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Decreto nº 12.988, de 25 de maio de 2026

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Art. 1. Art. 2.
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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, para incluir representante do Ministério do Planejamento e Orçamento no Comitê Gestor do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social, de que trata a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024,

DECRETA:

Art. 1.
O Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º .......................................................................................................

…..................................................................................................................

VMinistério do Planejamento e Orçamento;
VIMinistério da Saúde; e
VIIBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

...........................................................................................................” (NR)

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2026 e retificado em 28.5.2026

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