Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 22959, de 20 de março de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22960, de 20 de março de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22961, de 20 de março de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22946, de 19 de março de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22947, de 19 de março de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22948, de 19 de março de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22949, de 19 de março de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22950, de 19 de março de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22951, de 19 de março de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22952, de 19 de março de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22953, de 19 de março de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22945, de 16 de março de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22944, de 15 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22911, de 12 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22912, de 12 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22913, de 12 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22914, de 12 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22915, de 12 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22916, de 12 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22917, de 12 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22918, de 12 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22919, de 12 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22920, de 12 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22921, de 12 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22922, de 12 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22923, de 12 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22924, de 12 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22925, de 12 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22926, de 12 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22927, de 12 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22928, de 12 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22929, de 12 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22930, de 12 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22931, de 12 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22932, de 12 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22933, de 12 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22934, de 12 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22935, de 12 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22936, de 12 de janeiro de 2018Lei Estadual de Minas Gerais nº 22937, de 12 de janeiro de 2018