Leis Ordinárias

Lei nº 10055, de 12 de dezembro de 2000

Lei 10055

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria cargos na Carreira Policial Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam criados, no Quadro Permanente do Departamento de Polícia Federal, os cargos da Carreira Policial Federal constantes do Anexo a esta Lei.

Art. 2.

O provimento dos cargos de que trata esta Lei far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas, e dar-se-á no padrão I da Segunda Classe.

Art. 3.

O inciso VIII do art. 7o do Decreto-Lei no 2.320, de 20 de janeiro de 1987, alterado pelo Decreto-Lei no 2.418, de 8 de março de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7o ..............................................................................................................

VIII possuir diploma de curso superior, para a categoria funcional de Perito Criminal Federal, observadas as disposições das necessidades por áreas de formação e as respectivas especialidades; (NR)

..........................................................................................................................."

Art. 4.

As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Antonio Augusto Junho Anastasia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2000

ANEXO

CARREIRA	CATEGORIA FUNCIONAL	PADRÃO	CLASSE	No DE CARGOS
Carreira	Perito Criminal Federal	I	Segunda	160
Policial	Delegado de Polícia Federal	I	Segunda	400
Federal	Escrivão de Polícia Federal	I	Segunda	600
	Agente de Polícia Federal	I	Segunda	840
TOTAL				2000

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