Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 23478
Nº 23478/2019
Unifica os quadros de pessoal dos servidores da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
- Esta lei dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal dos servidores da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único- As disposições desta lei não se aplicam ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.
Art. 2.
- Os quadros de pessoal dos servidores da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias do Poder Judiciário passam a compor um quadro único denominado Quadro de Pessoal dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
Art. 3.
- O Quadro de Pessoal dos Servidores do Poder Judiciário compõe-se de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão e de funções de confiança, estabelecidos em lei.
§ 1º- Aos ocupantes dos cargos e das funções de que trata o caput serão destinadas atribuições relativas ao funcionamento da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias, estabelecidas por resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça.
§ 2º- O quantitativo, a denominação, os códigos, as classes e os padrões de vencimento dos cargos e das funções do Quadro de Pessoal dos Servidores do Poder Judiciário são os constantes nos Anexos I a V desta lei.
§ 3º- A lotação, a movimentação, a distribuição, as atribuições, os requisitos e as especialidades dos cargos e das funções de que trata o caput far-se-ão por resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça.
§ 4º- O provimento dos cargos e das funções de que trata o caput far-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, nos termos dos atos regulamentares do Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER JUDICIÁRIO
SEÇÃO I
Da Composição do Quadro e do Agrupamento de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário
Art. 4.
- O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário é o constante do Anexo I desta lei e é integrado pelos seguintes agrupamentos:
Ipermanente;
IIa ser extinto com a vacância;
IIIa ser transformado com a vacância;
IVsuplementar;
Vestável efetivado;
VIefetivado nos termos da Emenda à Constituição do Estado nº 49, de 13 de junho de 2001.
Art. 5.
- O agrupamento permanente, constante do item I.1 do Anexo I desta lei, é integrado pelos seguintes cargos:
IOficial Judiciário, cuja investidura depende de comprovação de habilitação mínima de nível médio de escolaridade, observados os requisitos exigidos para a especialidade correspondente, a ser definida por resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça;
IIAnalista Judiciário, cuja investidura depende de comprovação de habilitação mínima de nível superior de escolaridade, observados os requisitos exigidos para a especialidade correspondente, a ser definida por resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça.
§ 1º- A carreira do cargo de Oficial Judiciário prevista nesta lei abrange as carreiras dos cargos de Oficial Judiciário e Oficial de Apoio Judicial, previstos no art. 1º da Lei nº 11.617, de 4 de outubro de 1994, com alterações promovidas pelo art. 1º da Lei nº 12.025, de 18 de dezembro de 1995, e pelo art. 1º da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000, nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 13.467, de 2000, no art. 1º da Lei nº 14.336, de 3 de julho de 2002, no item I.1 do Anexo I da Lei nº 16.645, de 5 de janeiro de 2007, e no art. 1º da Lei nº 20.964, de 14 de novembro de 2013.
§ 2º- A carreira do cargo de Analista Judiciário prevista nesta lei abrange a carreira do cargo de Técnico Judiciário, previsto no art. 1º da Lei nº 11.617, de 1994, com alterações promovidas pelo art. 1º da Lei nº 12.025, de 1995, e pelo art. 1º da Lei nº 13.467, de 2000, no art. 1º da Lei nº 14.336, de 2002, e no item I.1 do Anexo I da Lei nº 16.645, de 2007.
Art. 6.
- O agrupamento a ser extinto com a vacância, constante do item I.2 do Anexo I desta lei, é integrado pelo cargo de Agente Judiciário, extinto com a vacância, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.467, de 2000, e do inciso II do art. 3º da Lei nº 16.645, de 2007.
Art. 7.
- O agrupamento a ser transformado com a vacância, constante do item I.3 do Anexo I desta lei, é integrado pelos seguintes cargos, a serem transformados com a vacância nos termos do art. 1º e dos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 13.467, de 2000:
ITécnico Judiciário;
IITécnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância;
IIITécnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância;
IVTécnico de Apoio Judicial de Entrância Especial.
Art. 8.
- O agrupamento suplementar, constante do item 1.4 do Anexo I desta lei, é composto pelos seguintes cargos, extintos com a vacância, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 11.333, de 17 de dezembro de 1993, dos incisos II e III do art. 3º e do inciso II do art. 5º da Lei nº 16.645, de 2007:
IAgente Judiciário;
IIOficial Judiciário;
IIITécnico Judiciário.
Art. 9.
- O agrupamento estável efetivado, constante do item 1.5 do Anexo I desta lei, é integrado pelos seguintes cargos, que serão extintos com a vacância, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.617, de 4 de outubro de 1994:
IAgente Judiciário;
IIOficial Judiciário;
IIIOficial de Apoio Judicial;
IVTécnico Judiciário;
VTécnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância;
VITécnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância;
VIITécnico de Apoio Judicial de Entrância Especial.
Art. 10.
- O agrupamento efetivado pela Emenda à Constituição do Estado nº 49, de 2001, constante do item 1.6 do Anexo I desta lei, é composto pelos seguintes cargos, integrados pelos servidores amparados pela Emenda à Constituição do Estado nº 49, de 2001, que acrescentou os arts. 105 e 106 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
IAgente Judiciário;
IIOficial Judiciário;
IIIOficial de Apoio Judicial;
IVTécnico Judiciário;
VTécnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância;
VITécnico de Apoio Judicial de Entrância Especial.
SUBSEÇÃO I – Do Agrupamento Permanente do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário
Art. 11.
- Para a composição do quantitativo de cargos da carreira de Oficial Judiciário do agrupamento permanente do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, previstos no item I.1 do Anexo I desta lei, são realizados os seguintes procedimentos:
Ificam mil oitocentos e cinquenta cargos de provimento efetivo da carreira de Oficial Judiciário do Quadro Específico de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça, códigos TJ-SG-1 a TJ-SG-1850, previstos no item I.1 do Anexo I da Lei nº 16.645, de 2007, transformados em mil oitocentos e cinquenta cargos da carreira de Oficial Judiciário do agrupamento permanente do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-NM, códigos dos cargos OJ-P1 a OJ-P1.850, na forma da correlação estabelecida no item IV.1 do Anexo IV desta lei;
IIficam novecentos e vinte e quatro cargos de provimento efetivo da carreira de Oficial Judiciário do Quadro Específico de Cargos de Provimento Efetivo da Justiça de Primeira Instância, previstos no art. 1º da Lei nº 11.617, de 1994, com alterações promovidas pelo art. 1º da Lei nº 12.025, de 1995, e pelo art. 1º da Lei nº 13.467, de 2000, transformados em novecentos e vinte e quatro cargos da carreira de Oficial Judiciário do agrupamento permanente do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-NM, códigos dos cargos OJ-P1.851 a OJ-P2.774, na forma da correlação estabelecida no item IV.2 do Anexo IV desta lei;
IIIficam mil oitocentos e vinte e um cargos de provimento efetivo da carreira de Oficial Judiciário do Quadro Específico de Cargos de Provimento Efetivo da Justiça de Primeira Instância, criados pelo inciso I do art. 1º da Lei nº 14.336, de 2002, transformados em mil oitocentos e vinte e um cargos da carreira de Oficial Judiciário do agrupamento permanente do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-NM, códigos dos cargos OJ-P2.775 a OJ-P4.595, na forma da correlação estabelecida no item IV.2 do Anexo IV desta lei;
IVficam cem cargos de provimento efetivo da carreira de Oficial Judiciário do Quadro Específico de Cargos de Provimento Efetivo da Justiça de Primeira Instância, criados pelo art. 1º da Lei nº 20.964, de 14 de novembro de 2013, transformados em cem cargos da carreira de Oficial Judiciário do agrupamento permanente do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-NM, códigos dos cargos OJ-P4.596 a OJ-P4.695, na forma da correlação estabelecida no item IV.2 do Anexo IV desta lei;
Vficam seiscentos e sessenta e nove cargos de provimento efetivo da carreira de Oficial Judiciário da especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, do Quadro Específico de Cargos de Provimento Efetivo da Justiça de Primeira Instância e decorrentes da transformação de que trata o inciso II do art. 2º da Lei nº 13.467, de 2000, transformados em seiscentos e sessenta e nove cargos da carreira de Oficial Judiciário do agrupamento permanente do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-NM, códigos dos cargos OJ-P4.696 a OJ-P5.364, na forma da correlação estabelecida no item IV.2 do Anexo IV desta lei;
VIficam três mil quatrocentos e oito cargos de provimento efetivo da carreira de Oficial de Apoio Judicial do Quadro Específico de Cargos de Provimento Efetivo da Justiça de Primeira Instância, previstos no art. 1º da Lei nº 11.617, de 1994, com alterações promovidas pelo art. 1º da Lei nº 12.025, de 1995, e pelo art. 1º da Lei nº 13.467, de 2000, transformados em três mil quatrocentos e oito cargos da carreira de Oficial Judiciário do agrupamento permanente do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-NM, códigos dos cargos OJ-P5.365 a OJ-P8.772, na forma da correlação estabelecida no item IV.2 do Anexo IV desta lei;
VIIficam dois mil setecentos e trinta e nove cargos de provimento efetivo da carreira de Oficial de Apoio Judicial do Quadro Específico de Cargos de Provimento Efetivo da Justiça de Primeira Instância, criados pelo art. 1º da Lei nº 14.336, de 2002, transformados em dois mil setecentos e trinta e nove cargos da carreira de Oficial Judiciário do agrupamento permanente do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-NM, códigos dos cargos OJ-P8.773 a OJ-P11.511, na forma da correlação estabelecida no item IV.2 do Anexo IV desta lei;
VIIIficam oitocentos e trinta e quatro cargos de provimento efetivo da carreira de Oficial de Apoio Judicial do Quadro Específico de Cargos de Provimento Efetivo da Justiça de Primeira Instância, criados pelo art. 1º da Lei nº 20.964, de 14 de novembro de 2013, alterada pela Lei nº 23.099, de 2018, transformados em oitocentos e trinta e quatro cargos da carreira de Oficial Judiciário do agrupamento permanente do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-NM, códigos dos cargos OJ-P11.512 a OJ-P12.345, na forma da correlação estabelecida item IV.2 do Anexo IV desta lei;
IXficam novecentos e vinte e oito cargos de provimento efetivo de Oficial de Apoio Judicial do Quadro Específico de Cargos de Provimento Efetivo da Justiça de Primeira Instância e decorrentes da transformação de que trata o inciso I do art. 2º da Lei nº 13.467, de 2000, transformados em novecentos e vinte e oito cargos da carreira de Oficial Judiciário do agrupamento permanente do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código PJ-NM, códigos dos cargos OJ-P12.346 a OJ-P13.273, na forma da correlação estabelecida no item IV.2 do Anexo IV desta lei.
Art. 12.
- Para a composição do quantitativo de cargos da carreira de Analista Judiciário do agrupamento permanente do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, previstos no item I.1 do Anexo I desta lei, são realizados os seguintes procedimentos:
Ificam oitocentos e três cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário do Quadro Específico de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça, códigos TJ-GS-001 a TJ-GS-803, previstos no item I.1 do Anexo I da Lei nº 16.645, de 2007, transformados em oitocentos e três cargos da carreira de Analista Judiciário do agrupamento permanente do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-NS, códigos dos cargos AJ-P1 a AJ-P803, na forma da correlação estabelecida no item IV.1 do Anexo IV desta lei;
IIficam quatrocentos e quarenta e dois cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário do Quadro Específico de Cargos de Provimento Efetivo da Justiça de Primeira Instância, previstos no art. 1º da Lei nº 11.617, de 1994, com alterações promovidas pelo art. 1º da Lei nº 12.025, de 1995, e pelo art. 1º da Lei nº 13.467, de 2000, transformados em quatrocentos e quarenta e dois cargos da carreira de Analista Judiciário do agrupamento permanente do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-NS, códigos dos cargos AJ-P804 a AJ-P1.245, na forma da correlação estabelecida no item IV.2 do Anexo IV desta lei;
IIIficam duzentos e noventa e quatro cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário do Quadro Específico de Cargos de Provimento Efetivo da Justiça de Primeira Instância, criados pelo inciso II do art. 1º da Lei nº 14.336, de 2002, transformados em duzentos e noventa e quatro cargos da carreira de Analista Judiciário do agrupamento permanente do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-NS, códigos dos cargos AJ-P1.246 a AJ-P1.539, na forma da correlação estabelecida no item IV.2 do Anexo IV desta lei.
SUBSEÇÃO II – Do Ingresso e do Provimento de Cargos do Agrupamento Permanente do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário
Art. 13.
- O ingresso nas carreiras de cargos do agrupamento permanente do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, previstos no item I.1 do Anexo I desta lei, dar-se-á mediante nomeação e posse, após aprovação em concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição da República.
Art. 14.
- O provimento dos cargos de que trata o art. 13 desta lei fica condicionado:
Ià existência de recursos orçamentários e financeiros;
IIà observância dos limites fixados nos arts. 20 e 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
SUBSEÇÃO III – Do Agrupamento A Ser Extinto com a Vacância do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário
Art. 15.
