Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8358, de 7 de dezembro de 1982
Nº 8358/1982
Autoriza o Poder Executivo a ceder direitos e ações de efeitos indenizatórios decorrentes da construção da represa de Furnas Centrais Elétricas S.A., em terreno de sua propriedade.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a ceder direitos e ações de efeitos indenizatórios ao Município de Campo Belo, relativos à ocupação da área de terreno com 20 ha 3 a 140 ca (vinte hectares, três ares e cento e quarenta centiares) conforme descrição, limites e confrontações constantes da escritura pública de doação lavrada em 12 de janeiro de 1951, registrada sob o nº 12.102, às folhas 130, do Livro nº 3-O, do Cartório do 1º Ofício de Notas da Comarca de Campo Belo, pela represa de Furnas Centrais Elétricas S.A..
Parágrafo único- Para o cumprimento do disposto no artigo supra, fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio ou qualquer outro instrumento legal com Furnas Centrais Elétricas S.A. e a Prefeitura Municipal de Campo Belo.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 1982.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS
Afonso Celso Moraes de Sousa Carmo
Morvan Aloysio Acayaba de Rezende
Paulo Roberto Haddad