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Decreto nº 96.543, de 22 de agosto de 1988

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6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamenta a Lei Complementar n° 55, de 10 de julho de 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o estabelecido na Lei Complementar n° 55, de 10 de julho de 1987,

DECRETA:

Art. 1.

As indústrias da pesca devidamente registradas no Registro Geral da Pesca, que tenham todos os seus empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT, não estão sujeitas às contribuições destinadas ao custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, previstas no inciso I do art. 15 da Lei Complementar n° 11, de 26 de maio de 1971, alterada pela Lei Complementar n° 16, de 30 de outubro de 1973, e no art. 5° da Lei n° 6.195, de 19 de dezembro de 1974.

Parágrafo únicoPara os efeitos deste Decreto, define-se como indústria da pesca o exercício de atividade de captura, conservação, beneficiamento, transformação ou industrialização dos seres animais ou vegetais que tenham na água seu meio natural ou mais freqüente de vida.

Art. 2.

A aplicação do disposto no art. 1° não autoriza a restituição de contribuições que já tenham sido recolhidas pelas empresas nele referidas.

Art. 3.

Ressalvado o disposto no art. 2°, as presentes disposições retroagem seus efeitos a partir de 26 de maio de 1971.

Art. 4.

A Administração procederá, de ofício, ao reexame dos processos relativos às contribuições para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL das indústrias da pesca a que se refere o art. 1°, instaurados em desacordo com o disposto na Lei Complementar n° 55, de 10 de julho de 1987.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de agosto de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Jáder Fontenelle Barbalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.1988

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