orçamentária: 1261 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Finalidade: Promover medidas para coibir ações ou atos de ameaça, intimidação ou força praticados no espaço escolar, por/entre/contra os atores sociais da escola e que possam provocar danos à integridade física ou sofrimento psíquico e moral, tais como ameaça, agressão física, homicídio, latrocínio, roubo, assédio, violência sexual, discriminação, bullying ou cyberbullying e coerção mediante o uso de arma ou outros instrumentos de potencial ofensivo. Bem como, mitigar ações que ocasionam dano patrimonial, como furto, roubos, atos de vandalismo, incêndio doloso, depredação, destruição do patrimônio escolar e segurança contra incêndio e pânico.

Produto: ESCOLA BENEFICIADA

Unidade de Medida: ESCOLA ATENDIDA

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: COMUNIDADES ESCOLARES

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Ação: .... - FORTALECIMENTO DO PROGRAMA ESCOLA SEGURA POR MEIO DE MILITARES DO CBMMG

Unidade Orçamentária: 1401 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Finalidade: APOIAR A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, COM A ALOCAÇÃO DE PROFISSIONAIS MILITARES DA RESERVA, NA PROMOÇÃO DE MEDIDAS PARA COIBIR AÇÕES OU ATOS DE AMEAÇA, INTIMIDAÇÃO OU FORÇA PRATICADOS NO ESPAÇO ESCOLAR, POR/ENTRE/CONTRA OS ATORES SOCIAIS DA ESCOLA E QUE POSSAM PROVOCAR DANOS À INTEGRIDADE FÍSICA OU SOFRIMENTO PSÍQUICO E MORAL, TAIS COMO AMEAÇA, AGRESSÃO FÍSICA, HOMICÍDIO, LATROCÍNIO, ROUBO, ASSÉDIO, VIOLÊNCIA SEXUAL, DISCRIMINAÇÃO, BULLYING OU CYBERBULLYING E COERÇÃO MEDIANTE O USO DE ARMA OU OUTROS INSTRUMENTOS DE POTENCIAL OFENSIVO. BEM COMO, MITIGAR AÇÕES QUE OCASIONAM DANO PATRIMONIAL, COMO FURTO, ROUBOS, ATOS DE VANDALISMO, INCÊNDIO DOLOSO, DEPREDAÇÃO, DESTRUIÇÃO DO PATRIMÔNIO ESCOLAR E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO.

Produto: ESCOLA ATENDIDA

Unidade de Medida: UNIDADE

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: COMUNIDADE ESCOLAR

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Ação: .... - FORTALECIMENTO DO PROGRAMA ESCOLA SEGURA POR MEIO DE MILITARES DA PMMG

Unidade Orçamentária: 1251 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Finalidade: APOIAR A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, COM A ALOCAÇÃO DE PROFISSIONAIS MILITARES DA RESERVA, NA PROMOÇÃO DE MEDIDAS PARA COIBIR AÇÕES OU ATOS DE AMEAÇA, INTIMIDAÇÃO OU FORÇA PRATICADOS NO ESPAÇO ESCOLAR, POR/ENTRE/CONTRA OS ATORES SOCIAIS DA ESCOLA E QUE POSSAM PROVOCAR DANOS À INTEGRIDADE FÍSICA OU SOFRIMENTO PSÍQUICO E MORAL, TAIS COMO AMEAÇA, AGRESSÃO FÍSICA, HOMICÍDIO, LATROCÍNIO, ROUBO, ASSÉDIO, VIOLÊNCIA SEXUAL, DISCRIMINAÇÃO, BULLYING OU CYBERBULLYING E COERÇÃO MEDIANTE O USO DE ARMA OU OUTROS INSTRUMENTOS DE POTENCIAL OFENSIVO. BEM COMO, MITIGAR AÇÕES QUE OCASIONAM DANO PATRIMONIAL, COMO FURTO, ROUBOS, ATOS DE VANDALISMO, INCÊNDIO DOLOSO, DEPREDAÇÃO, DESTRUIÇÃO DO PATRIMÔNIO ESCOLAR E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO.

