Decretos
Decreto nº 12.939, de 16 de abril de 2026
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo, o funcionamento das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos e a eliminação de documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO
Seção II
Da organização
Seção III
Das competências
Seção IV
Da Comissão de Coordenação do Siga
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES PERMANENTES DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS
Seção II
Das competências
Seção III
Da organização
Seção IV
Do funcionamento
CAPÍTULO IV
DA ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Brasília, 16 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Cilair Rodrigues de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2026
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019 · 59 menções