Leis Ordinárias
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Lei nº 9149, de 13 de dezembro de 1995Lei nº 9150, de 13 de dezembro de 1995Lei nº 9151, de 13 de dezembro de 1995Lei nº 9152, de 13 de dezembro de 1995Lei nº 9153, de 13 de dezembro de 1995Lei nº 9145, de 12 de dezembro de 1995Lei nº 9146, de 12 de dezembro de 1995Lei nº 9143, de 8 de dezembro de 1995Lei nº 9144, de 8 de dezembro de 1995Lei nº 9141, de 7 de dezembro de 1995Lei nº 9142, de 7 de dezembro de 1995Lei nº 9140, de 4 de dezembro de 1995Lei nº 9139, de 30 de novembro de 1995Lei nº 9138, de 29 de novembro de 1995Lei nº 9135, de 28 de novembro de 1995Lei nº 9136, de 28 de novembro de 1995Lei nº 9137, de 28 de novembro de 1995Lei nº 9132, de 27 de novembro de 1995Lei nº 9133, de 27 de novembro de 1995Lei nº 9134, de 27 de novembro de 1995Lei nº 9131, de 24 de novembro de 1995Lei nº 9130, de 23 de novembro de 1995Lei nº 9129, de 20 de novembro de 1995Lei nº 9127, de 16 de novembro de 1995Lei nº 9128, de 16 de novembro de 1995Lei nº 9126, de 10 de novembro de 1995Lei nº 9125, de 7 de novembro de 1995Lei nº 9122, de 1 de novembro de 1995Lei nº 9123, de 1 de novembro de 1995Lei nº 9124, de 1 de novembro de 1995Lei nº 9121, de 30 de outubro de 1995Lei nº 9120, de 26 de outubro de 1995Lei nº 9118, de 25 de outubro de 1995Lei nº 9119, de 25 de outubro de 1995Lei nº 9115, de 23 de outubro de 1995Lei nº 9116, de 23 de outubro de 1995Lei nº 9117, de 23 de outubro de 1995Lei nº 9114, de 17 de outubro de 1995Lei nº 9113, de 16 de outubro de 1995Lei nº 9102, de 10 de outubro de 1995