Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6879, de 21 de setembro de 1976
Nº 6879/1976
Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais do Estado o crédito especial de Cr$220.000.926,89.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a Encargos Gerais do Estado o crédito especial de Cr$220.000.926,89 (duzentos e vinte milhões, novecentos e vinte e seis cruzeiros e oitenta e nove centavos), para atender as seguintes despesas:
Itransferências correntes à Administração do Estádio Minas Gerais - ADEMG - Cr$24.348.926,89.
IItransferências de capital às seguintes entidades:
1)Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha - CODEVALE - Cr$10.000.000,00.
2)Fundação Estadual de Assistência Médica de Urgência - FEAMUR - Cr$3.000.000,00.
3)Fundação Estadual de Assistência Leprocomial - FEAL - Cr$140.000,00.
4)Fundação João Pinheiro - Cr$3.000.000,00.
IIIparticipação do Estado no aumento de capital acionário da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA - Cr$33.000.000,00.
IVjuros de empréstimos externos - Cr$146.512.000,00.
Parágrafo único- As despesas referentes ao crédito especial previsto no artigo serão classificadas através de decreto.
Art. 2.
- Para o cumprimento do disposto nesta Lei, fica igualmente o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, até o valor do crédito especial cogitado no artigo anterior, dotações orçamentárias correspondentes às despesas correntes ou de capital do orçamento vigente.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 1976.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA
Márcio Manoel Garcia Vilela
João Camilo Penna
Paulo Camillo de Oliveira Penna