Produto: ESCOLA ATENDIDA

Unidade de Medida: UNIDADE

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: COMUNIDADE ESCOLAR

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Valor (R$): 3.000,00

INCISO: 42 (Emenda nº 164)

Programa: 007 - EDUCAÇÃO SUPERIOR

Ação: .... - GESTÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO

Unidade Orçamentária: 2311 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

Finalidade: Prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à população local e regional, assegurando o campo de formação prática para estudantes da Universidade e o desenvolvimento de pesquisa, extensão e inovação em saúde.

Produto: PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR

Unidade de Medida: UNIDADE

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: ESTUDANTES DOS CURSOS TÉCNICOS, GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO DA ÁREA DA SAÚDE E USUÁRIOS DO SUS NA REGIÃO MACRONORTE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Programa: 7 - EDUCAÇÃO SUPERIOR

Ação: 4017 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DE ENSINO

Valor (R$): 1.000,00

INCISO: 43 (Emenda nº 190)

Programa: 007 - EDUCAÇÃO SUPERIOR

Ação: 4002 - APOIO ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 44 (Emenda nº 191)

Programa: 007 - EDUCAÇÃO SUPERIOR

Ação: 4005 - ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 45 (Emenda nº 203)

Programa: 026 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG

Ação: 4086 - ATIVIDADE DE ENSINO DE GRADUAÇÃO PRESENCIAL E A DISTÂNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 46 (Emenda nº 204)

Programa: 026 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG

Ação: 4087 - ATIVIDADES DE PESQUISA CIENTÍFICA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 47 (Emenda nº 205)

Programa: 026 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG

Ação: 4089 - AÇÃO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 48 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 50)

Programa: 026 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG

Ação: 4090 - FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA POLÍTICA INSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL, AÇÕES AFIRMATIVAS E INCLUSÃO NA UEMG

Mudança de finalidade para: Assegurar o acesso, a permanência, e a conclusão dos estudos por estudantes em situação de vulnerabilidade social, econômica, educacional e/ou pertencentes a grupos socialmente minorizados, por meio da implementação e consolidação de políticas de assistência estudantil - inclusive de oferta de alimentação aos estudantes -, ações afirmativas, inclusão, acessibilidade e promoção do bem-estar no âmbito da UEMG.

INCISO: 49 (Emenda nº 206)

Programa: 026 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG

Ação: 4090 - FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA POLÍTICA INSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL, AÇÕES AFIRMATIVAS E INCLUSÃO NA UEMG

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 50 (Emenda nº 55)

Programa: 051 - ATENDIMENTO COMUNITÁRIO E PSICOPEDAGOGICO NA FUNDACÃO HELENA ANTIPOFF

Ação: 4092 - OFICINAS PEDAGÓGICAS: UM OLHAR AO CIDADÃO

Mudança de finalidade para: Promover oficinas educativas e culturais nas áreas de educação, cultura, arte, cidadania, meio ambiente, saúde, tecnologia e comunicação, de modo a desenvolver competências socioemocionais, estimular a criatividade, a convivência, a participação social e a expressão individual. Para mulheres, jovens, idosos e pessoas com deficiência, incentivar oficinas artesanais com materiais recicláveis ou convencionais, valorizando suas histórias, fortalecendo a autoestima, o respeito e a empatia, como forma de contribuir para a melhoria da qualidade de vida e para a inclusão social.

INCISO: 51 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 33)

Programa: 163 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Ação: 2101 - PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PEAE

Mudança de finalidade para: Suprir as necessidades nutricionais dos estudantes e profissionais da rede estadual de acordo com tempo de permanência na escola, observadas as necessidades alimentares especiais, afim de garantir o acesso à alimentação saudável e adequada, adquirida preferencialmente da agricultura familiar, conforme dispõe a Lei Federal 11.947, de 16 de junho de 2009 e contribuir para formação de bons hábitos alimentares, cooperando para o atendimento da estratégia 7.17 da meta 7 do PNE (Lei Federal nº 13.005, de 2014) e com a meta 7.15 do Plano Estadual de Educação (Lei Estadual nº 23.197, de 2018). Além disso, contratação de empresa para prestar serviços com o objetivo de ampliar e qualificar o número de agricultores familiar, aptos a fornecer os seus produtos para as escolas estaduais.

