Lei Estadual de Goiás nº 15640, de 2 de maio de 2006

- Redação dada pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

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- Redação dada pela Lei nº 24.531, de 10-9-2026.

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- Redação dada pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

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- Redação dada pela Lei nº 19.971, de 15-01-2018.

- Redação dada pela Lei nº 17.634, de 15-05-2012.

XVIII – Fundo Rotativo do 30º Batalhão de Polícia Militar – 30º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

XVIII – Fundo Rotativo do Comando de Policiamento Rodoviário da Polícia Militar -CPRPM-, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 19.971, de 15-01-2018.

XVIII Fundo Rotativo do Comando de Gestão e Finanças, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 17.634, de 15-05-2012.

XVIII - Fundo Rotativo da Diretoria de Apoio Administrativo e Financeiro - - DAAF, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

- Redação dada pela Lei nº 19.971, de 15-01-2018.

XIX Fundo Rotativo do Comando de Correições e Disciplina, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 17.634, de 15-05-2012.

- Redação dada pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

- Redação dada pela Lei nº 19.971, de 15-01-2018.

XX Fundo Rotativo do Comando de Apoio Logístico, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 17.634, de 15-05-2012.

- Redação dada pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

- Redação dada pela Lei nº 19.971, de 15-01-2018.

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- Redação dada pela Lei nº 19.971, de 15-01-2018.

- Redação dada pela Lei nº 17.634, de 15-05-2012.

XXIII – Fundo Rotativo do Batalhão de Polícia Militar Escolar – BPM Escolar, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

XXIII – Fundo Rotativo do Comando de Apoio Logístico e Tecnologia da Informação da Polícia Militar -CALTI-, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 19.971, de 15-01-2018.

XXIII Fundo Rotativo do Comando de Ensino Policial Militar, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 17.634, de 15-05-2012.

XXIII - Fundo Rotativo da Gerência de Ensino Policial Militar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

- Redação dada pela Lei nº 19.971, de 15-01-2018.

- Redação dada pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

- Redação dada pela Lei nº 19.971, de 15-01-2018.

XXV Fundo Rotativo do Comando da Academia de Polícia Militar, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 17.634, de 15-05-2012.

- Redação dada pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

- Redação dada pela Lei nº 19.971, de 15-01-2018.

XXVI Fundo Rotativo do Décimo Quinto Comando Regional de Polícia Militar 15º CRPM, sediado em Goiânia, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 17.634, de 15-05-2012.

XXVII – Fundo Rotativo do Centro de Operações da Polícia Militar – COPOM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

XXVII – Fundo Rotativo do Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar - -GCGPM-, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 19.971, de 15-01-2018.

XXVII – Fundo Rotativo do Décimo Sexto Comando Regional de Polícia Militar – 16º CRPM –, sediado em Abadia de Goiás, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

- Acrescido pela Lei nº 17.634, de 15-05-2012.

XXVIII – Fundo Rotativo do Segundo Comando Regional da Polícia Militar – 2º CRPM, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

XXVIII – Fundo Rotativo do Quartel da Ajudância-Geral da Polícia Militar - QAGPM-, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 19.971, de 15-01-2018.

XXVIII – Fundo Rotativo do Décimo Sétimo Comando Regional de Polícia Militar –17º CRPM–, sediado na cidade de Posse, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

- Acrescido pela Lei nº 17.825, de 29-10-2012.

- Redação dada pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

- Acrescido pela Lei nº 19.971, de 15-01-2018.

- Redação dada pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

- Redação dada pela Lei nº 19.971, de 15-01-2018.

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

XXXII – Fundo Rotativo do 39º Batalhão de Polícia Militar – 39º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

XXXIII – Fundo Rotativo do 41º Batalhão de Polícia Militar – 41º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

XXXIV – Fundo Rotativo do 45º Batalhão de Polícia Militar – 45º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

XXXVI – Fundo Rotativo da 46ª Companhia Independente de Polícia Militar – 46ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

XXXVII – Fundo Rotativo do Terceiro Comando Regional da Polícia Militar – 3º CRPM, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

XXXVIII – Fundo Rotativo do 4º Batalhão de Polícia Militar – 4º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

XXXIX – Fundo Rotativo do 28º Batalhão de Polícia Militar – 28º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

XL – Fundo Rotativo do 37º Batalhão de Polícia Militar – 37º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

XLI – Fundo Rotativo da 24ª Companhia Independente de Polícia Militar – 24ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

XLII – Fundo Rotativo da 31ª Companhia Independente de Polícia Militar – 31ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

XLIII – Fundo Rotativo da 47ª Companhia Independente de Polícia Militar – 47ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

XLIV – Fundo Rotativo do Quarto Comando Regional da Polícia Militar – 4º CRPM, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

XLV – Fundo Rotativo do 6º Batalhão de Polícia Militar – 6º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

XLVI – Fundo Rotativo do 32º Batalhão de Polícia Militar – 32º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

XLVII – Fundo Rotativo do 34º Batalhão de Polícia Militar – 34º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

XLVIII – Fundo Rotativo da 17ª Companhia Independente de Polícia Militar – 17ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

XLIX – Fundo Rotativo do 55º Batalhão de Polícia Militar – 55º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 23.067, de 8-11-2024.

