Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 22923, de 12 de janeiro de 2018
Nº 22923/2018
Estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública rural.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– A política estadual de segurança pública rural obedecerá às seguintes diretrizes, sem prejuízo daquelas estabelecidas pela Lei nº 21.733, de 29 de julho de 2015:
Iobservância dos princípios e normas do Estado Democrático de Direito;
IIatuação cooperativa dos órgãos estaduais de segurança pública;
IIIqualificação específica de servidores para o desempenho das funções de segurança pública nas zonas rurais localizadas no Estado.
Art. 2.
– São objetivos da política de que trata esta lei:
Ipromover a cooperação entre os órgãos estaduais de segurança pública, em especial mediante a realização periódica de ações de repressão qualificada da criminalidade nas zonas rurais localizadas no Estado;
IIbuscar a eficiência e a economicidade na atuação das Polícias Civil e Militar, por meio da identificação dos locais e períodos do ano com maior incidência de criminalidade nas zonas rurais localizadas no Estado;
IIIdescentralizar os serviços de inteligência dos órgãos estaduais de segurança pública, por meio da instalação de equipamentos de acesso remoto à internet que possibilitem a lavratura de Registro de Evento de Defesa Social – Reds – no local da ocorrência policial;
IVcriar delegacias especializadas na repressão de crimes contra o patrimônio ocorridos em zonas rurais;
Vpromover a cooperação entre os órgãos estaduais de segurança pública e os de fiscalização tributária, para coibir a circulação de mercadorias, bens e semoventes cuja origem lícita não seja comprovada;
VIfomentar a organização da sociedade civil para a adoção de práticas que busquem a prevenção social do crime;
VIIaumentar a capacidade de investimentos públicos para a realização da política de que trata esta lei.
Art. 3.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL