Leis Ordinárias
Lei nº 10050, de 14 de novembro de 2000
Lei 10050
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o art. 1.611 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 Código Civil, estendendo o benefício do § 2o ao filho necessitado portador de deficiência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 1.611 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:
"
Art. 1.611.
...............................................................
..................................................................................
§ 3ºNa falta do pai ou da mãe, estende-se o benefício previsto no § 2o ao filho portador de deficiência que o impossibilite para o trabalho."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de novembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.11.2000
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