Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21324, de 17 de junho de 2014
Nº 21324/2014
Restringe o uso de máscara, venda ou qualquer cobertura que oculte a face em eventos multitudinários.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
– Fica restringido, para fins de segurança pública, o uso de máscara, venda ou qualquer cobertura que oculte a face em evento multitudinário ou aglomeração significativa de pessoas.
Parágrafo único– A restrição a que se refere o caput aplica-se somente no caso de fundado receio de uso da camuflagem objetivando a prática de depredações ou outros tipos de crime, a juízo da autoridade competente.
Art. 2.
– A pessoa com máscara, venda ou qualquer cobertura que oculte a face é obrigada a se identificar quando solicitado por policial em serviço ou por servidor público no exercício do poder de polícia.
§ 1º– Havendo fundado receio de dano ao livre exercício do direito de reunião e manifestação, ao caráter pacífico do evento ou à segurança das pessoas e do patrimônio, facilitado pela ocultação da face, os agentes públicos a que se refere o caput poderão ordenar a retirada da máscara, venda ou cobertura que oculte a face.
§ 2º– Na hipótese do § 1º, a pessoa com a face oculta deverá, imediatamente, retirar a máscara, venda ou cobertura que oculte a face, apresentar identificação civil e, sendo o caso, aguardar orientação quanto à forma de proceder no evento.
§ 3º– O agente público a que se refere o caput, se estiver em trajes civis, deverá se identificar para a pessoa abordada.
Art. 3.
– A infração ao disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções:
Iencaminhamento à identificação criminal, observado o disposto em lei federal;
IImulta no valor de 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) a 10.000 Ufemgs (dez mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);
IIImonitoramento permanente em outros eventos de natureza análoga.
§ 1º– O encaminhamento à identificação criminal a que se refere o inciso I do caput ocorrerá sempre que impossibilitada ou controversa a identificação civil e, ainda, nos casos previstos em lei federal.
§ 2º– O valor da multa a que se refere o inciso II do caput será mensurado consoante a gravidade da infração e suas circunstâncias.
§ 3º– A aplicação das sanções a que se referem os incisos II e III depende de processo administrativo.
§ 4º– A sanção a que se refere o inciso III poderá ser aplicada cautelarmente, mediante prévia justificação, sem prejuízo do regular processo administrativo.
Art. 4.
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Rômulo de Carvalho Ferraz