INCISO: 52 (Emenda nº 169)

Programa: 165 - ORGANIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E GESTÃO ESCOLAR

Ação: .... - FORTALECIMENTO DO CORPO TÉCNICO DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES POR MEIO DE MILITARES DA RESERVA DO CBMMG

Unidade Orçamentária: 1401 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Finalidade: FORTALECER O CORPO TÉCNICO DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES, POR MEIO DA CONVOCAÇÃO OU RECONVOCAÇÃO DE PROFISSIONAIS MILITARES DA RESERVA, A FIM DE AMPLIAR O SUPORTE À GESTÃO ESCOLAR, APRIMORAR A ORGANIZAÇÃO E A DISCIPLINA NO AMBIENTE EDUCACIONAL, CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO E GARANTIR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ESTUDANTES NAS UNIDADES ESTADUAIS PARTICIPANTES.

Produto: ESCOLA ATENDIDA

Unidade de Medida: UNIDADE

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: COMUNIDADE ESCOLAR

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Valor (R$): 1.000,00

INCISO: 53 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 51)

Programa: 167 - PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Ação: 1033 - MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS

Mudança de finalidade para: A ação tem como objetivo: difundir a promoção, a defesa e a garantia de direitos humanos nas escolas estaduais, fomentar o reconhecimento e o respeito às identidades e à diversidade no ambiente escolar, potencializar e consolidar a convivência democrática nas escolas, contribuir para a prevenção e a redução da violência no contexto escolar, por meio da manutenção e ampliação da cobertura dos núcleos de atendimento educacional - Naes -, potencializar espaços de diálogo e construção coletiva dentro do ambiente escolar, integrando escola e comunidade, fomentar as parcerias com a rede de proteção social, promover a educação para as relações étnico-raciais nas escolas.

INCISO: 54 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 35)

Programa: 167 - PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Ação: 2118 - TRILHAS DE FUTURO - ESTUDANTES

Mudança de finalidade para: Oferta de vagas gratuitas em cursos de educação técnica profissional de nível médio em minas gerais, observando a vocação para o mercado de trabalho em cada região, ampliando as oportunidades de inserção social e produtiva de jovens estudantes e/ou egressos do ensino médio, em conformidade com a meta11 dos planos Nacional e Estadual de Educação, observada as adaptações necessárias, inclusive curriculares, para os estudantes com deficiência.

INCISO: 55 (Emenda nº 180)

Programa: 167 - PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Ação: 2122 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 56 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 113)

Programa: 167 - PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Ação: 4507 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO CAMPO

Mudança de finalidade para: OFERTAR POSSIBILIDADES DE APRENDIZAGEM QUE ATENDA ÀS ESPECIFICIDADES DOS ESTUDANTES CAMPESINOS, REAFIRMANDO SUA CULTURA E IDENTIDADE A PARTIR DAS DIRETRIZES OPERACIONAIS DA EDUCAÇÃO DO CAMPO, possibilitando inclusive a adoção da pedagogia da alternância nas escolas estaduais.

INCISO: 57 (Emenda nº 247)

Programa: 167 - PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Ação: 4511 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 58 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 52)

Programa: 167 - PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Ação: 4512 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Mudança de finalidade para: Ofertar cursos técnicos nas escolas públicas estaduais para estudantes ou egressos do ensino médio visando a sua preparação para o exercício profissional e inserção e atuação no mundo do trabalho e na vida em sociedade, ao desenvolvimento de habilidades necessárias ao século XXI e ao atendimento às demandas e potencialidades dos arranjos produtivos locais bem como ampliar a oferta de cursos e garantir a permanência dos estudantes do centro interescolar de cultura, arte, linguagens e tecnologias (cicalt) para ampliar oportunidades de inclusão produtiva por meio da arte. Esta ação contribui para o alcance da meta 11 do plano estadual de educação.

