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Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019

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CAPÍTULO I – DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS CAPÍTULO II – DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPÍTULO III – DAS ALTERAÇÕES DOS DECRETOS Nº 4.915, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003, E Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002 CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

26 artigos

Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS

Art. 1.

Fica instituída, no âmbito do Arquivo Nacional, a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal - Comissão de Coordenação do Siga, à qual compete: (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

Ipropor diretrizes e normas relativas à gestão e à preservação de documentos e arquivos, no âmbito da administração pública federal; (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

IIorientar os órgãos integrantes do Siga quanto às modificações necessárias ao aprimoramento dos mecanismos de gestão de documentos e arquivos; (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

IIImonitorar a aplicação das normas e seus resultados, com vistas à modernização e ao aprimoramento do Siga; (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

IVfornecer informações sobre os órgãos setoriais e seccionais ao órgão central do Siga; e (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

Vassessorar o órgão central do Siga na execução de suas competências. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

Parágrafo únicoCompete ao Arquivo Nacional, na qualidade de órgão central do Siga, submeter as propostas de que trata o inciso I do caput, aprovadas pela Comissão de Coordenação do Siga, à aprovação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

Art. 2.

A Comissão de Coordenação do Siga é composta: (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

Ipelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional, que a presidirá; (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

IIpor representantes: (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

a)do Arquivo Nacional; (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

b)do órgão central do Sistema de Serviços Gerais; e (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

c)do órgão central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação; e (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

IIIpelos Presidentes das Subcomissões de Coordenação do Siga dos órgãos da administração pública federal. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

§ 1ºCada membro da Comissão de Coordenação do Siga terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

§ 2ºO membro da Comissão de Coordenação do Siga de que trata a alínea a do inciso II do caput e respectivo suplente serão indicados pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional e designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

§ 3ºOs membros da Comissão de Coordenação do Siga de que tratam as alíneas b e c do inciso II do caput e respectivos suplentes serão indicados pelo Ministro de Estado da Economia e designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

§ 4ºOs membros da Comissão de Coordenação do Siga de que trata o inciso III do caput e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

§ 5ºO Presidente da Comissão de Coordenação do Siga poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicos ou privados e especialistas na matéria em discussão para participar das reuniões, sem direito a voto. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

Art. 3.

A Comissão de Coordenação do Siga se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocada por seu Presidente ou por solicitação de dois terços dos membros. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

§ 1ºO quórum de reunião da Comissão de Coordenação do Siga é de um terço dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

§ 2ºAlém do voto ordinário, o Presidente da Comissão de Coordenação do Siga terá o voto de qualidade em caso de empate. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

Art. 4.

A Secretaria-Executiva da Comissão de Coordenação do Siga será exercida pelo Arquivo Nacional. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

Art. 5.

É vedada a divulgação das discussões em curso na Comissão de Coordenação do Siga sem anuência prévia do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

Art. 6.

As Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal - Subcomissões de Coordenação do Siga serão instituídas no âmbito dos órgãos setoriais do Siga, com o objetivo de: (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

Ipropor as modificações necessárias ao aprimoramento dos mecanismos de gestão de documentos e arquivos à Comissão de Coordenação do Siga; (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

IIavaliar a aplicação das normas e seus resultados no âmbito setorial e seccional e propor os ajustes necessários, com vistas à modernização e ao aprimoramento do Siga; e (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

IIIimplementar, coordenar e controlar as atividades de gestão de documentos e arquivos nos âmbitos setorial e seccional. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

§ 1ºCada Subcomissão de Coordenação do Siga será composta por um representante: (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

Ido respectivo órgão setorial, que a presidirá; e (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

IIde cada um dos órgãos seccionais. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

§ 2ºOs membros da Subcomissão de Coordenação do Siga serão indicados pelos titulares dos órgãos ou das entidades que representam. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

§ 3ºAs Subcomissões de Coordenação do Siga se reunirão em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocada por seu Presidente ou por solicitação de dois terços dos membros. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

§ 4ºO quórum de reunião das Subcomissões de Coordenação do Siga é de um terço de seus membros e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

Art. 7.

