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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 20964, de 14 de novembro de 2013

Nº 20964/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
Ficam criados, no Quadro Específico de Provimento Efetivo da Justiça de Primeira Instância, a que se refere o Anexo IV da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000:
Icem cargos de Oficial Judiciário;
IImil e cem cargos de Oficial de Apoio Judicial.
§ 1ºO provimento dos cargos previstos no caput dar-se-á na classe inicial de cada carreira.
§ 2ºO Tribunal de Justiça estabelecerá, mediante resolução, a especialidade e a lotação dos cargos previstos no caput, na forma do art. 250 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001.

Cria cargos nos quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.
Ficam transformados em Assessor Jurídico II, PJ-77, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-04, código dos cargos AJ-L31 a AJ-L35, cinco cargos de Gerente, PJ-77, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-05, código dos cargos GE-L38, GE-L39, GE-L40, GE-L41 e GE-L42, constantes no item II.1 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 5 de janeiro de 2007.
Art. 3.
Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, a que se refere o Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007:
Ium cargo de Diretor Executivo, PJ-85, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-01, código do cargo DE-L8;
IIum cargo de Assessor Jurídico da 3ª-Vice-Presidência, PJ-85, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-01, código do cargo AG-L1;
IIIum cargo de Assessor Técnico Especializado, PJ-85, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-01, código do cargo AI-A1;
IVdois cargos de Assessor Técnico II, PJ-77, de recrutamento limitado, código de grupo TJDAS-04, código dos cargos AT-L18 e AT-L19;
Vdois cargos de Assessor Jurídico II, PJ-77, de recrutamento limitado, código de grupo TJDAS-04, código dos cargos AJ-L36 e AJ-L37;
VIdois cargos de Gerente, PJ-77, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-05, código dos cargos GE-L38 e GE-L39;
VIIsete cargos de Coordenador de Área, PJ-69, de recrutamento limitado, código de grupo TJCAI-01, código dos cargos CA-L89 a CA-L95.
Parágrafo únicoO Tribunal de Justiça, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei, fará a lotação dos cargos de que trata este artigo, mediante resolução.
Art. 4.
Em decorrência do disposto nos arts. 2º e 3º, os itens II.1 e II.2 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, passam a vigorar com as alterações constantes no Anexo desta Lei.
Art. 5.
O provimento dos cargos de que trata esta Lei fica condicionado
Ià existência de recursos orçamentários e financeiros;
IIao cumprimento das condições estabelecidas pela Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO

(a que se refere o art.4º da Lei nº 20.964, de 14 de novembro de 2013)

“ANEXO II

(a que se refere o art. 2º da Lei nº 16.645, de 5 de janeiro de 2007)

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

II.1 – Grupo de Direção e Assessoramento Superior (TJ-DAS)

IdentificaçãoDenominaçãoPadrão de vencimentosNº de cargos
Código do grupoCódigo do cargoAté
31/12/2006		A partir de
1º/1/2007		Recruta
mento
Amplo		Recruta
mento
Limitado

(...)

TJ-DAS-01DE-A1 e DE-A2
DE-L1 a DE-L8		Diretor ExecutivoPJ-79PJ-8528

(...)

TJ-DAS-01AG-L1Assessor Jurídico da 3ª-Vice-Presidência-PJ-85-1
TJ-DAS-01AI-A1Assessor Técnico
Especializado		-PJ-851-

(...)

TJ-DAS-04AT-A1
AT-L1 a AT-L17		Assessor Técnico IIPJ-71PJ-77117
TJ-DAS-04AJ-A1 a AJ-A5
AJ-L1 a AJ-L37		Assessor Jurídico IIPJ-71PJ-77537

(...)

TJ-DAS-05GE-A1 a GE-A3
GE-L1 a GE-L39		GerentePJ-71PJ-77339

II.2 – Grupo de Chefia e Assessoramento Intermediário (TJ-CAI)

IdentificaçãoDenominaçãoPadrão de vencimentosNº de cargos
Código do
grupo		Código do cargoAté 31/12/2006A partir de
1º/1/2007		Recruta
mento
Amplo		Recruta
mento
Limitado

(...)

TJ-CAI-01CA-A1 a CA-A8
CA-L1 a CA-L95		Coordenador
de Área		PJ-63PJ-69895”

(...)

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