XLIX – Fundo Rotativo da 44ª Companhia Independente de Polícia Militar – 44ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

L – Fundo Rotativo da 45ª Companhia Independente de Polícia Militar – 45ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LI – Fundo Rotativo do Quinto Comando Regional da Polícia Militar – 5º CRPM, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LII – Fundo Rotativo do 10º Batalhão de Polícia Militar – 10º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LIII – Fundo Rotativo do 19º Batalhão de Polícia Militar – 19º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LIV – Fundo Rotativo do 20º Batalhão de Polícia Militar – 20º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LV – Fundo Rotativo do 33º Batalhão de Polícia Militar – 33º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LVI – Fundo Rotativo da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar – 2ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LVII – Fundo Rotativo da 32ª Companhia Independente de Polícia Militar – 32ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LVIII – Fundo Rotativo do Sexto Comando Regional da Polícia Militar – 6º CRPM, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LIX – Fundo Rotativo do 5º Batalhão de Polícia Militar – 5º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LX – Fundo Rotativo do 26º Batalhão de Polícia Militar – Batalhão de Policiamento Turístico – BPTUR, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 24.531, de 10-9-2026.

LX – Fundo Rotativo do 26º Batalhão de Polícia Militar – 26º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LXI – Fundo Rotativo do 29º Batalhão de Polícia Militar – 29º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LXII – Fundo Rotativo da 10ª Companhia Independente de Polícia Militar – 10ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LXIII – Fundo Rotativo do Sétimo Comando Regional da Polícia Militar – 7º CRPM, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LXIV – Fundo Rotativo do 12º Batalhão de Polícia Militar – 12º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LXV – Fundo Rotativo do 43º Batalhão de Polícia Militar – 43º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LXVI – Fundo Rotativo da 4ª Companhia Independente de Polícia Militar – 4ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LXVII – Fundo Rotativo do Oitavo Comando Regional da Polícia Militar – 8º CRPM, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LXVIII – Fundo Rotativo do 2º Batalhão de Polícia Militar – 2º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LXIX – Fundo Rotativo da 5ª Companhia Independente de Polícia Militar – 5ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LXX – Fundo Rotativo da 12ª Companhia Independente de Polícia Militar – 12ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LXXI – Fundo Rotativo da 19ª Companhia Independente de Polícia Militar – 19ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LXXII – Fundo Rotativo da 21ª Companhia Independente de Polícia Militar – 21ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LXXIII – Fundo Rotativo do Nono Comando Regional da Polícia Militar – 9º CRPM, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LXXIV – Fundo Rotativo do 11º Batalhão de Polícia Militar – 11º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LXXV – Fundo Rotativo do 18º Batalhão de Polícia Militar – 18º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LXXVI – Fundo Rotativo da 40ª Companhia Independente de Polícia Militar – 40ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LXXVII – Fundo Rotativo do Décimo Comando Regional da Polícia Militar – 10º CRPM, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LXXVIII – Fundo Rotativo da 22ª Companhia Independente de Polícia Militar – 22ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LXXIX – Fundo Rotativo do Décimo Primeiro Comando Regional da Polícia Militar – 11º CRPM, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LXXX – Fundo Rotativo do 16º Batalhão de Polícia Militar – 16º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LXXXI – Fundo Rotativo do 21º Batalhão de Polícia Militar – 21º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LXXXII – Fundo Rotativo da 14ª Companhia Independente de Polícia Militar – 14ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LXXXIII – Fundo Rotativo do Décimo Segundo Comando Regional da Polícia Militar – 12º CRPM, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LXXXIV – Fundo Rotativo do 3º Batalhão de Polícia Militar – 3º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LXXXV – Fundo Rotativo da 13ª Companhia Independente de Polícia Militar – 13ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LXXXVI – Fundo Rotativo do Décimo Terceiro Comando Regional da Polícia Militar – 13º CRPM, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LXXXVII – Fundo Rotativo do 24º Batalhão de Polícia Militar – 24º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LXXXVIII – Fundo Rotativo da 42ª Companhia Independente de Polícia Militar – 42ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

LXXXIX – Fundo Rotativo do Décimo Quarto Comando Regional da Polícia Militar – 14º CRPM, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

XC – Fundo Rotativo do 15º Batalhão de Polícia Militar – 15º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