Os membros da Comissão de Coordenação do Siga e das Subcomissões de Coordenação do Siga que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

Art. 8.

A participação na Comissão de Coordenação do Siga e nas Subcomissões de Coordenação do Siga será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS

Art. 9.

Serão instituídas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, órgãos técnicos com o objetivo de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação para garantir a sua destinação final, nos termos da legislação vigente e das normas do Siga, com as seguintes competências: (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

Ielaborar os códigos de classificação de documentos e as tabelas de temporalidade e destinação de documentos, que são instrumentos técnicos de gestão relativos às atividades-fim de seus órgãos e entidades e submetê-los à aprovação do Arquivo Nacional; (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

IIaplicar e orientar a aplicação do código de classificação de documentos e a tabela de temporalidade e destinação de documentos das atividades-meio da administração pública federal e de suas atividades-fim aprovada pelo Arquivo Nacional; (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

IIIorientar as unidades administrativas do seu órgão ou entidade, analisar, avaliar e selecionar o conjunto de documentos produzidos e acumulados pela administração pública federal, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos documentos destituídos de valor; (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

IVanalisar os conjuntos de documentos para a definição de sua destinação final, após a desclassificação quanto ao grau de sigilo; e (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

Vobservado o disposto nos incisos I e II, submeter as listagens de eliminação de documentos para aprovação do titular do órgão ou da entidade. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

Parágrafo únicoAs Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos serão instituídas por ato dos titulares dos órgãos ou das entidades. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

Art. 10.

A autorização para a eliminação de documentos de que trata o art. 9º da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, ocorrerá por meio da aprovação das tabelas de temporalidade e destinação de documentos do órgão ou da entidade pelo Arquivo Nacional, condicionada ao cumprimento do disposto nos incisos I, II e V do caput do art. 9º. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

Parágrafo únicoA eliminação de documentos públicos será efetuada de forma que a descaracterização dos documentos não possa ser revertida. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

Art. 11.

As Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos serão compostas pelos seguintes servidores do órgão ou da entidade: (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

Iservidor arquivista ou servidor responsável pelos serviços arquivísticos, que a presidirá; e (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

IIservidores das unidades organizacionais às quais se referem os conjuntos de documentos a serem avaliados e destinados para guarda permanente ou eliminação. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

§ 1ºCada membro da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

§ 2ºOs membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos serão designados pelo titular do órgão ou da entidade dentre os seus servidores. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

§ 3ºA Secretaria-Executiva da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos será exercida por um dos servidores a que se refere o inciso II do caput. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

§ 4ºO Presidente de cada Comissão Permanente de Avaliação de Documentos poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicos ou privados e especialistas na matéria em discussão para participar das reuniões, sem direito a voto. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

Art. 12.

A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos se reunirá em caráter ordinário, no mínimo, semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocada por seu Presidente ou por solicitação de um terço dos membros. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

§ 1ºO quórum de reunião da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos é de maioria absoluta de seus membros e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

§ 2ºAlém do voto ordinário, o Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos terá o voto de qualidade em caso de empate. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

Art. 13.

A participação na Comissão Permanente de Avaliação de Documentos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

Art. 14.

s membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos que se encontrarem no mesmo ente federativo da reunião participarão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

CAPÍTULO III

DAS ALTERAÇÕES DOS DECRETOS Nº 4.915, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003, E Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002

Art. 15.

A ementa do Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal. (NR)

Art. 16.

Decreto nº 4.915, de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 12.939, de 2026) Vigência

Art. 1º As atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal ficam organizadas sob a forma de sistema denominado Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga.

§ 1ºPara fins do disposto neste Decreto, considera-se arquivo o conjunto de documentos produzidos e recebidos pela administração pública federal, em decorrência do exercício de atividades específicas, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

.................................................................................................................................... (NR)

Art. 2º ...................................................................................................................