INCISO: 59 (Emenda nº 181)

Programa: 168 - GESTÃO DA REDE FÍSICA ESTADUAL DE ENSINO

Ação: 2126 - RENOVAÇÃO DE MOBILIÁRIO E/OU EQUIPAMENTO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 60 (Emenda nº 251)

Programa: 168 - GESTÃO DA REDE FÍSICA ESTADUAL DE ENSINO

Ação: 4519 - MÃOS À OBRA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 61 (Emenda nº 252)

Programa: 168 - GESTÃO DA REDE FÍSICA ESTADUAL DE ENSINO

Ação: 4527 - CUSTEIO DAS UNIDADES ESCOLARES

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 62 (Emenda nº 253)

Programa: 172 - PROGRAMA ESTADUAL DE COOPERACAO ESTADO-MUNICIPIO NA AREA EDUCACIONAL

Ação: 4545 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Área Temática: Fazenda

INCISO: 63 (Emenda nº 166)

Programa: 020 - FOMENTO E INCENTIVO DE INVESTIMENTOS

Ação: 4502 - GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS E DA DÍVIDA ATIVA - FECIDAT

INCISO: 63 (Emenda nº 166)

Programa: 020 - FOMENTO E INCENTIVO DE INVESTIMENTOS

Ação: 4502 - GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS E DA DÍVIDA ATIVA - FECIDAT

Área Temática: Governo e Gabinete Militar

INCISO: 64 (Emenda nº 221)

Programa: 048 - PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Ação: 4155 - MODERNIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CAPACITAÇÃO EM DEFESA CIVIL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 65 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 160)

Programa: 101 - PROGRAMA ENCONTRO DAS ÁGUAS

Ação: 1008 - PROJETO CONVIVÊNCIA COM A SECA E ESTIAGEM

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 66 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 159)

Programa: 101 - PROGRAMA ENCONTRO DAS ÁGUAS

Ação: 1016 - PROMOÇÃO DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA DE PEQUENO PORTE NO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 67 (Emenda nº 173)

Programa: 101 - PROGRAMA ENCONTRO DAS ÁGUAS

Ação: 1032 - PROMOÇÃO DO ACESSO A EQUIPAMENTOS DE ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS NO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 68 (Emenda nº 176)

Programa: 119 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E À COORDENAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS DE RECURSOS FINANCEIROS

Ação: 2045 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 69 (Emenda nº 177)

Programa: 119 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E À COORDENAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS DE RECURSOS FINANCEIROS

Ação: 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Área Temática: Infraestrutura e Mobilidade

INCISO: 70 (Emenda nº 231)

Programa: 081 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

Ação: 4268 - AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE DA MALHA E RESTAURAÇÃO DO PAVIMENTO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 71 (Emenda nº 254)

Programa: 081 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

Ação: 4275 - IMPLANTAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO DA MALHA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 72 (Emenda nº 234)

Programa: 081 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

Ação: 4293 - CONSERVAÇÃO ROTINEIRA DA MALHA VIÁRIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 73 (Emenda nº 229)

Programa: 099 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA ESTADUAL, MUNICIPAL E REGIONAL

Ação: 4261 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 74 (Emenda nº 230)

Programa: 099 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA ESTADUAL, MUNICIPAL E REGIONAL

Ação: 4262 - FOMENTO À INFRAESTRUTURA PÚBLICA MUNICIPAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Área Temática: Meio Ambiente

INCISO: 75 (Emenda nº 193)

Programa: 021 - SANEAMENTO E RESÍDUOS ESPECIAIS

Ação: 4028 - PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 76 (Emenda nº 196)

Programa: 021 - SANEAMENTO E RESÍDUOS ESPECIAIS

Ação: 4044 - BOLSA RECICLAGEM

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 77 (Emenda nº 197)

Programa: 027 - GESTÃO AMBIENTAL.

Ação: 4045 - GESTÃO E PLANEJAMENTO AMBIENTAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 78 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 126)

Programa: 027 - GESTÃO AMBIENTAL.