- Para a composição do quantitativo de cargos da carreira de Agente Judiciário do agrupamento a ser extinto com a vacância do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, a que se refere o item I.2 do Anexo I desta lei, são realizados os seguintes procedimentos:
Ificam cento e nove cargos da carreira de Agente Judiciário do Quadro Específico de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça, códigos TJ-PG-001 a TJ-PG-109, previstos no item I.1 do Anexo I da Lei nº 16.645, de 2007, transformados em cento e nove cargos da carreira de Agente Judiciário do agrupamento a ser extinto com a vacância do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-EV-NF, código dos cargos AG-V1 a AG-V109, na forma da correlação estabelecida no item IV.1 do Anexo IV desta lei;
IIficam seiscentos e sessenta cargos da carreira de Agente Judiciário do Quadro Específico de Cargos de Provimento Efetivo da Justiça de Primeira Instância, previstos no art. 1º da Lei nº 11.617, de 1994, com alterações promovidas pelo art. 1º da Lei nº 12.025, de 1995, e pelo art. 1º da Lei nº 13.467, de 2000, e criados pelo art. 2º da Lei nº 11.865, de 28 de julho de 1995, transformados em seiscentos e sessenta cargos da carreira de Agente Judiciário do agrupamento a ser extinto com a vacância do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-EV-NF, códigos dos cargos AG-V110 a AG-V769, na forma da correlação estabelecida no item IV.2 do Anexo IV desta lei.
SUBSEÇÃO IV – Do Agrupamento A Ser Transformado com a Vacância do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário
Art. 16.
- Para a composição do quantitativo de cargos das carreiras de Técnico Judiciário, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância e Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial do agrupamento a ser transformado com a vacância do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, a que se refere o item I.3 do Anexo I desta lei, são realizados os seguintes procedimentos:
Ificam quinhentos e sessenta e três cargos da carreira de Técnico Judiciário do Quadro Específico de Cargos de Provimento Efetivo da Justiça de Primeira Instância, das especialidades de Oficial de Justiça Avaliador, previstos no art. 1º da Lei nº 11.617, de 1994, com alterações promovidas pelo art. 1º da Lei nº 12.025, de 1995, e pelo art. 1º da Lei nº 13.467, de 2000, transformados em quinhentos e sessenta e três cargos da carreira de Técnico Judiciário do agrupamento a ser transformado com a vacância do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-TV-NS, códigos dos cargos TJ-T1 a TJ-T563, na forma da correlação estabelecida no item IV.3 do Anexo IV desta lei;
IIficam trezentos e quarenta e nove cargos da carreira de Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância do Quadro Específico de Cargos de Provimento Efetivo da Justiça de Primeira Instância, previstos no art. 1º da Lei nº 11.617, de 1994, com alterações promovidas pelo art. 1º da Lei nº 12.025, de 1995, e pelo art. 1º da Lei nº 13.467, de 2000, transformados em trezentos e quarenta e nove cargos da carreira de Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância do agrupamento a ser transformado com a vacância do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-TV-NS, códigos dos cargos TP-T1 a TP-T349, na forma da correlação estabelecida no item IV.3 do Anexo IV desta lei;
IIIficam duzentos e cinquenta e cinco cargos de Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância do Quadro Específico de Cargos de Provimento Efetivo da Justiça de Primeira Instância, previstos no art. 1º da Lei nº 11.617, de 1994, com alterações promovidas pelo art. 1º da Lei nº 12.025, de 1995, e pelo art. 1º da Lei nº 13.467, de 2000, transformados em duzentos e cinquenta e cinco cargos da carreira de Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância do agrupamento a ser transformado com a vacância do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-TV-NS, códigos dos cargos TS-T1 a TS-T255, na forma da correlação estabelecida no item IV.3 do Anexo IV desta lei;
IVficam duzentos e noventa e um cargos da carreira de Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial do Quadro Específico de Cargos de Provimento Efetivo da Justiça de Primeira Instância, previstos no art. 1º da Lei nº 11.617, de 1994, com alterações promovidas pelo art. 1º da Lei nº 12.025, de 1995, e pelo art. 1º da Lei nº 13.467, de 2000, transformados em duzentos e noventa e um cargos da carreira de Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial do agrupamento a ser transformado com a vacância do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-TV-NS, códigos dos cargos TE-T1 a TE-T291, na forma da correlação estabelecida no item IV.3 do Anexo IV desta lei.
SUBSEÇÃO V – Do Agrupamento Suplementar do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário
Art. 17.
- Para a composição do quantitativo de cargos das carreiras de Agente Judiciário, Oficial Judiciário e Técnico Judiciário do agrupamento suplementar do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, a que se refere o item I.4 do Anexo I desta lei, são realizados os seguintes procedimentos:
Ificam nove cargos da carreira de Agente Judiciário integrados ao Quadro Suplementar da Secretaria do Tribunal de Justiça, previstos no item I.1 do Anexo I da Lei nº 16.645, de 2007, transformados em nove cargos da carreira de Agente Judiciário do agrupamento suplementar do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-QS-NF, códigos dos cargos AG-S1 a AG-S9, na forma da correlação estabelecida no item IV.4 do Anexo IV desta lei;
IIficam doze cargos da carreira de Agente Judiciário integrados ao Quadro Suplementar da Justiça de Primeira Instância, previstos no art. 1º da Lei nº 11.617, de 1994, com alterações promovidas pelo art. 1º da Lei nº 12.025, de 1995, e pelo art. 1º da Lei nº 13.467, de 2000, transformados em doze cargos da carreira de Agente Judiciário do agrupamento suplementar do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-QS-NF, códigos dos cargos AG-S10 a AG-S21, na forma da correlação estabelecida no item IV.5 do Anexo IV desta lei;
IIIficam cinquenta e cinco cargos da carreira de Oficial Judiciário integrados ao Quadro Suplementar da Secretaria do Tribunal de Justiça, códigos TJ-QS-SG-01 a TJ-QS-SG-55, previstos no item I.2 do Anexo I da Lei nº 16.645, de 2007, transformados em cinquenta e cinco cargos da carreira de Oficial Judiciário do agrupamento suplementar do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-QS-NM, códigos dos cargos OJ-S1 a OJ-S55, na forma da correlação estabelecida no item IV.4 do Anexo IV desta lei;
IVficam oitenta e oito cargos da carreira de Oficial Judiciário integrados ao Quadro Suplementar da Justiça de Primeira Instância, previstos no art. 1º da Lei nº 11.617, de 1994, com alterações promovidas pelo art. 1º da Lei nº 12.025, de 1995, e pelo art. 1º da Lei nº 13.467, de 2000, transformados em oitenta e oito cargos da carreira de Oficial Judiciário do agrupamento suplementar do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-QS-NM, códigos dos cargos OJ-S56 OJ-S143, na forma da correlação estabelecida no item IV.5 do Anexo IV desta lei;
Vficam quarenta e oito cargos da carreira de Técnico Judiciário integrados ao Quadro Suplementar da Secretaria do Tribunal de Justiça, códigos TJ-QS-GS-01 a TJ-QS-GS-48, previstos no item I.2 do Anexo I da Lei nº 16.645, de 2007, transformados em quarenta e oito cargos da carreira de Técnico Judiciário do agrupamento suplementar do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-QS-NS, códigos dos cargos TJ-S1 a TJ-S48, na forma da correlação estabelecida no item IV.4 do Anexo IV desta lei;
VIficam vinte e três cargos da carreira de Técnico Judiciário integrados ao Quadro Suplementar da Justiça de Primeira Instância, previstos no art. 1º da Lei nº 11.617, de 1994, com alterações promovidas pelo art. 1º da Lei nº 12.025, de 1995, e pelo art. 1º da Lei nº 13.467, de 2000, transformados em vinte e três cargos da carreira de Técnico Judiciário do agrupamento suplementar do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-QS-NS, códigos dos cargos TJ-S49 a TJ-S71, na forma da correlação estabelecida no item IV.5 do Anexo IV desta lei.
SUBSEÇÃO VI – Do Agrupamento Estável Efetivado do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário
Art. 18.
- Para a composição do quantitativo de cargos das carreiras de Agente Judiciário, Oficial Judiciário, Oficial de Apoio Judicial, Técnico Judiciário, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância e Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial do agrupamento estável efetivado do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, a que se refere o item I.5 do Anexo I desta lei, são realizados os seguintes procedimentos:
Ificam vinte cargos da carreira de Agente Judiciário do Quadro de Estáveis Efetivados da Justiça de Primeira Instância, previstos no art. 1º da Lei nº 11.617, de 1994, com alterações promovidas pelo art. 1º da Lei nº 12.025, de 1995, e pelo art. 1º da Lei nº 13.467, de 2000, transformados em vinte cargos da carreira de Agente Judiciário do agrupamento estável efetivado do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-EF-NF, códigos dos cargos AG-E1 a AG-E20, na forma da correlação estabelecida no item IV.6 do Anexo IV desta lei;
IIficam cento e setenta e seis cargos da carreira de Oficial Judiciário do Quadro de Estáveis Efetivados da Justiça de Primeira Instância, previstos no art. 1º da Lei nº 11.617, de 1994, com alterações promovidas pelo art. 1º da Lei nº 12.025, de 1995, e pelo art. 1º da Lei nº 13.467, de 2000, transformados em cento e setenta e seis cargos da carreira de Oficial Judiciário do agrupamento estável efetivado do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-EF-NM, códigos dos cargos OJ-E1 a OJ-E176, na forma da correlação estabelecida no item IV.6 do Anexo IV desta lei;
IIIficam quinhentos e cinquenta e nove cargos da carreira de Oficial de Apoio Judicial do Quadro de Estáveis Efetivados da Justiça de Primeira Instância, previstos no art. 1º da Lei nº 11.617, de 1994, com alterações promovidas pelo art. 1º da Lei nº 12.025, de 1995, e pelo art. 1º da Lei nº 13.467, de 2000, transformados em quinhentos e cinquenta e nove cargos da carreira de Oficial de Apoio Judicial do agrupamento estável efetivado do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-EF-NM, códigos dos cargos OA-E1 a OA-E559, na forma da correlação estabelecida no item IV.6 do Anexo IV desta lei;
IVficam cento e quinze cargos da carreira de Técnico Judiciário do Quadro de Estáveis Efetivados da Justiça de Primeira Instância, previstos no art. 1º da Lei nº 11.617, de 1994, com alterações promovidas pelo art. 1º da Lei nº 12.025, de 1995, e pelo art. 1º da Lei nº 13.467, de 2000, transformados em cento e quinze cargos da carreira de Técnico Judiciário do agrupamento estável efetivado do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-EF-NS, códigos dos cargos TJ-E1 a TJ-E115, na forma da correlação estabelecida no item IV.6 do Anexo IV desta lei;
Vficam sessenta e dois cargos da carreira de Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância do Quadro de Estáveis Efetivados da Justiça de Primeira Instância, previstos no art. 1º da Lei nº 11.617, de 1994, com alterações promovidas pelo art. 1º da Lei nº 12.025, de 1995, e pelo art. 1º da Lei nº 13.467, de 2000, transformados em sessenta e dois cargos da carreira de Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância do agrupamento estável efetivado do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-EF-NS, códigos dos cargos TP-E1 a TP-E62, na forma da correlação estabelecida no item IV.6 do Anexo IV desta lei;
VIficam trinta e cinco cargos da carreira de Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância do Quadro de Estáveis Efetivados da Justiça de Primeira Instância, previstos no art. 1º da Lei nº 11.617, de 1994, com alterações promovidas pelo art. 1º da Lei nº 12.025, de 1995, e pelo art. 1º da Lei nº 13.467, de 2000, transformados em trinta e cinco cargos da carreira de Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância do agrupamento estável efetivado do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-EF-NS, códigos dos cargos TS-E1 a TS-E35, na forma da correlação estabelecida no item IV.6 do Anexo IV desta lei;
VIIficam vinte cargos da carreira de Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial do Quadro de Estáveis Efetivados da Justiça de Primeira Instância, previstos no art. 1º da Lei nº 11.617, de 1994, com alterações promovidas pelo art. 1º da Lei nº 12.025, de 1995, e pelo art. 1º da Lei nº 13.467, de 2000, transformados em vinte cargos da carreira de Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial do agrupamento estável efetivado do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-EF-NS, códigos dos cargos TE-E1 a TE-E20, na forma da correlação estabelecida no item IV.6 do Anexo IV desta lei.
SUBSEÇÃO VII – Do Agrupamento Efetivado nos termos da Emenda à Constituição do Estado nº 49, de 2001, do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário
Art. 19.
- Para a composição do quantitativo de cargos das carreiras de Agente Judiciário, Oficial Judiciário, Oficial de Apoio Judicial, Técnico Judiciário, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância e Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial do agrupamento efetivado nos termos da Emenda à Constituição do Estado nº 49, de 2001, do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, a que se refere o item I.6 do Anexo I desta lei, são realizados os seguintes procedimentos:
Ificam cento e quarenta e três cargos da carreira de Agente Judiciário do Quadro de Servidores Efetivados integrados nos termos da Emenda à Constituição do Estado nº 49, de 2001, transformados em cento e quarenta e três cargos da carreira de Agente Judiciário do agrupamento efetivado nos termos da Emenda à Constituição do Estado nº 49, de 2001, do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-EC-NF, códigos dos cargos AG-C1 a AG-C143, na forma da correlação estabelecida no item IV.7 do Anexo IV desta lei;
IIficam cento e um cargos da carreira de Oficial Judiciário do Quadro de Servidores Efetivados integrados nos termos da Emenda à Constituição do Estado nº 49, de 2001, transformados em cento e um cargos da carreira de Oficial Judiciário do agrupamento efetivado nos termos da Emenda à Constituição do Estado nº 49, de 2001, do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-EC-NM, códigos dos cargos OJ-C1 a OJ-C101, na forma da correlação estabelecida no item IV.7 do Anexo IV desta lei;
IIIficam cento e sessenta e quatro cargos da carreira de Oficial de Apoio Judicial do Quadro de Servidores Efetivados integrados nos termos da Emenda à Constituição do Estado nº 49, de 2001, transformados em cento e sessenta e quatro cargos da carreira de Oficial de Apoio Judicial, do agrupamento efetivado nos termos da Emenda à Constituição do Estado nº 49, de 2001, do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-EC-NM, códigos dos cargos OA-C1 a OA-C164, na forma da correlação estabelecida no item IV.7 do Anexo IV desta lei;
IVficam oitenta e dois cargos da carreira de Técnico Judiciário do Quadro de Servidores Efetivados integrados nos termos da Emenda à Constituição do Estado nº 49, de 2001, transformados em oitenta e dois cargos da carreira de Técnico Judiciário, do agrupamento efetivado nos termos da Emenda à Constituição do Estado nº 49, de 2001, do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-EC-NS, códigos dos cargos TJ-C1 a TJ-C82, na forma da correlação estabelecida no item IV.7 do Anexo IV desta lei;
Vficam oito cargos da carreira de Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância do Quadro de Servidores Efetivados integrados nos termos da Emenda à Constituição do Estado nº 49, de 2001, transformados em oito cargos da carreira de Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância do agrupamento efetivado nos termos da Emenda à Constituição do Estado nº 49, de 2001, do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-EC-NS, códigos dos cargos TP-C1 a TP-C8, na forma da correlação estabelecida no item IV.7 do Anexo IV desta lei;
VIficam três cargos da carreira de Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial do Quadro de Servidores Efetivados integrados nos termos da Emenda à Constituição do Estado nº 49, de 2001, transformados em três cargos da carreira de Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial do agrupamento efetivado nos termos da Emenda à Constituição do Estado nº 49, de 2001, do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-EC-NS, códigos dos cargos TE-C1 a TE-C3, na forma da correlação estabelecida no item IV.7 do Anexo IV desta lei.
SEÇÃO II
Da Jornada dos Servidores integrados ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário
Art. 20.
- A jornada básica de trabalho dos servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário terá duração de seis horas diárias e trinta horas semanais, de segunda a sexta-feira, exceto no caso de servidores:
Idetentores de apostila integral de direito;
IIposicionados na classe A de suas respectivas carreiras;
IIIocupantes do cargo de Técnico de Apoio Judicial;
IVque ocupam cargo cuja especialidade esteja sujeita à jornada de trabalho reduzida, disciplinada em legislação especial;
Vno exercício de cargo de provimento em comissão e de função de confiança.
§ 1º- A jornada de trabalho de que trata este artigo será disciplinada em resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça.
§ 2º- O órgão competente do Tribunal de Justiça disciplinará, por meio de resolução, a jornada dos servidores que, em decorrência de ato normativo interno, tomaram posse com jornada de trabalho diversa da prevista no caput e que não se enquadram nas exceções previstas nos incisos deste artigo.
§ 3º- As normas referentes ao registro, à apuração e ao controle de frequência, à prestação do serviço extraordinário e ao afastamento dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário serão disciplinadas por ato normativo do Presidente do Tribunal de Justiça.
SEÇÃO III
Da Carreira dos Cargos integrados ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário
Art. 21.
- As classes das carreiras dos cargos de provimento efetivo, com seus respectivos padrões de vencimento e percentuais de vagas, constam do Anexo II desta lei.
Art. 22.
- O desenvolvimento na carreira do servidor em exercício nos cargos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário de que trata o Anexo I desta lei far-se-á nos termos do art. 7º da Lei nº 10.593, de 7 de janeiro de 1992, e dos arts. 18 a 21 da Lei nº 16.645, de 2007, observadas as normas estabelecidas em resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça.
§ 1º- Para preenchimento das classes subsequentes nas carreiras dos cargos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, mediante promoção vertical, será observado o limite de vagas para cada classe, correspondente à incidência dos percentuais previstos no Anexo II sobre o quantitativo de cargos previstos no Anexo I, ambos desta lei.
§ 2º- Ao servidor que, na data da publicação desta lei, estiver ocupando cargo a ser transformado ou a ser extinto com a vacância, previstos nos itens 1.2, 1.3, 1.4, 1.5 e 1.6 do Anexo I desta lei, será aplicado o disposto no caput.
§ 3º- Os cargos a que se referem os itens 1.2, 1.3, 1.4, 1.5 e 1.6 do Anexo I desta lei serão extintos com a vacância, gradativamente, a partir da classe inicial, e a eles não se dará substituto.
§ 4º- O posicionamento nas classes subsequentes das carreiras previstas no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo de que trata o art. 4º desta lei fica condicionado:
Ià existência de créditos orçamentários consignados ao Tribunal de Justiça;
IIà observância dos limites fixados nos arts. 20 e 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
IIIà regulamentação, por meio de resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça.
§ 5º- Ocorrendo a vacância na classe A da carreira dos cargos integrados ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, constante do Anexo I desta lei, o percentual de cargos destinado à referida classe será revertido à classe inicial da carreira do respectivo cargo.
§ 6º- O Tribunal de Justiça poderá, mediante resolução específica do órgão competente, indicar o número de vagas superior em até 25% (vinte e cinco por cento) incidentes sobre os limites previstos no Anexo II desta lei, em cada classe subsequente das respectivas carreiras, para os processos classificatórios de promoção vertical a que se refere o § 1º, observadas as condições estabelecidas no
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER JUDICIÁRIO
SEÇÃO I
Da Composição do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário
Art. 23.
- O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário é o constante do Anexo III desta lei e é integrado pelos seguintes grupos:
Ide Direção;
IIde Assessoramento e Assistência;
IIIde Chefia;
IVFunções de Confiança.
SUBSEÇÃO I – Do Grupo de Direção do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário
Art. 24.
- Para a composição do quantitativo de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, previstos no item III.1 do Anexo III desta lei, são realizados os seguintes procedimentos:
Ifica um cargo de Secretário Especial da Presidência e das Comissões Permanentes, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-01, código do cargo SP-L1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, previsto no item II.1 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, transformado em um cargo de Secretário Especial da Presidência e das Comissões Permanentes do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento limitado, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-DS-01, código do cargo SP-L1, na forma da correlação estabelecida no item IV.8 do Anexo IV desta lei;
IIfica um cargo de Secretário do Presidente, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-01, código do cargo SP-A1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, previsto no item II.1 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, transformado em um cargo de Secretário do Presidente do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento amplo, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-DS-01, código do cargo SP-A1, na forma da correlação estabelecida no item IV.8 do Anexo IV desta lei;
IIIfica um cargo de Chefe de Gabinete do Presidente, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-01, código do cargo GP-A1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, previsto no item II.1 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, transformado em um cargo de Chefe de Gabinete do Presidente do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento amplo, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-DS-01, código do cargo GP-A1, na forma da correlação estabelecida no item IV.8 do Anexo IV desta lei;
IVfica um cargo de Assessor Jurídico do Presidente, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-01, código do cargo AP-L1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, previsto no item II.1 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, transformado em um cargo de Assessor Jurídico do Presidente do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento limitado, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-DS-01, código do cargo AP-L1, na forma da correlação estabelecida no item IV.8 do Anexo IV desta lei;
Vfica um cargo de Assessor Técnico Especializado, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-01, código do cargo AI-A1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, previsto no item II.1 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, transformado em um cargo de Assessor Técnico Especializado do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento amplo, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-DS-01, código do cargo AI-A1, na forma da correlação estabelecida no item IV.8 do Anexo IV desta lei;
VIfica um cargo de Secretário do Órgão Especial, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-01, código do cargo SO-L1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, previsto no item II.1 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, transformado em um cargo de Secretário do Órgão Especial do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento limitado, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-DS-01, código do cargo SO-L1, na forma da correlação estabelecida no item IV.8 do Anexo IV desta lei;
VIIfica um cargo de Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-01, código do cargo CG-A1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, previsto no item II.1 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, transformado em um cargo de Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento amplo, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-DS-01, código do cargo CG-A1, na forma da correlação estabelecida no item IV.8 do Anexo IV desta lei;
VIIIficam três cargos de Diretor de Secretaria, código de grupo TJ-DAS-01, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, previstos no item II.1 do Anexo II Lei nº 16.645, de 2007, sendo um de recrutamento amplo, código do cargo DS-A1, e dois de recrutamento limitado, códigos dos cargos DS-L1 e DS-L2, transformados em três cargos de Diretor de Secretaria do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-DS-01, sendo um de recrutamento amplo, código do cargo DS-A1, e dois de recrutamento limitado, códigos dos cargos DS-L1 e DS-L2, na forma da correlação estabelecida no item IV.8 do Anexo IV desta lei;
IXficam dez cargos de Diretor Executivo, código de grupo TJ-DAS-01, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, previstos no item II.1 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, sendo dois de recrutamento amplo, códigos dos cargos DE-A2 e DE-A3, e oito de recrutamento limitado, códigos dos cargos DE-L1 a DE-L6 e DE-L8 e DE-L9, transformados em dez cargos de Diretor Executivo do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-DS-01, sendo dois de recrutamento amplo, códigos dos cargos DE-A2 e DE-A3, e oito de recrutamento limitado, códigos dos cargos DE-L1 a DE-L6 e DE-L8 e DE-L9, na forma da correlação estabelecida no item IV.8 do Anexo IV desta lei;
Xfica um cargo de Auditor, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-01, código do cargo AD-L1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, previsto no item II.1 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, transformado em um cargo de Auditor do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento limitado, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-DS-01, código do cargo AD-L1, na forma da correlação estabelecida no item IV.8 do Anexo IV desta lei;
XIfica um cargo de Assessor de Comunicação Institucional, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-01, código do cargo CI-A1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, previsto no item II.1 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, transformado em um cargo de Assessor de Comunicação Institucional do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento amplo, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-DS-01, código do cargo CI-A1, na forma da correlação estabelecida no item IV.8 do Anexo IV desta lei;
XIIfica um cargo de Assessor Jurídico da 1ª Vice-Presidência, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-01, código do cargo AV-L1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, previsto no item II.1 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, transformado em um cargo de Assessor Jurídico da 1ª Vice-Presidência do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento limitado, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-DS-01, código do cargo AV-L1, na forma da correlação estabelecida no item IV.8 do Anexo IV desta lei;
XIIIfica um cargo de Assessor Jurídico da 3ª Vice-Presidência, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-01, código do cargo AG-L1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, previsto no item II.1 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, transformado em um cargo de Assessor Jurídico da 3ª Vice-Presidência do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento limitado, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-DS-01, código do cargo AG-L1, na forma da correlação estabelecida no item IV.8 do Anexo IV desta lei;
XIVfica um cargo de Assessor Especial II, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-01, código do cargo ES-L2, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, previsto no item II.1 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, transformado em um cargo de Assessor Especial II do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento limitado, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-DS-01, código do cargo ES-L2, na forma da correlação estabelecida no item IV.8 do Anexo IV desta lei.
Parágrafo único- O cargo de Assessor Especial II a que se refere o inciso XIV será transformado com a vacância em cargo de Assessor Técnico II, de recrutamento limitado, padrão de vencimento PJ-77, código de grupo PJ-AS-02, código do cargo AT-L17, na forma da correlação estabelecida no item V.2 do Anexo V desta lei.
SUBSEÇÃO II – Do Grupo de Assessoramento e Assistência do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário
Art. 25.
- Para a composição do quantitativo de cargos de provimento em comissão do Grupo de Assessoramento e Assistência do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, previstos no item III.2 do Anexo III desta lei, são realizados os seguintes procedimentos:
Ificam quinhentos e sessenta cargos de Assessor Judiciário, código de grupo TJ-DAS-03, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, previstos no item II.1 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, sendo quatrocentos e vinte de recrutamento amplo, códigos dos cargos AS-A1 a AS-A420, e cento e quarenta de recrutamento limitado, códigos dos cargos AS-L1 a AS-L140, transformados em quinhentos e sessenta cargos de Assessor Judiciário do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-AS-01, sendo quatrocentos e vinte de recrutamento amplo, códigos dos cargos AS-A1 a AS-A420, e cento e quarenta de recrutamento limitado, códigos dos cargos AS-L1 a AS-L140, na forma da correlação estabelecida no item IV.8 do Anexo IV desta lei;
IIficam quarenta e três cargos de Assessor Jurídico II, código de grupo TJ-DAS-04, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, previstos no item II.1 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, sendo treze de recrutamento amplo, códigos dos cargos AJ-A1 a AJ-A13, e trinta de recrutamento limitado, códigos dos cargos AJ-L1, AJ-L3 a AJ-L16, AJ-L23 a AJ-L37, transformados em quarenta e três cargos de Assessor Jurídico II do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-AS-02, sendo treze de recrutamento amplo, códigos dos cargos AJ-A1 a AJ-A13, e trinta de recrutamento limitado, códigos dos cargos AJ-L1, AJ-L3 a AJ-L16, AJ-L23 a AJ-L37, na forma da correlação estabelecida no item IV.8 do Anexo IV desta lei;
IIIficam trinta e um cargos de Assessor Técnico II, código de grupo TJ-DAS-04, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, previstos no item II.1 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, sendo dezesseis de recrutamento amplo, códigos dos cargos AT-A1 a AT-A16, e quinze de recrutamento limitado, códigos dos cargos AT-L1 a AT-L8, AT-L10, AT-L12, AT-L13 e AT-L16 a AT-L19, transformados em trinta e um cargos de Assessor Técnico II do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-AS-02, sendo dezesseis de recrutamento amplo, códigos dos cargos AT-A1 a AT-A16, e quinze de recrutamento limitado, códigos dos cargos AT-L1 a AT-L8, AT-L10, AT-L12, AT-L13 e AT-L16 a AT-L19, na forma da correlação estabelecida no item IV.8 do Anexo IV desta lei;
IVficam cinco cargos de Assessor Jurídico I, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-CAI-02, códigos dos cargos JI-L1 e JI-L2, JI-L4 a JI-L6, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, previstos no item II.2 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, transformados em cinco cargos de Assessor Jurídico I do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento limitado, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-AS-03, códigos dos cargos JI-L1 e JI-L2, JI-L4 a JI-L6, na forma da correlação estabelecida no item IV.8 do Anexo IV desta lei;
Vficam oito cargos de Assessor Técnico I, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-CAI-02, códigos dos cargos TI-L1 a TI-L8, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, previstos no item II.2 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, transformados em oito cargos de Assessor Técnico I do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento limitado, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-AS-03, códigos dos cargos TI-L1 a TI-L8, na forma da correlação estabelecida no item IV.8 do Anexo IV desta lei;
VIfica um cargo de Assessor II, de recrutamento limitado, código do cargo JPI-DAS-05, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Justiça de Primeira Instância, previsto no item 2.2 do Anexo I da Lei nº 9.776, 08 de junho de 1989, transformado em um cargo de Assessor II do Quadro de Cargos de Provimento e de Funções de Confiança em Comissão do Poder Judiciário, de recrutamento limitado, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-AS-03, código do cargo AR-L1, na forma da correlação estabelecida no item IV.9 do Anexo IV desta lei;
VIIficam setecentos e sessenta e três cargos de Assessor de Juiz, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-08, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Justiça de Primeira Instância, previstos no art. 3º da Lei nº 14.336, de 3 de julho de 2002, no art. 1º da Lei nº 20.842, de 06 de agosto de 2013, e no art. 9º da Lei nº 23.099, de 2018, transformados em setecentos e sessenta e três cargos de Assessor de Juiz do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento amplo, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-AS-04, códigos dos cargos AZ-A1 a AZ-A763, na forma da correlação estabelecida no item IV.9 do Anexo IV desta lei;
VIIIficam três cargos de Assessor Judiciário II, de recrutamento amplo, código de grupo JPI-CH-AI-03, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Justiça de Primeira Instância, previstos no item 2 do Anexo IV da Lei nº 10.856, de 05 de agosto de 1992, com redação dada pelo subitem 2 do item I do Anexo IV da Lei nº 11.098, de 11 de maio de 1993, transformados em três cargos de Assessor Judiciário II do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento amplo, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-AS-05, códigos dos cargos AU-A1 a AU-A3, na forma da correlação estabelecida no item IV.9 do Anexo IV desta lei;
IXficam três cargos de Assessor Judiciário I, de recrutamento amplo, código de grupo JPI-CH-AI-04, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Justiça de Primeira Instância, previstos no item 2 do Anexo IV da Lei nº 10.856, de 1992, com redação dada pelo subitem 2 do item I do Anexo IV da Lei nº 11.098, de 1993, transformados em três cargos de Assessor Judiciário I do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento amplo, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-AS-06, códigos dos cargos AC-A1 a AC-A3, na forma da correlação estabelecida no item IV.9 do Anexo IV desta lei;
Xficam dois cargos de Assistente Técnico de Auditoria, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-CAI-04, códigos dos cargos TA-L1 e TA-L2, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, previstos no item II.2 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, transformados em dois cargos de Assistente Técnico de Auditoria do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento limitado, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-AI-01, códigos dos cargos TA-L1 e TA-L2, na forma da correlação estabelecida no item IV.8 do Anexo IV desta lei;
XIfica um cargo de Assistente Técnico de Precatórios, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-CAI-05, código do cargo TP-L1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, previsto no item II.2 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, transformado em um cargo de Assistente Técnico de Precatórios do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento limitado, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-AI-01, código do cargo TP-L1, na forma da correlação estabelecida no item IV.8 do Anexo IV desta lei;
XIIficam cinco cargos de Assistente Técnico de Gabinete, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-06, códigos dos cargos TG-A1 a TG-A5, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança da Secretaria do Tribunal de Justiça, previstos no item II.2 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, transformados em cinco cargos de Assistente Técnico de Gabinete do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário, de recrutamento amplo, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-AI-01, códigos dos cargos TG-A1 a TG-A5, na forma da correlação estabelecida no item IV.8 do Anexo IV desta lei;
XIIIfica um cargo de Assistente Técnico de Transportes, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-07, código do cargo TT-A1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, previsto no item II.2 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, transformado em um cargo de Assistente Técnico de Transportes do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento amplo, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-AI-01, código do cargo TT-A1, na forma da correlação estabelecida no item IV.8 do Anexo IV desta lei;
XIVficam quinze cargos de Assistente Técnico, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-10, códigos dos cargos TE-A1 e TE-A15, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, previstos no item II.2 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, transformados em quinze cargos de Assistente Técnico do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento amplo, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-AI-02, códigos dos cargos TE-A1 e TE-A15, na forma da correlação estabelecida no item IV.8 do Anexo IV desta lei;
XVficam duzentos e oitenta cargos de Assistente Judiciário, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-08, códigos dos cargos JU-A1 a JU-A280, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, previstos no item II.2 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, transformados em duzentos e oitenta cargos de Assistente Judiciário do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento amplo, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-AI-03, códigos dos cargos JU-A1 a JU-A280, na forma da correlação estabelecida no item IV.8 do Anexo IV desta lei;
XVIficam trinta e quatro cargos de Assistente Especializado, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-09, códigos dos cargos EP-A1 a EP-A3, EP-A9, EP-A10, EP-A12, EP-A17, EP-A19, EP-A21, EP-A23, EP-A24, EP-A29, EP-A33 a EP-A35, EP-A40, EP-A42, EP-A48, EP-A50, EP-A54, EP-A55, EP-A57, EP-A60, EP-A61, EP-A63, EP-A65 a EP-A67, EP-A69, EP-A70, EP-A71, EP-A73, EP-A75 e EP-A76, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, previstos no item II.2 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, transformados em trinta e quatro cargos de Assistente Especializado do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento amplo, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-AI-03, códigos dos cargos EP-A1 a EP-A3, EP-A9, EP-A10, EP-A12, EP-A17, EP-A19, EP-A21, EP-A23, EP-A24, EP-A29, EP-A33 a EP-A35, EP-A40, EP-A42, EP-A48, EP-A50, EP-A54, EP-A55, EP-A57, EP-A60, EP-A61, EP-A63, EP-A65 a EP-A67, EP-A69, EP-A70, EP-A71, EP-A73, EP-A75 e EP-A76, na forma da correlação estabelecida no item IV.8 do Anexo IV desta lei.
§ 1º- Os cargos de Assessor Judiciário II, de recrutamento amplo, código de grupo PJ-AS-05, códigos dos cargos AU-A1 a AU-A3, a que se refere o inciso VIII, serão extintos com a vacância, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.025, de 1995, observado o disposto no item V.1 do Anexo V desta lei.
§ 2º- Os cargos de Assessor Judiciário I, de recrutamento amplo, código de grupo PJ-AS-06, códigos dos cargos AC-A1 a AC-A3, a que se refere o inciso IX, serão extintos com a vacância, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.025, de 1995, observado o disposto no item V.1 do Anexo V desta lei.
SUBSEÇÃO III – Do Grupo de Chefia do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário
Art. 26.