Igarantir ao cidadão e aos órgãos e entidades da administração pública federal o acesso aos arquivos e às informações neles contidas, de forma ágil e segura, resguardados os aspectos de sigilo e as restrições legais;

IIintegrar e coordenar as atividades de gestão de documentos e arquivo desenvolvidas pelos órgãos setoriais e seccionais que o integram;

IIIdivulgar normas relativas à gestão e à preservação de documentos e arquivos;

.....................................................................................................................

VIIarticular-se com os demais sistemas que atuam direta ou indiretamente na gestão da informação pública federal; e

VIIIfortalecer os serviços arquivísticos nos órgãos e nas entidades da administração pública federal, com vistas à racionalização e eficiência de suas atividades. (NR)

Art. 3º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

IIcomo órgãos setoriais, as unidades responsáveis pela coordenação das atividades de gestão de documentos e arquivos nos órgãos e nas entidades da administração pública federal; e

IIIcomo órgãos seccionais, as unidades responsáveis pela coordenação das atividades de gestão de documentos e arquivos nas entidades vinculadas aos órgãos da administração pública federal. (NR)

Art. 4º .....................................................................................................

Iplanejar, coordenar e supervisionar os assuntos relativos ao Siga, em conjunto com a Comissão de Coordenação do Siga;

IIdefinir, elaborar e divulgar as diretrizes e as normas gerais relativas à gestão de documentos e arquivos a serem implementadas nos órgãos e nas entidades da administração pública federal, com apoio da Comissão de Coordenação do Siga;

IIIeditar normas para regulamentar a padronização dos procedimentos técnicos relativos às atividades de gestão de documentos, independentemente do suporte da informação ou da natureza dos documentos;

IVorientar a implementação, a coordenação e o controle das atividades e das rotinas de trabalho relacionadas à gestão de documentos nos órgãos setoriais;

Vdivulgar normas técnicas e informações para o aprimoramento do Siga junto aos órgãos setoriais e seccionais;

VIpromover cooperação técnica com instituições e sistemas afins, nacionais e internacionais; e

VIIpromover a capacitação, o aperfeiçoamento e o treinamento dos servidores que atuam na gestão de documentos e arquivos. (NR)

Art. 5º .......................................................................................................

Iimplementar e coordenar as atividades de gestão de documentos e arquivos, em seu âmbito de atuação e dos órgãos seccionais do Siga;

IIcoordenar as rotinas de trabalho, no seu âmbito de atuação e dos órgãos seccionais do Siga, com vistas à padronização dos procedimentos técnicos relativos à gestão de documentos arquivísticos;

.....................................................................................................................

VIIproporcionar a capacitação, o aperfeiçoamento e o treinamento aos servidores que atuam nos serviços arquivísticos e garantir sua atualização. (NR)

Art. 17.

Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, órgão colegiado instituído no âmbito do Arquivo Nacional, criado pelo art. 26 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados. (NR)

Art. 2º ........................................................................................................ (Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025)

.....................................................................................................................

IIIpropor ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública atos normativos necessários ao aprimoramento e à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados;

.....................................................................................................................

Vestimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos de âmbito federal, estadual, distrital e municipal, produzidos ou recebidos pelo Poder Público;

......................................................................................................................

Xpropor ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a declaração de interesse público e social de arquivos privados;

.......................................................................................................................