Ação: 4046 - MUDANÇAS CLIMÁTICAS E QUALIDADE AMBIENTAL

Mudança de finalidade para: Promover a mitigação de gases de efeito estufa e a adaptação aos impactos causados pelas mudanças climáticas, visando ao desenvolvimento sustentável e resiliente às mudanças climáticas, à transição para uma economia de baixo carbono, e ao cumprimento de compromissos climáticos assumidos pelo governo estadual em prol da neutralidade de emissões líquidas de gee até 2050, e à promoção da justiça climática.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 79 (Emenda nº 198)

Programa: 027 - GESTÃO AMBIENTAL.

Ação: 4047 - PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À FAUNA DOMÉSTICA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 80 (Emenda nº 212)

Programa: 027 - GESTÃO AMBIENTAL.

Ação: 4124 - IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS POR MEIO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 81 (Emenda nº 199)

Programa: 031 - PROTEÇÃO DAS ÁREAS AMBIENTALMENTE CONSERVADAS, DA FAUNA E DA BIODIVERSIDADE FLORESTAL

Ação: 4056 - RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 82 (Emenda nº 200)

Programa: 031 - PROTEÇÃO DAS ÁREAS AMBIENTALMENTE CONSERVADAS, DA FAUNA E DA BIODIVERSIDADE FLORESTAL

Ação: 4059 - GESTÃO DE UNIDADES E CONSERVAÇÃO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Área Temática: Outros Poderes

INCISO: 83 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 26)

Programa: 726 - ACESSO À JUSTIÇA

Ação: 1099 - IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE DEFENSORIAS ESPECIALIZADAS E NÚCLEOS DA DEFENSORIA PÚBLICA

Mudança de finalidade para: Implantar, estruturar e promover a interiorização das ações das defensorias especializadas, núcleos da Defensoria Pública e a Central de Relacionamento do Cidadão, com suporte técnico especializado, incluindo profissionais das áreas de assistência social e psicologia, com foco no atendimento a públicos prioritários em razão de sua vulnerabilidade social, tais como mulheres, idosos, crianças, adolescentes, consumidores, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, pessoas LGBT+, quilombolas, negros, indígenas, povos e comunidades tradicionais, pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional.

INCISO: 84 (Emenda nº 225)

Programa: 726 - ACESSO À JUSTIÇA

Ação: 4193 - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 85 (Emenda nº 175)

Programa: 746 - CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS

Ação: 2009 - DIREÇÃO ADMINISTRATIVA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 86 (Emenda nº 182)

Programa: 760 - CAPACITAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA MELHORAR A GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS

Ação: 2145 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E MEMBROS DO TCEMG, GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS DAS ENTIDADES JURISDICIONADAS E REPRESENTANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Área Temática: Planejamento e Gestão

INCISO: 87 (Emenda nº 245)

Programa: 156 - GESTÃO DA CIDADE ADMINISTRATIVA

Ação: 4465 - GESTÃO DA INFRAESTRUTURA DA CIDADE ADMINISTRATIVA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 88 (Emenda nº 183)

Programa: 705 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS

Ação: 2157 - AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO, CRECHE, MORADIA, SAÚDE E OUTROS AUXÍLIOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 89 (Emenda nº 184)

Programa: 705 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS

Ação: 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 90 (Emenda nº 185)

Programa: 705 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS

Ação: 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 91 (Emenda nº 186)

Programa: 705 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS

Ação: 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 92 (Emenda nº 187)

Programa: 705 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS

Ação: 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 93 (Emenda nº 188)

Programa: 705 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS

Ação: 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 94 (Emenda nº 189)

Programa: 705 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS

Ação: 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 95 (Emenda nº 170)

Programa: 705 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS

Ação: 7006 - PROVENTOS DE INATIVOS CIVIS E PENSIONISTAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 96 (Emenda nº 171)

Programa: 705 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS

Ação: 7006 - PROVENTOS DE INATIVOS CIVIS E PENSIONISTAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 97 (Emenda nº 165)

Programa: 705 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS

Ação: 7038 - APORTE FINANCEIRO PARA COBERTURA DA NECESSIDADE DE FINANCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

INCISO: 97 (Emenda nº 165)

Programa: 705 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS

Ação: 7038 - APORTE FINANCEIRO PARA COBERTURA DA NECESSIDADE DE FINANCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

Área Temática: Saúde

INCISO: 98 (Emenda nº 194)