- Para a composição do quantitativo de cargos de provimento em comissão do Grupo de Chefia do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, previstos no item III.3 do Anexo III desta lei, são realizados os seguintes procedimentos:
Ificam quarenta e um cargos de Gerente, código de grupo TJ-DAS-05, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, previstos no item II.1 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, sendo cinco de recrutamento amplo, códigos dos cargos GE-A1, GE-A3 a GE-A6, e trinta e seis de recrutamento limitado, códigos dos cargos GE-L1 a GE-L26; GE-L28 a GE-L30; GE-L33 a GE-L39, transformados em quarenta e um cargos de Gerente do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-CH-01, sendo cinco de recrutamento amplo, códigos dos cargos GE-A1, GE-A3 a GE-A6, e trinta e seis de recrutamento limitado, códigos dos cargos GE-L1 a GE-L26; GE-L28 a GE-L30; GE-L33 a GE-L39, na forma da correlação estabelecida no item IV.8 do Anexo IV desta lei;
IIficam trinta e quatro cargos de Gerente de Cartório, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-05, códigos dos cargos GC-L1 a GC-L34, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, previstos no item II.2 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, transformados em trinta e quatro cargos de Gerente de Cartório do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento limitado, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-CH-01, códigos dos cargos GC-L1 a GC-L34, na forma da correlação estabelecida no item IV.8 do Anexo IV desta lei;
IIIficam mil duzentos e trinta e sete cargos de Gerente de Secretaria, de recrutamento limitado, código dos cargos JPI-DAS-10, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Justiça de Primeira Instância, previstos no inciso II do art. 1º da Lei nº 20.865, de 30 de setembro de 2013, transformados em mil duzentos e trinta e sete cargos de Gerente de Secretaria do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento limitado, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-CH-01, códigos dos cargos GS-L1 a GS-L1.237, na forma da correlação estabelecida no item IV.9 do Anexo IV desta lei;
IVficam trezentos e vinte cargos de Gerente de Contadoria, de recrutamento limitado, código dos cargos JPI-DAS-09, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Justiça de Primeira Instância, previstos no inciso I do art. 1º da Lei nº 20.865, de 2013, transformados em trezentos e vinte cargos de Gerente de Contadoria do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento limitado, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-CH-01, códigos dos cargos GT-L1 a GT-L320, na forma da correlação estabelecida no item IV.9 do Anexo IV desta lei;
Vfica um cargo de Diretor da Central de Mandados, de recrutamento limitado, código do cargo JPI-DAS-03, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Justiça de Primeira Instância, previsto no item 1 do Anexo IV da Lei nº 10.856, de 5 de agosto de 1992, transformado em um cargo de Gerente da Central de Mandados do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento limitado, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-CH-01, código do cargo GM-L1, na forma da correlação estabelecida no item IV.9 do Anexo IV desta lei;
VIficam três cargos de Diretor II do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Justiça de Primeira Instância, previstos no item 1 do Anexo IV da Lei nº 10.856, de 1992, sendo dois de recrutamento amplo, códigos de grupo JPI-DAS-01, e um de recrutamento limitado, código de grupo JPI-DAS-02, transformados em três cargos de Gerente do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-CH-01, sendo dois de recrutamento amplo, códigos dos cargos GE-A7 e GE-A8, e um de recrutamento limitado, código do cargo GE-L43, na forma da correlação estabelecida no item IV.9 do Anexo IV desta lei;
VIIfica um cargo de Diretor de Juizados Especiais, de recrutamento limitado, código de grupo JPI-DAS-08, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Justiça de Primeira Instância, previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 46, de 23 de dezembro de 1996, transformado em um cargo de Gerente dos Juizados Especiais do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento limitado, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-CH-01, código do cargo GJ-L1, na forma da correlação estabelecida no item IV.9 do Anexo IV desta lei;
VIIIficam trinta e quatro cargos de Escrevente, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-CAI-01, códigos dos cargos EV-L1 a EV-L34, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, previstos no item II.2 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, transformados em trinta e quatro cargos de Escrevente do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento limitado, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-CH-02, códigos dos cargos EV-L1 a EV-L34, na forma da correlação estabelecida no item IV.8 do Anexo IV desta lei;
IXficam oitenta e nove cargos de Coordenador de Área do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, previstos no item II.2 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, sendo dez cargos de recrutamento amplo, códigos dos cargos CA-A1 a CA-A10, e setenta e nove de recrutamento limitado, códigos dos cargos CA-L1 a CA-L66, CA-L69 a CA-L73; CA-L78, CA-L89, CA-L91 a CA-L96, transformados em oitenta e nove cargos de Coordenador de Área do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-CH-02, sendo dez cargos de recrutamento amplo, códigos dos cargos CA-A1 a CA-A10, e setenta e nove de recrutamento limitado, códigos dos cargos CA-L1 a CA-L66, CA-L69 a CA-L73; CA-L78, CA-L89, CA-L91 a CA-L96, na forma da correlação estabelecida no item IV.8 do Anexo IV desta lei;
Xficam cinco cargos de Coordenador de Área, de recrutamento limitado, código de grupo JPI-DAS-06, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Justiça de Primeira Instância, previstos no item 1 do Quadro I do Anexo IV da Lei nº 11.098, de 11 de maio de 1993, transformados em cinco cargos de Coordenador de Área do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento limitado, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-CH-02, códigos dos cargos CA-L97 a CA-L101, na forma da correlação estabelecida no tem IV.9 do Anexo IV desta lei;
XIficam vinte cargos de Coordenador de Serviço do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, previstos no item II.2 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, sendo doze cargos de recrutamento amplo, códigos dos cargos CS-A1 a CS-A4, CS-A6, CS-A10, CS-A13, CS-A16, CS-A18, CS-A20, CS-A23 e CS-A24, e oito de recrutamento limitado, códigos CS-L1 a CS-L8, transformados em vinte cargos de Coordenador de Serviço do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-CH-03, sendo doze cargos de recrutamento amplo, códigos dos cargos CS-A1 a CS-A4, CS-A6, CS-A10, CS-A13, CS-A16, CS-A18, CS-A20, CS-A23 e CS-A24, e oito de recrutamento limitado, códigos dos cargos CS-L1 a CS-L8, na forma da correlação estabelecida no item IV.8 do Anexo IV desta lei;
XIIficam três cargos de Coordenador de Serviço, de recrutamento limitado, código de grupo JPI-CH-AI-01, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Justiça de Primeira Instância, previstos no item 2 do Quadro I do Anexo IV da Lei nº 11.098, de 1993, transformados em três cargos de Coordenador de Serviço do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento limitado, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-CH-03, códigos dos cargos CS-L14 a CS-L16, na forma da correlação estabelecida no tem IV.9 do Anexo IV desta lei;
XIIIficam dez cargos de Coordenador de Setor, de recrutamento limitado, código de grupo JPI-CH-AI-05, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Justiça de Primeira Instância, previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 46, de 1996, transformados em dez cargos de Coordenador de Setor do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento limitado, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-CH-04, códigos dos cargos CT-L1 a CT-L10, na forma da correlação estabelecida no item IV.9 do Anexo IV desta lei;
XIVfica um cargo de Comissário de Menores Coordenador IV, de recrutamento limitado, código do cargo JPI-DAS-07, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Justiça de Primeira Instância, previsto no item 2.2 do Quadro 2 do Anexo I da Lei nº 9.776, de 08 de junho de 1989, transformado em um cargo de Comissário da Infância e da Juventude Coordenador do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento limitado, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-CH-05, código do cargo CI-L1, na forma da correlação estabelecida no item IV.9 do Anexo IV desta lei;
XVficam dois cargos de Comissário de Menores Coordenador III, de recrutamento limitado, código de grupo JPI-CH-AI-02, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Justiça de Primeira Instância, previstos no item 2.2 do Quadro 2 do Anexo I da Lei nº 9.776, de 08 de junho de 1989, transformados em dois cargos de Comissário de Menores Coordenador III, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário, de recrutamento limitado, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo PJ-CH-06, códigos dos cargos CC-L1 a CC-L2, na forma da correlação estabelecida no item V.1 do Anexo V desta lei.
§ 1º- O cargo de Coordenador de Serviço, de recrutamento amplo, código de grupo PJ-CH-03, código do cargo CS-A20, a que se refere o inciso XI, será extinto com a vacância, nos termos do V do art. 14 da Lei nº 16.645, de 2007, observado o disposto no item V.1 do Anexo V desta lei.
§ 2º- Os cargos de Coordenador de Serviço, de recrutamento limitado, código do grupo PJ-CH-03, códigos dos cargos CS-L14 a CS-L16, a que se refere o inciso XII, serão extintos com a vacância, nos termos do art. 4º da Lei 14.336, de 2002, observado o disposto no item V.1 do Anexo V desta lei.
§ 3º- Os cargos de Comissário de Menores Coordenador III, de recrutamento limitado, código de grupo PJ-CH-06, códigos dos cargos CC-L1 a CC-L2, a que se refere o inciso XV, serão extintos com a vacância, nos termos do art. 4º da Lei 14.336, de 2002, observado o disposto no item V.1 do Anexo V desta lei.
Art. 27.
- O art. 2º da Lei nº 12.025, de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - Ficam extintos com a vacância cinco cargos de Assessor Judiciário II, código JPI-CH-A1-03, padrão B23; onze cargos de Assessor Judiciário I, código JPI-CH-A1-02, padrão B-16, e um cargo de Diretor I, código JPI-DAS-04, padrão S03, do Anexo IV da Lei nº 11.098, de 11 de maio de 1993.".
SUBSEÇÃO IV – Das Funções de Confiança do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário
Art. 28.
- Para a composição do quantitativo de funções de confiança do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, previstas no item III.4 do Anexo III desta lei, são realizados os seguintes procedimentos:
Ificam trezentas e sessenta e cinco funções de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, código FCA-01, previstas no art. 2º da Lei nº 20.842, de 06 de agosto de 2013, transformadas em trezentas e sessenta e cinco funções de confiança de assessoramento de Juiz de Direito do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, código de grupo PJ-FC, códigos das funções FC-L1 a FC-L365, na forma da correlação estabelecida no item IV.10 do Anexo IV desta lei;
IIficam cento e cinquenta funções de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, código FCA-01, previstas no art. 2º da Lei nº 20.842, de 2013, transformadas em cento e cinquenta funções de confiança de assessoramento da Direção do Foro do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, código de grupo PJ-FC, códigos das funções FD-L1 a FD-L150, na forma da correlação estabelecida no item IV.10 do Anexo IV desta lei.
§ 1º- As funções de confiança de assessoramento de Juiz de Direito de que trata o inciso I são privativas de bacharéis em direito e serão exercidas por servidor integrado ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, em observância às normas estabelecidas em resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça.
§ 2º- A investidura nas funções de confiança de assessoramento da Direção do Foro de que trata o inciso II depende de comprovação de habilitação mínima de nível superior de escolaridade, e essas funções serão exercidas por servidor integrado ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, em observância às normas estabelecidas em resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça.
SEÇÃO II
Da Lotação dos Cargos de Assessor de Juiz e das Funções de Confiança
Art. 29.
- Os critérios para a lotação dos cargos de Assessor de Juiz criados pelas Leis nº 14.336, de 2002, nº 20.842, de 2013, e nº 23.099, de 2018, das funções de confiança de assessoramento de Juiz de Direito criadas pela Lei nº 20.842, de 2013, e das funções de confiança de assessoramento da Direção do Foro criadas nesta lei serão estabelecidos por resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça, observados os seguintes requisitos:
Ia existência de recursos orçamentários e financeiros consignados ao Tribunal de Justiça;
IIo cumprimento das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único- Os cargos de Assessor de Juiz e as funções de confiança de assessoramento de Juiz de Direito de que trata o caput, ainda não providos, destinados à composição do quadro reserva, poderão, excepcionalmente, ser lotados em projetos da Presidência que visem a assegurar a redução das taxas de congestionamento judicial de unidades judiciárias, nos termos das normas estabelecidas em resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça.
SEÇÃO III
Da Investidura nos cargos do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário
Art. 30.
- A investidura nos cargos integrados ao Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário depende de comprovação de habilitação mínima em:
Inível superior de escolaridade, para os cargos do Grupo de Direção, constantes no item III.1 do Anexo III desta lei, para os cargos destinados ao assessoramento, constantes do item III.2 do Anexo III desta lei, para os cargos de Gerente, Gerente de Cartório, Gerente de Secretaria, Gerente de Contadoria, Gerente da Central de Mandados, Gerente dos Juizados Especiais, Escrevente, Coordenador de Área, Comissário da Infância e da Juventude Coordenador IV, do Grupo de Chefia, constantes no item III.3 do Anexo III desta lei, e para as Funções de Confiança, constantes no item III.4 do Anexo III desta lei;
IInível médio de escolaridade, para os cargos destinados à assistência, constantes do item III.2 do Anexo III desta lei, e para os cargos de Coordenador de Serviço, Coordenador de Setor e Comissário de Menores Coordenador III, do Grupo de Chefia, constantes no item III.3 do Anexo III e no item V.1 do Anexo V desta lei.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31.
- O inciso I do art. 2º da Lei nº 13.467, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - (...)
Ios cargos de Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância, identificados, no Anexo IV desta lei, como Técnico de Apoio Judicial I e II, e os cargos de Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância e de Entrância Especial, identificados, no Anexo IV desta lei, respectivamente, como Técnico de Apoio Judicial III e IV, em Oficial Judiciário;".
Art. 32.
- Ficam transformados, na data de publicação desta lei, os códigos dos cargos de que tratam os incisos I e II do art. 2º da Lei nº 13.467, de 2002, de JPI-GS e JPI-GE para PJ-TV-NS, nos termos da correlação estabelecida no item IV.3 do Anexo IV desta lei, até que ocorra a transformação dos referidos cargos com a vacância.
Art. 33.
- Ficam acrescentados ao art. 2º da Lei nº 20.865, de 30 de setembro de 2013, os seguintes §§ 2º e 3º, passando o parágrafo único a vigorar como § 1º:
"Art. 2º - (...)
§ 2º- Os servidores ocupantes do cargo de Oficial de Apoio Judicial, Classe B, referidos nos incisos I, II e III, poderão renunciar às funções dos cargos de provimento em comissão de Gerente de Secretaria e de Gerente de Contadoria, em observância aos critérios estabelecidos em resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça, que deverá conter a manifestação:
Ido Juiz Diretor do Foro, quando se tratar de cargo lotado em Contadoria;
IIdo Juiz Diretor do Foro, quando se tratar de cargo lotado na Central de Inquéritos Policiais, na Central de Plantão Judicial e nas Centrais de Cumprimento de Sentenças - CENTRASES - instaladas na Comarca de Belo Horizonte;
IIIdo Juiz ou dos Juízes de Direito da Vara, da Unidade Jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais ou daquele que exerça a Presidência da Turma Recursal, quando se tratar de cargo lotado em Secretaria de Juízo.
§ 3º- O requerimento será apreciado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, observados:
Ia conveniência administrativa;
IIa existência de recursos orçamentários e financeiros consignados ao Tribunal de Justiça;
IIIo cumprimento das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.".
Art. 34.
- Fica resguardada, na data de publicação desta lei, aos servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Gerente, de recrutamento amplo, código de grupo PJ-CH-01, código do cargo GE-A4, e de Coordenador de Área, de recrutamento amplo, código de grupo PJ-CH-02, códigos dos cargos CA-A9 e CA-A10, a exigência de comprovação de habilitação mínima em nível médio de escolaridade para a investidura, até que ocorra a vacância dos respectivos cargos.
Art. 35.
- A correlação entre os cargos existentes na data de publicação desta lei e os criados e transformados por esta lei consta do Quadro de Correlação de Cargos Transformados, na forma do Anexo IV desta lei.
Art. 36.
- Ficam transformados com a vacância os seguintes cargos integrados ao grupo de Assessoramento e Assistência do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, previstos no item III.2 do Anexo III desta lei, na forma da correlação estabelecida no item V.2 do Anexo V:
Iquinze cargos de Assistente Técnico do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário, de recrutamento amplo, padrão de vencimento PJ-43, código de grupo PJ-AI-02, códigos dos cargos TE-A1 e TE-A15, em cinco cargos de Assessor de Juiz, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento amplo, de padrão de vencimento PJ-51, código de grupo PJ-AS-04, códigos dos cargos AZ-A764 a AZ-A768;
IItrinta e quatro cargos de Assistente Especializado do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário, de recrutamento amplo, padrão de vencimento PJ-29, código de grupo PJ-AI-03, códigos dos cargos EP-A1, EP-A2, EP-A3, EP-A9, EP-A10, EP-A12, EP-A17, EP-A19, EP-A21, EP-A23, EP-A24, EP-A29, EP-A33, EP-A34, EP-A35, EP-A40, EP-A42, EP-A48, EP-A50, EP-A54, EP-A55, EP-A57, EP-A60, EP-A61, EP-A63, EP-A65, EP-A66, EP-A67, EP-A69, EP-A70, EP-A71, EP-A73, EP-A75 e EP-A76, em quinze cargos de Assessor de Juiz do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário, de recrutamento amplo, de padrão de vencimento PJ-51, código de grupo PJ-AS-04, códigos dos cargos AZ-AZ-A769 a AZ-A783.