XIVmanter, por meio do Arquivo Nacional, intercâmbio com outros colegiados e instituições, cujas finalidades sejam relacionadas ou complementares às suas, para prover e receber elementos de informação e juízo, conjugar esforços e encadear ações;

XVarticular-se com outros órgãos do Poder Público formuladores de políticas nacionais nas áreas de educação, cultura, ciência, tecnologia, informação e informática;

XVIpropor a celebração, por meio do Arquivo Nacional, de acordos, convênios, parcerias e termos de cooperação técnica com órgãos e entidades públicas e privadas em matéria de interesse mútuo; e

XVIIeditar orientações técnicas para a implementação da política nacional de arquivos, por meio de resolução. (NR)

Art. 2º-A Compete ao Arquivo Nacional, quanto à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados, no âmbito da administração pública federal: (Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025)

Icelebrar acordos, convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos e entidades públicas e privadas em matéria de interesse mútuo;

IIpropor atos normativos ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública relativos ao aprimoramento e à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados;

IIIfornecer subsídios para o arquivamento de documentos públicos em meio eletrônico, óptico ou equivalente, observado a legislação; e

IVestabelecer as diretrizes para a preservação e o acesso aos documentos públicos, independentemente de sua forma ou natureza. (NR)

Art. 3º ........................................................................................................ (Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025)

.....................................................................................................................

IIIum representante do Poder Judiciário federal;

.....................................................................................................................

Vum representante dos arquivos públicos estaduais e distrital;

VIum representante dos arquivos públicos municipais;

VIIum representante de associações de arquivistas; e

VIIIquatro representantes de instituições de ensino e pesquisa, organizações ou instituições com atuação na área de tecnologia da informação e comunicação, arquivologia, história ou ciência da informação.

§ 1ºCada membro do CONARQ terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2ºOs membros do CONARQ e respectivos suplentes serão indicados:

Ina hipótese do inciso II do caput:

a)um pelo Ministro de Estado da Economia; e

b)um pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;

IIna hipótese do inciso III do caput, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal;

IIIna hipótese do inciso IV do caput:

a)um pelo Presidente da Câmara dos Deputados; e

b)um pelo Presidente do Senado Federal; e

IVnas hipóteses dos incisos V a VIII do caput, por meio de seleção pública realizada nos termos do disposto em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

§ 3ºOs membros do CONARQ e respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

§ 4ºOs membros do CONARQ de que tratam os incisos VII e VIII do caput e respectivos suplentes terão mandato de dois anos.

........................................................................................................... (NR)

Art. 5º ......................................................................................................

§ 1ºO CONARQ funcionará junto ao Arquivo Nacional. (Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025)

§ 2ºAs reuniões do CONARQ serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência. (NR)

Art. 6º O quórum de reunião do CONARQ é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

Parágrafo únicoAlém do voto ordinário, o Presidente do CONARQ terá o voto de qualidade em caso de empate. (NR)

Art. 7º O CONARQ poderá instituir câmaras técnicas consultivas com a finalidade de auxiliar o Conselho a elaborar estudos e propostas normativas e propor soluções para questões da política nacional de arquivos públicos e privados e do funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos.

§ 1ºAs câmaras técnicas consultivas serão compostas na forma de ato do CONARQ e seus membros poderão ser conselheiros do CONARQ ou especialistas convidados.

§ 2ºOs membros das câmaras técnicas consultivas serão designados pelo Presidente do CONARQ, ad referendum do Conselho.

§ 3ºAs câmaras técnicas do CONARQ: (Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025)

Inão poderão ter mais de cinco membros;

IIterão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IIIestão limitadas a cinco operando simultaneamente.

§ 4ºOs membros das câmaras técnicas que se encontrarem no Distrito Federal ou no Rio de Janeiro, a depender do local de realização da reunião, participarão de forma presencial e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. (NR) (Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025)

Art. 7º-A Fica instituída a Comissão de Avaliação de Acervos Privados, no âmbito do CONARQ, de caráter permanente, à qual compete: (Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025)

Ireceber as propostas de declaração de interesse público e social de acervos privados e instruir o processo de avaliação; (Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025)

IIconvidar especialistas para análise do acervo privado, quando necessário; (Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025)

IIIemitir parecer conclusivo sobre o interesse público e social do acervo privado para apreciação pelo Plenário do CONARQ; e (Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025)

IVsubsidiar o monitoramento dos acervos declarados como de interesse público e social pelo Poder Executivo federal.

