Leis Ordinárias
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Lei nº 9103, de 10 de outubro de 1995Lei nº 9104, de 10 de outubro de 1995Lei nº 9105, de 10 de outubro de 1995Lei nº 9106, de 10 de outubro de 1995Lei nº 9107, de 10 de outubro de 1995Lei nº 9108, de 10 de outubro de 1995Lei nº 9109, de 10 de outubro de 1995Lei nº 9110, de 10 de outubro de 1995Lei nº 9111, de 10 de outubro de 1995Lei nº 9112, de 10 de outubro de 1995Lei nº 9101, de 6 de outubro de 1995Lei nº 9100, de 29 de setembro de 1995Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995Lei nº 9097, de 19 de setembro de 1995Lei nº 9098, de 19 de setembro de 1995Lei nº 9095, de 15 de setembro de 1995Lei nº 9094, de 14 de setembro de 1995Lei nº 9092, de 12 de setembro de 1995Lei nº 9093, de 12 de setembro de 1995Lei nº 9090, de 5 de setembro de 1995Lei nº 9091, de 5 de setembro de 1995Lei nº 9089, de 31 de agosto de 1995Lei nº 9088, de 21 de agosto de 1995Lei nº 9082, de 25 de julho de 1995Lei nº 9080, de 19 de julho de 1995Lei nº 9081, de 19 de julho de 1995Lei nº 9079, de 14 de julho de 1995Lei nº 9078, de 11 de julho de 1995Lei nº 9083, de 11 de julho de 1995Lei nº 9084, de 11 de julho de 1995Lei nº 9085, de 11 de julho de 1995Lei nº 9086, de 11 de julho de 1995Lei nº 9087, de 11 de julho de 1995Lei nº 9076, de 10 de julho de 1995Lei nº 9077, de 10 de julho de 1995Lei nº 9074, de 7 de julho de 1995Lei nº 9075, de 7 de julho de 1995Lei nº 9072, de 5 de julho de 1995Lei nº 9073, de 5 de julho de 1995