Art. 37.
- Os cargos de provimento em comissão extintos ou transformados com a vacância nos termos desta lei são os constantes do Anexo V desta lei.
Art. 38.
- As disposições desta lei não prejudicam a expectativa de direito de candidatos aprovados em concurso público em vigor na data de publicação desta lei, para os quadros do Poder Judiciário, ficando a sua nomeação condicionada aos seguintes requisitos:
Iconveniência administrativa;
IIexistência de vagas em cargos de especialidades e atribuições correlatas, definidas em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça;
IIIdisponibilidade orçamentária e financeira;
IVprazo de validade do edital de regência do respectivo concurso.
Art. 39.
- Ficam revogados:
Ios arts. 2º e 8º da Lei nº 11.617, de 1994;
IIos Anexos IV, VII e VIII da Lei nº 13.467, de 2000;
IIIos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o § 1º do art. 3º da Lei nº 14.336, de 2002;
IVos arts. 15 e 16 e os Anexos I e II da Lei nº 16.645, de 2007;
Vo parágrafo único do art. 1º da Lei nº 20.842, de 2013;
VIos §§ 1º e 4º do art. 2º da Lei nº 20.842, de 2013;
VIIo art. 6º da Lei nº 20.865, de 2013;
VIIIos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 20.964, de 14 de novembro de 2013.
Art. 40.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se refere o art. 4º da Lei nº 23.478, de 6 de dezembro de 2019)
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER JUDICIÁRIO
| AGRUPAMENTO | CARGO | ||||
| DENOMINAÇÃO | Nº DE CARGOS | CÓDIGO DE GRUPO | CÓDIGO DOS CARGOS | ||
| I.1 | Permanente | Oficial Judiciário | 13.273 | PJ-NM | OJ-P1 a OJ-P13.273 |
| Analista Judiciário | 1.539 | PJ-NS | AJ-P1 a AJ-P 1.539 | ||
| I.2 | A Ser Extinto com a Vacância | Agente Judiciário | 769 | PJ-EV-NF | AG-V1 a AG-V769 |
| I.3 | A Ser Transformado com a Vacância | Técnico Judiciário | 349 | PJ-TV-NS | TJ-T1 a TJ-T349 |
| Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância | 349 | PJ-TV-NS | TP-T1 a TP-T349 | ||
| Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância | 255 | PJ-TV-NS | TS-T1 a TS-T255 | ||
| Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial | 291 | PJ-TV-NS | TE-T1 a TE-T291 | ||
| I.4 | Suplementar | Agente Judiciário | 21 | PJ-QS-NF | AG-S1 a AG-S21 |
| Oficial Judiciário | 143 | PJ-QS-NM | OJ-S1 a OJ-S143 | ||
| Técnico Judiciário | 71 | PJ-QS-NS | TJ-S1 a TJ-S71 | ||
| I.5 | Estável Efetivado | Agente Judiciário | 20 | PJ-EF-NF | AG-E1 a AG-E20 |
| Oficial Judiciário | 176 | PJ-EF-NM | OJ-E1 a OJ-E176 | ||
| Oficial de Apoio Judicial | 559 | PJ-EF-NM | OA-E1 a OA-E559 | ||
| Técnico Judiciário | 115 | PJ-EF-NS | TJ-E1 a TJ-E115 | ||
| Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância | 62 | PJ-EF-NS | TP-E1 a TP-E62 | ||
| Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância | 35 | PJ-EF-NS | TS-E1 a TS-E35 | ||
| Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial | 20 | PJ-EF-NS | TE-E1 a TE-E20 | ||
| I.6 | Efetivado nos termos da Emenda à Constituição do Estado nº 49, de 2001 | Agente Judiciário | 143 | PJ-EC-NF | AG-C1 a AG-C143 |
| Oficial Judiciário | 101 | PJ-EC-NM | OJ-C1 a OJ-C101 | ||
| Oficial de Apoio Judicial | 164 | PJ-EC-NM | OA-C1 a OA-C164 | ||
| Técnico Judiciário | 82 | PJ-EC-NS | TJ-C1 a TJ-C82 | ||
| Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância | 8 | PJ-EC-NS | TP-C1 a TP-C8 | ||
| Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial | 3 | PJ-EC-NS | TE-C1 a TE-C3 | ||
ANEXO II
(a que se refere o art. 21 da Lei nº 23.478, de 6 de dezembro de 2019)
CLASSES, PADRÕES DE VENCIMENTO E PERCENTUAIS DAS CLASSES DAS CARREIRAS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER JUDICIÁRIO
| AGRUPAMENTO | CARGO | ||||
| DENOMINAÇÃO | CLASSE | PADRÃO DE VENCIMENTO | PERCENTUAL DE CARGOS NAS CLASSES | ||
| I.1 | Permanente | Oficial Judiciário | D | PJ-28 a PJ-50 | 48% |
| C | PJ-51 a PJ-64 | 30% | |||
| B | PJ-65 a PJ-77 | 20% | |||
| A | PJ-28 a PJ-93 | 2% | |||
| Analista Judiciário | C | PJ-42 a PJ-64 | 53% | ||
| B | PJ-65 a PJ-77 | 45% | |||
| A | PJ-42 a PJ-93 | 2% | |||
| I.2 | A Ser Extinto com a Vacância | Agente Judiciário | E | PJ-01 a PJ-36 | 8% |
| D | PJ-37 a PJ-50 | 40% | |||
| C | PJ-51 a PJ-64 | 30% | |||
| B | PJ-65 a PJ-77 | 20% | |||
| A | PJ-14 a PJ-93 | 2% | |||
| I.3 | A Ser Transformado com a Vacância | Técnico Judiciário | C | PJ-42 a PJ-64 | 53% |
| B | PJ-65 a PJ-77 | 45% | |||
| A | PJ-42 a PJ-93 | 2% | |||
| Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância | C | PJ-49 a PJ-66 | 53% | ||
| B | PJ-70 a PJ-77 | 45% | |||
| A | PJ-49 a PJ-93 | 2% | |||
| Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância | C | PJ-54 a PJ-68 | 53% | ||
| B | PJ-70 a PJ-77 | 45% | |||
| A | PJ-54 a PJ-93 | 2% | |||
| Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial | C | PJ-62 a PJ-74 | 53% | ||
| B | PJ-75 a PJ-77 | 45% | |||
| A | PJ-62 a PJ-93 | 2% | |||
| I.4 | Suplementar | Agente Judiciário | E | PJ-01 a PJ-36 | 8% |
| D | PJ-37 a PJ-50 | 40% | |||
| C | PJ-51 a PJ-64 | 30% | |||
| B | PJ-65 a PJ-77 | 20% | |||
| A | PJ-14 a PJ-93 | 2% | |||
| Oficial Judiciário | D | PJ-28 a PJ-50 | 48% | ||
| C | PJ-51 a PJ-64 | 30% | |||
| B | PJ-65 a PJ-77 | 20% | |||
| A | PJ-28 a PJ-93 | 2% | |||
| Técnico Judiciário | C | PJ-42 a PJ-64 | 53% | ||
| B | PJ-65 a PJ-77 | 45% | |||
| A | PJ-42 a PJ-93 | 2% | |||
| I.5 | Estável Efetivado | Agente Judiciário | E | PJ-01 a PJ-36 | 8% |
| D | PJ-37 a PJ-50 | 40% | |||
| C | PJ-51 a PJ-64 | 30% | |||
| B | PJ-65 a PJ-77 | 20% | |||
| A | PJ-14 a PJ-93 | 2% | |||
| Oficial Judiciário | D | PJ-28 a PJ-50 | 48% | ||
| C | PJ-51 a PJ-64 | 30% | |||
| B | PJ-65 a PJ-77 | 20% | |||
| A | PJ-28 a PJ-93 | 2% | |||
| Oficial de Apoio Judicial | D | PJ-28 a PJ-50 | 48% | ||
| C | PJ-51 a PJ-64 | 30% | |||
| B | PJ-65 a PJ-77 | 20% | |||
| A | PJ-28 a PJ-93 | 2% | |||
| Técnico Judiciário | C | PJ-42 a PJ-64 | 53% | ||
| B | PJ-65 a PJ-77 | 45% | |||
| A | PJ-42 a PJ-93 | 2% | |||
| Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância | C | PJ-49 a PJ-66 | 53% | ||
| B | PJ-70 a PJ-77 | 45% | |||
| A | PJ-49 a PJ-93 | 2% | |||
| Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância | C | PJ-54 a PJ-68 | 53% | ||
| B | PJ-70 a PJ-77 | 45% | |||
| A | PJ-54 a PJ-93 | 2% | |||
| Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial | C | PJ-62 a PJ-74 | 53% | ||
| B | PJ-75 a PJ-77 | 45% | |||
| A | PJ-62 a PJ-93 | 2% | |||
| I.6 | Efetivado nos termos da Emenda à Constituição do Estado nº 49, de 2001 | Agente Judiciário | E | PJ-01 a PJ-36 | 8% |
| D | PJ-37 a PJ-50 | 40% | |||
| C | PJ-51 a PJ-64 | 30% | |||
| B | PJ-65 a PJ-77 | 20% | |||
| A | PJ-14 a PJ-93 | 2% | |||
| Oficial Judiciário | D | PJ-28 a PJ-50 | 48% | ||
| C | PJ-51 a PJ-64 | 30% | |||
| B | PJ-65 a PJ-77 | 20% | |||
| A | PJ-28 a PJ-93 | 2% | |||
| Oficial de Apoio Judicial | D | PJ-28 a PJ-50 | 48% | ||
| C | PJ-51 a PJ-64 | 30% | |||
| B | PJ-65 a PJ-77 | 20% | |||
| A | PJ-28 a PJ-93 | 2% | |||
| Técnico Judiciário | C | PJ-42 a PJ-64 | 53% | ||
| B | PJ-65 a PJ-77 | 45% | |||
| A | PJ-42 a PJ-93 | 2% | |||
| Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância | C | PJ-49 a PJ-66 | 53% | ||
| B | PJ-70 a PJ-77 | 45% | |||
| A | PJ-49 a PJ-93 | 2% | |||
| Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial | C | PJ-62 a PJ-74 | 53% | ||
| B | PJ-75 a PJ-77 | 45% | |||
| A | PJ-62 a PJ-93 | 2% | |||
ANEXO III
(a que se refere o art. 23 da Lei nº 23.478, de 6 de dezembro de 2019)
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER JUDICIÁRIO
III.1 - Grupo de Direção (PJ-DS).
