Lei Estadual de Minas Gerais nº 22911, de 12 de janeiro de 2018

Nº 22911/2018

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Altera a Lei nº 20.608, de 7 de janeiro de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

– Fica acrescentado ao art. 3º da Lei nº 20.608, de 7 de janeiro de 2013, o seguinte inciso V:

“Art. 3º – (…)

Vvalorizar a agrobiodiversidade e os produtos da sociobiodiversidade, estimulando as experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais, especialmente aquelas que envolvam o manejo das variedades locais, tradicionais ou crioulas.”.

Art. 2.

– O caput do art. 6º e o caput e o inciso II do § 1º do art. 6º da Lei nº 20.608, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o caput do mesmo artigo acrescentado dos seguintes incisos VI e VII:

“Art. 6º – Dos recursos destinados à compra institucional de gêneros alimentícios in natura ou manufaturados e de sementes, o Estado aplicará no mínimo 30% (trinta por cento) na aquisição direta de produtos de agricultores familiares ou de organizações de agricultores familiares, para fins de:

(…)

VIatendimento de demandas de consumo de alimentos por parte dos órgãos e entidades da administração pública estadual;

VIIaquisição e distribuição de sementes de cultivar local, tradicional ou crioula, entre os agricultores familiares.

§ 1º– A aquisição direta de alimentos e de sementes será realizada com dispensa do procedimento licitatório, por meio de chamada pública, desde que sejam atendidas as seguintes exigências:

(…)

IIos alimentos e as sementes adquiridos sejam de produção do agricultor familiar.”.

Art. 3.

– Fica acrescentado à Lei nº 20.608, de 2013, o seguinte art. 6º-A:

“Art. 6º-A – Na contratação, pelo Estado, de serviço de fornecimento de alimentação, o contratado aplicará o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) dos recursos destinados à compra de gêneros alimentícios in natura ou manufaturados na aquisição direta de produtos de agricultores familiares.

Parágrafo único– O disposto no caput será aplicado para contratos firmados a partir da publicação da data de publicação desta lei.”.

(Artigo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 25/7/2018.)

Art. 4.

– Fica acrescentado à Lei nº 20.608, de 2013, o seguinte art. 9º-A:

“Art. 9°-A – O órgão competente do Poder Executivo instituirá cadastro de agricultores familiares e organizações de agricultores familiares no Estado ou adotará banco de dados contendo informações relativas aos agricultores familiares, às suas organizações e à oferta e demanda de seus produtos.”.

(Artigo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 25/7/2018.)

Art. 5.

– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

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