Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21293, de 3 de junho de 2014
Nº 21293/2014
Torna obrigatória a afixação, nos locais que menciona, de cartaz informando sobre a gratuidade da emissão da carteira de identidade nos casos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam os Postos de Identificação da Polícia Civil e as Unidades de Atendimento Integrado localizados no Estado obrigados a afixar, em local visível, cartaz que informe sobre a gratuidade da emissão da primeira via de carteira de identidade e da segunda via nos casos de furto ou roubo registrados perante a autoridade policial.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena