Leis Ordinárias
Lei nº 12402, de 2 de maio de 2011
Lei 12402
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 2º ................................................................................................................................................
................................................................................................................................................
“Art. 2º-B. O imposto sobre a renda na fonte não incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior por órgãos ou entidades da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em razão de despesas contratuais com instituições de ensino e pesquisa relacionadas à participação em cursos ou atividades de treinamento ou qualificação profissional de servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.”
“
................................................................................................................................................
“
................................................................................................................................................
“
................................................................................................................................................
“
................................................................................................................................................
“
................................................................................................................................................” (NR)
Brasília, 2 de maio de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.5.2011
*
Citada por 16 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026
- Informativo STJ nº 867 · 3 menções
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
- Decreto nº 10.668, de 8 de abril de 2021 · 16 menções
- Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 · 4 menções
- Decreto nº 8.656, de 29 de janeiro de 2016
- Lei nº 12995, de 18 de junho de 2014
- Decreto nº 7.990, de 24 de abril de 2013 · 23 menções
- Decreto nº 7.593, de 28 de outubro de 2011
- Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011 · 2 menções
- Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 · 37 menções
- Lei nº 12249, de 11 de junho de 2010 · 3 menções
- Lei nº 11488, de 15 de junho de 2007
- Lei nº 10168, de 29 de dezembro de 2000 · 2 menções
- Lei nº 9532, de 10 de dezembro de 1997 · 6 menções
- Decreto-Lei nº 1593, de 21 de dezembro de 1977 · 9 menções