Leis Ordinárias
Lei nº 7604, de 26 de maio de 1987
Lei 7604
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a atualização de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 26 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Carlos Saboia Monte
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1987
*