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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 20772, de 8 de maio de 2020

Nº 20772/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 62. Art. 4.
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Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.772, DE 08 DE MAIO DE 2020.

Autoriza a abertura de 4 (quatro) créditos extraordinários ao Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 351.588.281,72 (trezentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, ao Fundo Estadual de Saúde - FES, 4 (quatro) créditos extraordinários no valor total de R$ 351.588.281,72 (trezentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), destinados a suportar as despesas discriminadas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
A abertura dos créditos extraordinários nos termos do art. 1º desta Lei está em conformidade com o disposto nos arts. 41, inciso III, e 44 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pois estão sendo destinados a suportar despesas urgentes e imprevistas motivadas por calamidade pública, em virtude da crise da saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Art. 3.
O art. 62 da Lei nº 20.539, de 06 de agosto de 2019, passa a ter a seguinte redação:

“

Art. 62.
Será permitida a alteração de objeto e de beneficiário da emenda parlamentar aprovada, pelo(a) deputado(a) autor(a), quando houver necessidade, mantendo, para tanto, a ação orçamentária e valor original.” (NR)
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

D.O. de 08-05-2020-Suplemento)

ANEXO ÚNICO

- Vide Lei nº 20.817, de 27-07-2020, art. 7º.

Unidade

2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

Função

10 - SAÚDE

Sub-Função

302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

1043 - SAÚDE INTEGRAL

Ação

2168 - ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS

Grupo de Despesa

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

100 - RECEITAS ORDINÁRIAS

Modalidade Aplicação

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$110.032.311,59

Unidade

2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE-FES

Função

10 - SAÚDE

Sub-Função

302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

1043 - SAÚDE INTEGRAL

Ação

2168 - ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS

Grupo de Despesa

04 - INVESTIMENTOS

Fonte

100 - RECEITAS ORDINÁRIAS

Modalidade Aplicação

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$26.340.300,00

Unidade

2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDEFES

Função

10 - SAÚDE

Sub-Função

302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

1043 - SAÚDE INTEGRAL

Ação

2167 - ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS

Grupo de Despesa

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

232 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS - BLOCO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Modalidade Aplicação

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$193.715.670,13

Unidade

2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDEFES

Função

10 - SAÚDE

Sub-Função

302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

1043 - SAÚDE INTEGRAL

Ação

2168 - ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS

Grupo de Despesa

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

245 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS ESPECIAIS

Modalidade Aplicação

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$21.500.000,00

Este texto não substitui o publicado do Suplemento do D.O. de 08-05-2020.

Unidade2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
Função10 - SAÚDE
Sub-Função302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa1043 - SAÚDE INTEGRAL
Ação2168 - ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS
Grupo de Despesa03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte100 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação90 - APLICAÇÕES DIRETAS
ValorR$110.032.311,59
Unidade2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE-FES
Função10 - SAÚDE
Sub-Função302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa1043 - SAÚDE INTEGRAL
Ação2168 - ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS
Grupo de Despesa04 - INVESTIMENTOS
Fonte100 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação90 - APLICAÇÕES DIRETAS
ValorR$26.340.300,00
Unidade2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDEFES
Função10 - SAÚDE
Sub-Função302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa1043 - SAÚDE INTEGRAL
Ação2167 - ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS
Grupo de Despesa03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte232 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS - BLOCO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Modalidade Aplicação90 - APLICAÇÕES DIRETAS
ValorR$193.715.670,13
Unidade2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDEFES
Função10 - SAÚDE
Sub-Função302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa1043 - SAÚDE INTEGRAL
Ação2168 - ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS
Grupo de Despesa03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte245 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS ESPECIAIS
Modalidade Aplicação90 - APLICAÇÕES DIRETAS
ValorR$21.500.000,00

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