§ 1ºA Comissão de Avaliação de Acervos Privados terá de três a cinco membros e respectivos suplentes, nos termos do disposto em ato do CONARQ. (Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025)

§ 2ºOs membros da Comissão de Avaliação de Acervos Privados e respectivos suplentes, incluído o seu Presidente: (Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025)

Ipoderão ser conselheiros do CONARQ ou especialistas convidados; e (Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025)

IIserão designados pelo Presidente do CONARQ, ad referendum do Conselho. (Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025)

§ 3ºA Comissão de Avaliação de Acervos Privados se reunirá em caráter ordinário sempre que houver solicitação para análise de acervo privado e por convocação do seu Presidente e em caráter extraordinário por convocação do seu Presidente ou solicitação de seus membros. (Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025)

§ 4ºO quórum de reunião da Comissão de Avaliação de Acervos Privados é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025)

§ 5ºAlém do voto ordinário, o Presidente da Comissão de Avaliação de Acervos Privados terá o voto de qualidade em caso de empate. (Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025)

§ 6ºA Secretaria-Executiva da Comissão de Avaliação de Acervos Privados será exercida pelo Arquivo Nacional. (Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025)

§ 7ºOs membros da Comissão de Avaliação de Acervos Privados que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente no Arquivo Nacional e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. (Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025)

§ 8ºA participação na Comissão de Avaliação de Acervos Privados será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (NR) (Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025)

Art. 9º-A O Presidente do CONARQ encaminhará relatório anual das atividades do CONARQ ao Ministro da Justiça e Segurança Pública. (NR) (Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025)

Art. 13.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
XIIpossibilitar a participação de especialistas de órgãos e entidades, públicos e privados, nas câmaras técnicas e na Comissão de Avaliação de Acervos Privados; e
............................................................................................................ (NR)

Art. 20.
Após nomeação dos inventariantes, liquidantes ou administradores de acervos para órgãos e entidades extintos, o Ministério da Economia solicitará ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a assistência técnica do Arquivo Nacional para a orientação necessária à preservação e à destinação do patrimônio documental acumulado, nos termos do disposto no § 2º do art. 7º da Lei nº 8.159, de 1991. (NR)

Art. 21.
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, mediante proposta do Arquivo Nacional, editará instrução a respeito dos procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, para a execução das medidas constantes desta Seção. (NR)

Art. 22.
s arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
........................................................................................................... (NR)

Art. 23.
A Comissão de Avaliação de Acervos Privados, por iniciativa própria ou mediante provocação, encaminhará solicitação relativa à declaração de interesse público e social de arquivos privados, acompanhada de parecer, para deliberação do Conselho Nacional de Arquivos.
§ 1ºO parecer será instruído com avaliação técnica da Comissão de Avaliação de Acervos Privados de que trata o art. 7º-A.
§ 2ºDa decisão do CONARQ caberá recurso ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, na forma prevista na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (NR)

Art. 30.
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública poderá editar normas complementares à execução do disposto neste Decreto. (NR)

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18.
s atuais membros do CONARQ designados com fundamento nos incisos VII e VIII do caput do art. 3º do Decreto nº 4.073, de 2002, com a redação anterior às alterações promovidas por este Decreto, manterão seus mandatos, excepcionalmente, até 31 de março de 2020.

Art. 19.
Ficam revogados:
Ios art. 6º, art. 7º, art. 8º e art. 11 do Decreto nº 4.915, de 2003;
IIos seguintes dispositivos do Decreto nº 4.073, de 2002:
a)os incisos IX e X do caput do art. 3º;
b)o parágrafo único do art. 7º;
c)os art. 8º e art. 18;
d)o § 3º do art. 23; e
e)art.31;
IIIo parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996; e
IVo inciso V do caput do art. 51 do Anexo I ao Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019.

Art. 20.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2019
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Remissões do artigo