Leis Ordinárias de Minas Gerais
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Lei Estadual de Minas Gerais nº 21284, de 2 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21285, de 2 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21286, de 2 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21287, de 2 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21288, de 2 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21289, de 2 de junho de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21278, de 30 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21279, de 30 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21280, de 30 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21281, de 30 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21282, de 30 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21283, de 30 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21274, de 29 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21275, de 29 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21276, de 29 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21277, de 29 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21260, de 28 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21261, de 28 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21262, de 28 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21263, de 28 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21264, de 28 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21265, de 28 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21266, de 28 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21267, de 28 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21268, de 28 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21269, de 28 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21270, de 28 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21271, de 28 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21272, de 28 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21273, de 28 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21256, de 27 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21257, de 27 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21258, de 27 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21259, de 27 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21250, de 26 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21251, de 26 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21252, de 26 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21253, de 26 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21254, de 26 de maio de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21255, de 26 de maio de 2014