Programa: 019 - ATENÇÃO HOSPITALAR ESPECIALIZADA

Ação: 4031 - ATENÇÃO À SAÚDE NAS UNIDADES ASSISTENCIAIS DE REFERÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 99 (Emenda nº 195)

Programa: 019 - ATENÇÃO HOSPITALAR ESPECIALIZADA

Ação: 4036 - ATENÇÃO À SAÚDE NO COMPLEXO HOSPITALAR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 100 (Emenda nº 207)

Programa: 053 - ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR

Ação: 4094 - SUPORTE BÁSICO E AVANÇADO DE VIDA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 101 (Emenda nº 210)

Programa: 058 - POLÍTICAS DE ATENÇÃO HOSPITALAR

Ação: 4121 - POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR E URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 102 (Emenda nº 211)

Programa: 058 - POLÍTICAS DE ATENÇÃO HOSPITALAR

Ação: 4123 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO HOSPITALAR E DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 103 (Emenda nº 213)

Programa: 060 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Ação: 4125 - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 104 (Emenda nº 214)

Programa: 060 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Ação: 4127 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 105 (Emenda nº 215)

Programa: 061 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

Ação: 4129 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE CUIDADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 106 (Emenda nº 216)

Programa: 061 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

Ação: 4130 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 107 (Emenda nº 217)

Programa: 061 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

Ação: 4131 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 108 (Emenda nº 218)

Programa: 062 - ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE

Ação: 4135 - ACESSO ELETIVO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 109 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 31)

Programa: 063 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Ação: 1021 - VACINA MAIS MINAS

Mudança de finalidade para: Aumentar o nível de cobertura vacinal, para prevenir internações e óbitos, por meio da qualificação da estrutura e dos profissionais do estado, da promoção do conhecimento da situação vacinal individual e da captação de cidadãos para a vacinação, inclusive vacinação domiciliar, nos termos da Lei 25.042/2024.

INCISO: 110 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 47)

Programa: 063 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Ação: 4144 - VIGILÂNCIA DE CONDIÇÕES CRÔNICAS

Mudança de finalidade para: ORGANIZAR ESTRATÉGIAS DE INTERVENÇÃO E CONTENÇÃO SOBRE DANOS, RISCOS E FATORES DETERMINANTES DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE CRÔNICAS, AGRAVOS E DOENÇAS NÃO TRANSMISSÍVEIS, ASSIM COMO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE, com uso de tecnologias de monitoramento contínuo.

Área Temática: Segurança Pública

INCISO: 111 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 24)

Programa: 032 - INVESTIGAÇÃO

Ação: 1006 - ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Mudança de finalidade para: VIABILIZAR MELHORES CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS E DEMAIS UNIDADES POLICIAIS QUE REALIZAM ESTE ATENDIMENTO, DE FORMA ININTERRUPTA, ACOLHEDORA E EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DA LEI MARIA DA PENHA, PRIORIZANDO QUE O ATENDIMENTO SEJA REALIZADO PRIORITARIAMENTE POR SERVIDORA MULHER, COM FORMAÇÃO ADEQUADA PARA O ACOLHIMENTO HUMANIZADO E A PROTEÇÃO INTEGRAL DA VÍTIMA.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 112 (Emenda nº 172)

Programa: 032 - INVESTIGAÇÃO

Ação: 1007 - MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 113 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 28)

Programa: 032 - INVESTIGAÇÃO

Ação: 1052 - APRIMORAMENTO DA INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIOS

Mudança de finalidade para: Garantir que os crimes de homicídio, com especial atenção aos casos de feminicídio, sejam investigados de maneira eficaz, especializada, com estrutura funcional e física adequada, articulando ações intersetoriais que contribuam para sua elucidação e para a entrega ao sistema de justiça criminal de elementos que permitam a promoção da justiça, além da prevenção desse tipo de delito.