| Identificação | Denominação | Padrão de Vencimento | Nº de Cargos | ||
| Código do Grupo | Código do Cargo | Recrutamento Amplo | Recrutamento Limitado | ||
| PJ-DS-01 | SP-L1 | Secretário Especial da Presidência e das Comissões Permanentes | PJ-85 | 1 | |
| PJ-DS-01 | SP-A1 | Secretário do Presidente | PJ-85 | 1 | |
| PJ-DS-01 | GP-A1 | Chefe de Gabinete do Presidente | PJ-85 | 1 | |
| PJ-DS-01 | AP-L1 | Assessor Jurídico do Presidente | PJ-85 | 1 | |
| PJ-DS-01 | AI-A1 | Assessor Técnico Especializado | PJ-85 | 1 | |
| PJ-DS-01 | SO-L1 | Secretário do Órgão Especial | PJ-85 | 1 | |
| PJ-DS-01 | CG-A1 | Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral | PJ-85 | 1 | |
| PJ-DS-01 | DS-A1 DS-L1 e DS-L2 | Diretor de Secretaria | PJ-85 | 1 | 2 |
| PJ-DS-01 | DE-A2 e DE-A3 DE-L1 a DE-L6; DE-L8 e DE-L9 | Diretor Executivo | PJ-85 | 2 | 8 |
| PJ-DS-01 | AD-L1 | Auditor | PJ-85 | 1 | |
| PJ-DS-01 | CI-A1 | Assessor de Comunicação Institucional | PJ-85 | 1 | |
| PJ-DS-01 | AV-L1 | Assessor Jurídico da 1ª Vice-Presidência | PJ-85 | 1 | |
| PJ-DS-01 | AG-L1 | Assessor Jurídico da 3ª Vice-Presidência | PJ-85 | 1 | |
| PJ-DS-01 | ES-L2 | Assessor Especial II | PJ-85 | 1 | |
III.2 - Grupo de Assessoramento (PJ-AS) e Assistência (PJ-AI)
| Identificação | Denominação | Padrão de Vencimento | Nº de Cargos | ||
| Código do Grupo | Código do Cargo | Recrutamento Amplo | Recrutamento Limitado | ||
| PJ-AS-01 | AS-A1 a AS-A420 | Assessor Judiciário | PJ-77 | 420 | |
| AS-L1 a AS-L140 | 140 | ||||
| PJ-AS-02 | AJ-A1 a AJ-A13 | Assessor Jurídico II | PJ-77 | 13 | |
| AJ-L1; AJ-L3 a AJ-L16; AJ-L23 a AJ-L37 | 30 | ||||
| PJ-AS-02 | AT-A1 a AT-A16 | Assessor Técnico II | PJ-77 | 16 | |
| AT-L1 a AT-L8; AT-L10; AT-L12; AT-L13; AT-L16 a AT-L19 | 15 | ||||
| PJ-AS-03 | JI-L1 e JI-L2; JI-L4 a JI-L6 | Assessor Jurídico I | PJ-69 | 5 | |
| PJ-AS-03 | TI-L1 a TI-L8 | Assessor Técnico I | PJ-69 | 8 | |
| PJ-AS-03 | AR-L1 | Assessor II | PJ-69 | 1 | |
| PJ-AS-04 | AZ-A1 a AZ-A763 | Assessor de Juiz | PJ-51 | 763 | |
| PJ-AS-05 | AU-A1 a AU-A3 | Assessor Judiciário II | PJ-43 | 3 | |
| PJ-AS-06 | AC-A 1 a AC-A3 | Assessor Judiciário I | PJ-36 | 3 | |
| PJ-AI-01 | TA-L1 a TA-L2 | Assistente Técnico de Auditoria | PJ-61 | 2 | |
| PJ-AI-01 | TP-L1 | Assistente Técnico de Precatórios | PJ-61 | 1 | |
| PJ-AI-01 | TG-A1 a TG-A5 | Assistente Técnico de Gabinete | PJ-61 | 5 | |
| PJ-AI-01 | TT-A1 | Assistente Técnico de Transportes | PJ-61 | 1 | |
| PJ-AI-02 | TE-A1 a TE-A15 | Assistente Técnico | PJ-43 | 15 | |
| PJ-AI-03 | JU-A1 a JU-A280 | Assistente Judiciário | PJ-29 | 280 | |
| PJ-AI-03 | EP-A1 a EP-A3; EP-A9; EP-A10; EP-A12; EP-A17; EP-A19; EP-A21; EP-A23;EP-A24; EP-A29; EP-A33 a EP-A35; EP-A40; EP-A42; EP-A48; EP-A50; EP-A54; EP-A55; EP-A57; EP-A60; EP-A61; EP-A63; EP-A65 a EP-A67; EP-A69 a EP-A71; EP-A73; EP-A75 e EP-A76 | Assistente Especializado | PJ-29 | 34 | |
III.3 - Grupo de Chefia (PJ-CH)
| Identificação | Denominação | Padrão de Vencimento | Nº de Cargos | ||
| Código do Grupo | Código do Cargo | Recrutamento Amplo | Recrutamento Limitado | ||
| PJ-CH-01 | GE-A1; GE-A3 a GE-A8 | Gerente | PJ-77 | 7 | |
| GE-L1 a GE-L26; GE-L28 a GE-L30; GE-L33 a GE-L39; GE-L43 | 37 | ||||
| PJ-CH-01 | GC-L1 a GC-L34 | Gerente de Cartório | PJ-77 | 34 | |
| PJ-CH-01 | GS-L1 a GS-1.237 | Gerente de Secretaria | PJ-77 | 1.237 | |
| PJ-CH-01 | GT-L1 a GT-L320 | Gerente de Contadoria | PJ-77 | 320 | |
| PJ-CH-01 | GM-L1 | Gerente da Central de Mandados | PJ-77 | 1 | |
| PJ-CH-01 | GJ-L1 | Gerente dos Juizados Especiais | PJ-77 | 1 | |
| PJ-CH-02 | EV-L1 a EV-L34 | Escrevente | PJ-69 | 34 | |
| PJ-CH-02 | CA-A1 a CA-A10 | Coordenador de Área | PJ-69 | 10 | |
| CA-L1 a CA-L66; CA-L69 a CA-L73; CA-L78; CA-L89; CA-L91 a CA-L96 | 79 | ||||
| CA-L97 a CA-L101 | 5 | ||||
| PJ-CH-03 | CS-A1 a CS-A4; CS-A6; CS-A10; CS-A13; CS-A16; CS-A18; CS-A20; CS-A23; CS-A24 | Coordenador de Serviço | PJ-61 | 12 | |
| CS-L1 a CS-L8 | 8 | ||||
| CS-L14 a CS-L16 | 3 | ||||
| PJ-CH-04 | CT-L1 a CT-L10 | Coordenador de Setor | PJ-43 | 10 | |
| PJ-CH-05 | CI-L1 | Comissário da Infância e da Juventude Coordenador | PJ-42 | 1 | |
| PJ-CH-06 | CC-L1 e CC-L2 | Comissário de Menores Coordenador III | PJ-34 | 2 | |
III.4 - Funções de Confiança (PJ-FC)
| Identificação | Denominação | Padrão de Vencimento | Nº de Funções | ||
| Código do Grupo | Código da Função de Confiança | Recrutamento Amplo | Recrutamento Limitado | ||
| PJ-FC | FC-L1 a FA-L365 | Função de Confiança de Assessoramento de Juiz de Direito | PJ-01 | 365 | |
| PC-FC | FD-L1 a FD-L150 | Função de Confiança de Assessoramento da Direção do Foro | PJ-01 | 150 | |
ANEXO IV
(a que se refere o art. 35 da Lei nº 23.478, de 6 de dezembro de 2019)
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS TRANSFORMADOS
IV.1 - Correlação dos cargos de provimento efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça.
| Identificação do cargo antes da transformação prevista nesta lei | Identificação do cargo transformado com a vigência desta lei | ||
| Denominação | Códigos | Denominação | Código |
| Agente Judiciário | TJ-PG | Agente Judiciário | PJ-EV-NF |
| Oficial Judiciário | TJ-SG | Oficial Judiciário | PJ-NM |
| Técnico Judiciário | TJ-GS | Analista Judiciário | PJ-NS |
IV.2 - Correlação dos cargos de provimento efetivo da Justiça de Primeira Instância.
| Identificação do cargo antes da transformação prevista nesta lei | Identificação do cargo transformado com a vigência desta lei | ||
| Denominação | Código | Denominação | Código |
| Agente Judiciário | JPI-PG, JPI-SG, JPI-GS e JPI-GE | Agente Judiciário | PJ-EV-NF |
| Oficial Judiciário | JPI-SG, JPI-GS e JPI-GE | Oficial Judiciário | PJ-NM |
| Oficial de Apoio Judicial | JPI-SG, JPI-GS e JPI-GE | Oficial Judiciário | PJ-NM |
| Técnico Judiciário | JPI-GS e JPI-GE | Analista Judiciário | PJ-NS |
IV.3 - Correlação dos cargos de provimento efetivo da Justiça de Primeira Instância, do agrupamento a ser transformado com a vacância.
| Identificação do cargo antes da transformação prevista nesta lei | Identificação do cargo transformado com a vigência desta lei | ||
| Denominação | Código | Denominação | Código |
| Técnico Judiciário (Oficial de Justiça Avaliador III e IV) | JPI-GS e JPI-GE | Técnico Judiciário (Oficial de Justiça Avaliador) | PJ-TV-NS |
| Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância | JPI-GS e JPI-GE | Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância | PJ-TV-NS |
| Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância | JPI-GS e JPI-GE | Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância | PJ-TV-NS |
| Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial | JPI-GS e JPI-GE | Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial | PJ-TV-NS |
IV.4 - Correlação dos cargos do agrupamento suplementar da Secretaria do Tribunal de Justiça.
| Identificação do cargo antes da transformação prevista nesta lei | Identificação do cargo transformado com a vigência desta lei | ||
| Denominação | Código | Denominação | Código |
| Agente Judiciário | TJ-QS-PG | Agente Judiciário | PJ-QS-NF |
| Oficial Judiciário | TJ-QS-SG | Oficial Judiciário | PJ-QS-NM |
| Técnico Judiciário | TJ-QS-GS | Técnico Judiciário | PJ-QS-NS |
IV.5 - Correlação dos cargos do agrupamento suplementar da Justiça de Primeiro Grau.
| Identificação do cargo antes da transformação prevista nesta lei | Identificação do cargo transformado com a vigência desta lei | ||
| Denominação | Código | Denominação | Código |
| Agente Judiciário | JPI-QS-PG, JPI-QS-SG, JPI-QS-GS e JPI-QS-GE | Agente Judiciário | PJ-QS-NF |
| Oficial Judiciário | JPI-QS-SG, JPI-QS-GS e JPI-QS-GE | Oficial Judiciário | PJ-QS-NM |
| Técnico Judiciário | JPI-QS-GS GS e TJ-QS-GE | Técnico Judiciário | PJ-QS-NS |
IV.6 - Correlação dos cargos do agrupamento estável efetivado.
| Identificação do cargo antes da transformação prevista nesta lei | Identificação do cargo transformado com a vigência desta lei | ||
| Denominação | Código | Denominação | Código |
| Agente Judiciário | JPI-EF-PG, JPI-QS-SG, JPI-QS-GS e JPI-QS-GE | Agente Judiciário | PJ-EF-NF |
| Oficial Judiciário | JPI-EF-SG, JPI-QS-GS e JPI-QS-GE | Oficial Judiciário | PJ-EF-NM |
| Oficial de Apoio Judicial | JPI-EF-SG, JPI-QS-GS e JPI-QS-GE | Oficial de Apoio Judicial | PJ-EF-NM |
| Técnico Judiciário | JPI-EF-GS e JPI-QS-GE | Técnico Judiciário | PJ-EF-NS |
| Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância | JPI-EF-GS e JPI-QS-GE | Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância | PJ-EF-NS |
| Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância | JPI-EF-GS e JPI-QS-GE | Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância | PJ-EF-NS |
| Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial | JPI-EF-GS e JPI-QS-GE | Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial | PJ-EF-NS |
IV.7 - Correlação dos cargos do agrupamento efetivado nos termos da Emenda à Constituição do Estado do nº 49, de 2001.
| Identificação do cargo antes da transformação prevista nesta lei | Identificação do cargo transformado com a vigência desta lei | ||
| Denominação | Código | Denominação | Código |
| Agente Judiciário | - | Agente Judiciário | PJ-EC-NF |
| Oficial Judiciário | - | Oficial Judiciário | PJ-EC-NM |
| Oficial de Apoio Judicial | - | Oficial de Apoio Judicial | PJ-EC-NM |
| Técnico Judiciário | - | Técnico Judiciário | PJ-EC-NS |
| Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância | - | Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância | PJ-EC-NS |
| Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial | - | Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial | PJ-EC-NS |
IV.8 - Correlação dos cargos de provimento em comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça.
