Leis Ordinárias
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Lei nº 10086, de 18 de dezembro de 2000Lei nº 10059, de 15 de dezembro de 2000Lei nº 10060, de 15 de dezembro de 2000Lei nº 10061, de 15 de dezembro de 2000Lei nº 10062, de 15 de dezembro de 2000Lei nº 10063, de 15 de dezembro de 2000Lei nº 10064, de 15 de dezembro de 2000Lei nº 10065, de 15 de dezembro de 2000Lei nº 10066, de 15 de dezembro de 2000Lei nº 10067, de 15 de dezembro de 2000Lei nº 10068, de 15 de dezembro de 2000Lei nº 10069, de 15 de dezembro de 2000Lei nº 10058, de 14 de dezembro de 2000Lei nº 10056, de 13 de dezembro de 2000Lei nº 10057, de 13 de dezembro de 2000Lei nº 10055, de 12 de dezembro de 2000Lei nº 10054, de 7 de dezembro de 2000Lei nº 10052, de 28 de novembro de 2000Lei nº 10053, de 28 de novembro de 2000Lei nº 10050, de 14 de novembro de 2000Lei nº 10051, de 14 de novembro de 2000Lei nº 10048, de 8 de novembro de 2000Lei nº 10049, de 8 de novembro de 2000Lei nº 10047, de 7 de novembro de 2000Lei nº 10046, de 27 de outubro de 2000Lei nº 10036, de 26 de outubro de 2000Lei nº 10037, de 26 de outubro de 2000Lei nº 10038, de 26 de outubro de 2000Lei nº 10039, de 26 de outubro de 2000Lei nº 10040, de 26 de outubro de 2000Lei nº 10041, de 26 de outubro de 2000Lei nº 10042, de 26 de outubro de 2000Lei nº 10043, de 26 de outubro de 2000Lei nº 10044, de 26 de outubro de 2000Lei nº 10045, de 26 de outubro de 2000Lei nº 10035, de 25 de outubro de 2000Lei nº 10033, de 24 de outubro de 2000Lei nº 10034, de 24 de outubro de 2000Lei nº 10032, de 23 de outubro de 2000Lei nº 10029, de 20 de outubro de 2000