INCISO: 114 (Emenda nº 201)

Programa: 032 - INVESTIGAÇÃO

Ação: 4060 - GESTÃO DAS UNIDADES POLICIAIS

Mudança de regionalização para:

Metas por região (R$1,00)

INCISO: 115 (Emenda nº 202)

Programa: 032 - INVESTIGAÇÃO

Ação: 4061 - PERÍCIAS TÉCNICO-CIENTÍFICAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 116 (Emenda nº 208)

Programa: 052 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL

Ação: 4114 - GESTÃO DA PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO E PREPARAÇÃO DE DESASTRE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 117 (Emenda nº 209)

Programa: 052 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL

Ação: 4115 - GESTÃO DA RESPOSTA A DESASTRES

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 118 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 155)

Programa: 052 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL

Ação: 4120 - MODERNIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 119 (Emenda nº 219)

Programa: 052 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL

Ação: 4138 - SUPORTE ÀS AÇÕES DE PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO, PREPARAÇÃO E RESPOSTA AOS INCÊNDIOS EM VEGETAÇÃO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 120 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 156)

Programa: 129 - PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE

Ação: 4344 - PREVENÇÃO SOCIAL ÀS VIOLÊNCIAS E CRIMINALIDADES

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 121 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 70)

Programa: 129 - PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE

Ação: 4347 - IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 122 (Emenda nº 174)

Programa: 130 - INFRAESTRUTURA DO SISTEMA PRISIONAL

Ação: 1048 - MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA PRISIONAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 123 (Emenda nº 238)

Programa: 130 - INFRAESTRUTURA DO SISTEMA PRISIONAL

Ação: 4348 - CUSTÓDIA E RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 124 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 53)

Programa: 130 - INFRAESTRUTURA DO SISTEMA PRISIONAL

Ação: 4351 - MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE METODOLOGIA DE CUSTÓDIAS ALTERNATIVAS

Mudança de finalidade para: Garantir a manutenção e ampliação das vagas disponibilizadas pelas associações de proteção e assistência aos condenados (apacs) além de fomentar a criação de novos centros de reintegração social (crs) no estado de minas gerais, possibilitando um percentual maior de recuperandos atendidos pela metodologia apaqueana, assim, uma melhor possibilidade de ressocialização ao indivíduo privado de liberdade e, como consequência menor ônus financeiro para o estado.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 125 (Emenda nº 240)

Programa: 137 - POLÍCIA OSTENSIVA

Ação: 4365 - POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 126 (Emenda nº 241)

Programa: 137 - POLÍCIA OSTENSIVA

Ação: 4366 - ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 127 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 29)

Programa: 137 - POLÍCIA OSTENSIVA

Ação: 4373 - POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE

Mudança de finalidade para: Estabelecer uma maior interação e proximidade com a comunidade, fortalecendo os laços entre a polícia e os cidadãos, incluindo as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, de modo a aprimorar o atendimento especializado, ampliar ações educativas e preventivas, aumentar a capacidade de resposta e garantir maior proteção e acompanhamento às vítimas.

INCISO: 128 (Emenda nº 242)

Programa: 137 - POLÍCIA OSTENSIVA

Ação: 4373 - POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 129 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 45)

Programa: 137 - POLÍCIA OSTENSIVA

Ação: 4374 - POLICIAMENTO ESPECIALIZADO

Mudança de finalidade para: Realizar policiamento ostensivo de trânsito rodoviário a fim de prevenir e reprimir atos relacionados à segurança pública, além de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e prevenindo acidentes, contribuindo para o aumento da sensação de segurança no território mineiro, realizar policiamento ostensivo de meio ambiente com foco na preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio com vistas a prevenir e coibir a degradação ambiental decorrente das atividades humanas, desencadeando ações e operações que combatam os crimes e infrações ambientais, bem como desenvolver a educação ambiental, além de realizar ações preventivas e repressivas contribuindo para a redução da criminalidade violenta, sobretudo na zona rural, inclusive com atuação regional em períodos de colheita, armazenamento e transporte de safra, atuar em operações de controle de distúrbios, em ocorrências de alta complexidade e em recobrimento de intervenções policiais que superem a capacidade de resposta do policiamento ostensivo geral, com finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

INCISO: 130 (Emenda nº 244)

Programa: 141 - POLÍTICAS SOBRE DROGAS

Ação: 4438 - DESCENTRALIZAÇÃO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)