| Identificação do cargo antes da transformação prevista nesta lei | Identificação do cargo transformado com a vigência desta lei | ||||||
| Denominação do Cargo | Padrão de Vencimento | Código do Grupo | Código do Cargo | Denominação do Cargo | Padrão de Vencimento | Código do Grupo | Código do Cargo |
| Secretário Especial da Presidência e das Comissões Permanentes | PJ-85 | TJ-DAS-01 | SP-L1 | Secretário Especial da Presidência e das Comissões Permanentes | PJ-85 | PJ-DS-01 | SP-L1 |
| Secretário do Presidente | PJ-85 | TJ-DAS-01 | SP-A1 | Secretário do Presidente | PJ-85 | PJ-DS-01 | SP-A1 |
| Chefe de Gabinete do Presidente | PJ-85 | TJ-DAS-01 | GP-A1 | Chefe de Gabinete do Presidente | PJ-85 | PJ-DS-01 | GP-A1 |
| Assessor Jurídico do Presidente | PJ-85 | TJ-DAS-01 | AP-L1 | Assessor Jurídico do Presidente | PJ-85 | PJ-DS-01 | AP-L1 |
| Assessor Técnico Especializado | PJ-85 | TJ-DAS-01 | AI-A1 | Assessor Técnico Especializado | PJ-85 | PJ-DS-01 | AI-A1 |
| Secretário do Órgão Especial | PJ-85 | TJ-DAS-01 | SO-L1 | Secretário do Órgão Especial | PJ-85 | PJ-DS-01 | SO-L1 |
| Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral | PJ-85 | TJ-DAS-01 | CG-A1 | Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral | PJ-85 | PJ-DS-01 | CG-A1 |
| Diretor de Secretaria | PJ-85 | TJ-DAS-01 | DS-A1 DS-L1 e DS-L2 | Diretor de Secretaria | PJ-85 | PJ-DS-01 | DS-A1 DS-L1 e DS-L2 |
| Diretor Executivo | PJ-85 | TJ-DAS-01 | DE-A2 e DE-A3 DE-L1 a DE-L6; DE-L8 e DE-L9 | Diretor Executivo | PJ-85 | PJ-DS-01 | DE-A2 e DE-A3 DE-L1 a DE-L6; DE-L8 e DE-L9 |
| Auditor | PJ-85 | TJ-DAS-01 | AD-L1 | Auditor | PJ-85 | PJ-DS-01 | AD-L1 |
| Assessor de Comunicação Institucional | PJ-85 | TJ-DAS-01 | CI-A1 | Assessor de Comunicação Institucional | PJ-85 | PJ-DS-01 | CI-A1 |
| Assessor Jurídico da 1ª Vice-Presidência | PJ-85 | TJ-DAS-01 | AV-L1 | Assessor Jurídico da 1ª Vice-Presidência | PJ-85 | PJ-DS-01 | AV-L1 |
| Assessor Jurídico da 3ª Vice-Presidência | PJ-85 | TJ-DAS-01 | AG-L1 | Assessor Jurídico da 3ª Vice-Presidência | PJ-85 | PJ-DS-01 | AG-L1 |
| Assessor Especial II | PJ-85 | TJ-DAS-01 | ES-L2 | Assessor Especial II | PJ-85 | PJ-DS-01 | ES-L2 |
| Assessor Judiciário | PJ-77 | TJ-DAS-03 | AS-A1 a AS-A420 e AS-L1 a AS-L140 | Assessor Judiciário | PJ-77 | PJ-AS-01 | AS-A1 a AS-A420 e AS-L1 a AS-L140 |
| Assessor Jurídico II | PJ-77 | TJ-DAS-04 | AJ-A1 a AJ-A13 AJ-L1; AJ-L3 a AJ-L16; AJ-L23 a AJ-L37 | Assessor Jurídico II | PJ-77 | PJ-AS-02 | AJ-A1 a AJ-A13 AJ-L1; AJ-L3 a AJ-L16; AJ-L23 a AJ-L37 |
| Assessor Técnico II | PJ-77 | TJ-DAS-04 | AT-A1 a AT-A16 AT-L1 a AT-L8; AT-L10; AT-L12; AT-L13; AT-L16 a AT-L19 | Assessor Técnico II | PJ-77 | PJ-AS-02 | AT-A1 a AT-A16 AT-L1 a AT-L8; AT-L10; AT-L12; AT-L13; AT-L16 a AT-L19 |
| Assessor Jurídico I | PJ-77 | TJ-CAI-02 | JI-L1 e JI-L2; JI-L4 a JI-L6 | Assessor Jurídico I | PJ-69 | PJ-AS-03 | JI-L1 e JI-L2; JI-L4 a JI-L6 |
| Assessor Técnico I | PJ-77 | TJ-CAI-02 | TI-L1 a TI-L8 | Assessor Técnico I | PJ-69 | PJ-AS-03 | TI-L1 a TI-L8 |
| Assistente Técnico de Auditoria | PJ-61 | TJ-CAI-04 | TA-L1 a TA-L2 | Assistente Técnico de Auditoria | PJ-61 | PJ-AI-01 | TA-L1 a TA-L2 |
| Assistente Técnico de Precatórios | PJ-61 | TJ-CAI-05 | TP-L1 | Assistente Técnico de Precatórios | PJ-61 | PJ-AI-01 | TP-L1 |
| Assistente Técnico de Gabinete | PJ-61 | TJ-CAI-06 | TG-A1 a TG-A5 | Assistente Técnico de Gabinete | PJ-61 | PJ-AI-01 | TG-A1 a TG-A5 |
| Assistente Técnico de Transportes | PJ-61 | TJ-CAI-07 | TT-A1 | Assistente Técnico de Transportes | PJ-61 | PJ-AI-01 | TT-A1 |
| Assistente Técnico | PJ-43 | TJ-CAI-10 | TE-A1 a TE-A15 | Assistente Técnico | PJ-43 | PJ-AI-02 | TE-A1 a TE-A15 |
| Assistente Judiciário | PJ-29 | TJ-CAI-08 | JU-A1 a JU-A280 | Assistente Judiciário | PJ-29 | PJ-AI-03 | JU-A1 a JU-A280 |
| Assistente Especializado | PJ-29 | TJ-CAI-09 | EP-A1 a EP-A3; EP-A9; EP-A10; EP-A12; EP-A17; EP-A19; EP-A21; EP-A23; EP-A24; EP-A29; EP-A33 a EP-A35; EP-A40; EP-A42; EP-A48; EP-A50; EP-A54; EP-A55; EP-A57; EP-A60; EP-A61; EP-A63; EP-A65 a EP-A67; EP-A69 a EP-A71; EP-A73; EP-A75 e EP-A76 | Assistente Especializado | PJ-29 | PJ-AI-03 | EP-A1 a EP-A3; EP-A9; EP-A10; EP-A12; EP-A17; EP-A19; EP-A21; EP-A23; EP-A24; EP-A29; EP-A33 a EP-A35; EP-A40; EP-A42; EP-A48; EP-A50; EP-A54; EP-A55; EP-A57; EP-A60; EP-A61; EP-A63; EP-A65 a EP-A67; EP-A69 a EP-A71; EP-A73; EP-A75 e EP-A76 |
| Gerente | PJ-77 | TJ-DAS-05 | GE-A1; GE-A3 a GE-A6 GE-L1 a GE-L26; GE-L28 a GE-L30; GE-L33 a GE-L39 | Gerente | PJ-77 | PJ-CH-01 | GE-A1; GE-A3 a GE-A6 GE-L1 a GE-L26; GE-L28 a GE-L30; GE-L33 a GE-L39 |
| Gerente de Cartório | PJ-77 | TJ-DAS-05 | GC-L1 a GC-L34 | Gerente de Cartório | PJ-77 | PJ-CH-01 | GC-L1 a GC-L34 |
| Escrevente | PJ-69 | TJ-CAI-01 | EV-L1 a EV-L34 | Escrevente | PJ-69 | PJ-CH-02 | EV-L1 a EV-L34 |
| Coordenador de Área | PJ-69 | TJ-CAI-01 | CA-A1 a CA-A10 CA-L1 a CA-L66; CA-L69 a CA-L73; CA-L78; CA-L89; CA-L91 a CA-L96 | Coordenador de Área | PJ-69 | PJ-CH-02 | CA-A1 a CA-A10 CA-L1 a CA-L66; CA-L69 a CA-L73; CA-L78; CA-L89; CA-L91 a CA-L96 |
| Coordenador de Serviço | PJ-61 | TJ-CAI-03 | CS-A1 a CS-A4; CS-A6; CS-A10; CS-A13; CS-A16; CS-A18; CS-A20; CS-A23; CS-A24; CS-L1 a CS-L8 | Coordenador de Serviço | PJ-61 | PJ-CH-03 | CS-A1 a CS-A4; CS-A6; CS-A10; CS-A13; CS-A16; CS-A18; CS-A20; CS-A23; CS-A24; CS-L1 a CS-L8 |
IV.9 - Correlação dos cargos de provimento em comissão da Justiça de Primeira Instância.
| Identificação do Cargo antes da transformação prevista nesta lei | Identificação do Cargo transformado com a vigência desta lei | |||||
| Denominação do Cargo | Padrão de Vencimento | Código do Cargo | Denominação do Cargo | Padrão de Vencimento | Código do Grupo | Código do Cargo |
| Diretor da Central de Mandados | PJ-77 | JPI-DAS-03 | Gerente da Central de Mandados | PJ-77 | PJ-CH-01 | GM-L1 |
| Diretor II | PJ-77 | JPI-DAS-01 e JPI-DAS-02 | Gerente | PJ-77 | PJ-CH-01 | GE-A7 e GE-A8 GE-L43 |
| Diretor de Juizados Especiais | PJ-77 | JPI-DAS-08 | Gerente dos Juizados Especiais | PJ-77 | PJ-CH-01 | GJ-L1 |
| Assessor II | PJ-69 | JPI-DAS-05 | Assessor II | PJ-69 | PJ-AS-03 | AR-L1 |
| Assessor de Juiz | PJ-51 | TJ-DAS-08 | Assessor de Juiz | PJ-51 | PJ-AS-04 | AZ-A1 a AZ-A763 |
| Assessor Judiciário II | PJ-43 | JPI-CH-AI-03 | Assessor Judiciário II | PJ-43 | PJ-AS-05 | AU-A1 a AU-A3 |
| Assessor Judiciário I | PJ-36 | JPI-CH-AI-04 | Assessor Judiciário I | PJ-36 | PJ-AS-06 | AC-A1 a AC-A3 |
| Gerente de Secretaria | PJ-77 | JPI-DAS-10 | Gerente de Secretaria | PJ-77 | PJ-CH-01 | GS-L1 a GS-L1.237 |
| Gerente de Contadoria | PJ-77 | JPI-DAS-09 | Gerente de Contadoria | PJ-77 | PJ-CH-01 | GT-L1 a GT-L320 |
| Coordenador de Área | PJ-69 | JPI-DAS-06 | Coordenador de Área | PJ-69 | PJ-CH-02 | CA-L97 a CA-L101 |
| Coordenador de Serviço | PJ-61 | JPI-CH-AI-01 | Coordenador de Serviço | PJ-61 | PJ-CH-03 | CS-L14 a CS-L16 |
| Coordenador de Setor | PJ-43 | JPI-CH-AI-05 | Coordenador de Setor | PJ-43 | PJ-CH-04 | CT-L1 a CT-L10 |
| Comissário de Menores Coordenador IV | PJ-42 | JPI-DAS-07 | Comissário da Infância e da Juventude Coordenador | PJ-42 | PJ-CH-05 | CI-L1 |
IV.10 - Correlação das funções de confiança dos órgãos auxiliares da Justiça de Primeira Instância.
| Identificação da função de confiança antes da transformação prevista nesta lei | Identificação da função de confiança transformada com a vigência desta lei | |||||
| Denominação da Função de Confiança | Padrão de Vencimento | Código da Função | Denominação da Função de Confiança | Padrão de Vencimento | Código do Grupo | Código das Funções |
| Função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito | PJ-01 | FCA-01 | Função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito | PJ-01 | PJ-FC | FC-L1 a FC-L365 |
| Função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito | PJ-01 | FCA-01 | Função de confiança de assessoramento da Direção do Foro | PJ-01 | PJ-FC | FD-L1 a FD-L150 |
ANEXO V
(a que se refere o art. 37 da Lei nº 23.478, de 6 de dezembro de 2019)
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO A SEREM EXTINTOS OU TRANSFORMADOS COM A VACÂNCIA
V.1 - Cargos de Provimento em Comissão a serem extintos com a vacância.
| Denominação | Padrão de Vencimento | Nº de Cargos | Identificação | ||
| Recrutamento Amplo | Recrutamento Limitado | Código do Grupo | Código do Cargo | ||
| Coordenador de Serviço | PJ-61 | 3 | PJ-CH-03 | CS-L14 a CS-L16 | |
| 1 | CS-A20 | ||||
| Assessor Judiciário II | PJ-43 | 3 | PJ-AS-05 | AU-A1 a AU-A3 | |
| Assessor Judiciário I | PJ-36 | 3 | PJ-AS-06 | AC-A1 a AC-A3 | |
| Comissário de Menores Coordenador III | PJ-34 | 2 | PJ-CH-06 | CC-L1 a CC-L2 | |
V.2 - Cargos de Provimento em Comissão a serem transformados com a vacância:
| Identificação do Cargo antes da Vacância | Identificação do Cargo transformado com a Vacância | ||||||||
| Denominação do Cargo | Padrão de Vencimento | Código do Grupo | Nº de Cargos | Código do Cargo | Denominação do Cargo | Padrão de Vencimento | Nº de Cargos | Código do Grupo | Código do Cargo |
| Assessor Especial II | PJ-85 | PJ-DS-01 | 1 | ES-L2 | Assessor Técnico II | PJ-77 | 1 | PJ-AS-02 | AT-L17 |
| Assistente Técnico | PJ-43 | PJ-AI-02 | 15 | TE-A1 a TE-A15 | Assessor de Juiz | PJ-51 | 5 | PJ-AS-04 | AZ-A764 a AZ-A768 |
| Assistente Especializado | PJ-29 | PJ-AI-03 | 34 | EP-A1 a EP-A3; EP-A9; EP-A10; EP-A12; EP-A17; EP-A19; EP-A21; EP-A23; EP-A24; EP-A29; EP-A33 a EP-A35; EP-A40; EP-A42; EP-A48; EP-A50; EP-A54; EP-A55; EP-A57; EP-A60; EP-A61; EP-A63; EP-A65 a EP-A67; EP-A69 a EP-A71; EP-A73; EP-A75 e EP-A76 | Assessor de Juiz | PJ-51 | 15 | PJ-AS-04 | AZ-A769 a AZ-A783 |