XCI – Fundo Rotativo da 7ª Companhia Independente de Polícia Militar – 7ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

XCII – Fundo Rotativo da 18ª Companhia Independente de Polícia Militar – 18ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

XCIII – Fundo Rotativo do Décimo Quinto Comando Regional da Polícia Militar – 15º CRPM, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

XCIV – Fundo Rotativo do 23º Batalhão de Polícia Militar – 23º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

XCV – Fundo Rotativo da 3ª Companhia Independente de Polícia Militar – 3ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

XCVI – Fundo Rotativo do Décimo Sexto Comando Regional da Polícia Militar – 16º CRPM, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

XCVII – Fundo Rotativo do 22º Batalhão de Polícia Militar – 22º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

XCVIII – Fundo Rotativo do 25º Batalhão de Polícia Militar – 25º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

XCIX – Fundo Rotativo do 40º Batalhão de Polícia Militar – 40º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

C – Fundo Rotativo da 23ª Companhia Independente de Polícia Militar – 23ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

CI – Fundo Rotativo da 1ª Companhia Independente de Polícia Militar – 1ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

CII – Fundo Rotativo da 9ª Companhia Independente de Polícia Militar – 9ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

CIII – Fundo Rotativo do 49º Batalhão de Polícia Militar – 49º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 23.067, de 8-11-2024.

CIII – Fundo Rotativo da 48ª Companhia Independente de Polícia Militar – 48ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

CIV – Fundo Rotativo do Décimo Sétimo Comando Regional da Polícia Militar – 17º CRPM, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

CV – Fundo Rotativo do 17º Batalhão de Polícia Militar – 17º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

CVI – Fundo Rotativo da 11ª Companhia Independente de Polícia Militar – 11ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

CVII – Fundo Rotativo da 35ª Companhia Independente de Polícia Militar – 35ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

CVIII – Fundo Rotativo da 36ª Companhia Independente de Polícia Militar – 36ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

CIX – Fundo Rotativo da 34ª Companhia Independente de Polícia Militar – 34ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

CX – Fundo Rotativo do Décimo Oitavo Comando Regional da Polícia Militar – 18º CRPM, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

CXI – Fundo Rotativo do 14º Batalhão de Polícia Militar – 14º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

CXII – Fundo Rotativo do Comando de Policiamento Rodoviário, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

CXIII – Fundo Rotativo do 1º Batalhão de Polícia Militar Rodoviário – 1º BPMRv, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

CXIV – Fundo Rotativo do 2º Batalhão de Polícia Militar Rodoviário – 2º BPMRv, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

CXV – Fundo Rotativo do 3º Batalhão de Polícia Militar Rodoviário – 3º BPMRv, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

CXVI – Fundo Rotativo do Batalhão de Polícia Militar Fazendária – BPMFaz, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

CXVII – Fundo Rotativo do 4º Batalhão de Polícia Militar Rodoviário – 4º BPMRv, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

CXVII – Fundo Rotativo da 1ª Companhia Independente de Polícia Militar Rodoviária – 1ª CIPMRv, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

CXVIII – Fundo Rotativo do 5º Batalhão de Polícia Militar Rodoviário – 5º BPMRv, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

CXVIII – Fundo Rotativo da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar Rodoviária – 2ª CIPMRv, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

CXIX – Fundo Rotativo do Batalhão de Polícia Militar de Divisas – BPMDIVISAS, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

CXIX – Fundo Rotativo do 4º Batalhão de Polícia Militar Rodoviário de Operações de Divisas – COD, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

CXX – Fundo Rotativo do Comando de Operações de Cerrado – COC, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

CXX – Fundo Rotativo do Comando de Policiamento Ambiental, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

CXXI – Fundo Rotativo do Batalhão de Operações Ambientais – BPMOA, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 24.531, de 10-9-2026.

CXXI – Fundo Rotativo do Batalhão de Polícia Militar Ambiental – BPMAMBIENTAL, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

CXXI – Fundo Rotativo do 1º Batalhão de Polícia Militar Ambiental – 1º BPMA, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

CXXII – Fundo Rotativo da 20ª Companhia Independente de Polícia Militar – 20ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

CXXII – Fundo Rotativo da 1ª Companhia Independente de Polícia Militar Ambiental – 1ª CIPMA, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

CXXIII – Fundo Rotativo do Batalhão de Policiamento com Cães – BPCÃES, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

CXXIII – Fundo Rotativo da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar Ambiental – 2ª CIPMA, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

CXXIV – Fundo Rotativo do Comando de Missões Especiais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

CXXV – Fundo Rotativo do Batalhão de Polícia Militar de Choque – BPMCHOQUE, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

CXXVI – Fundo Rotativo do Regimento de Polícia Montada – RPMON, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

CXXVII – Fundo Rotativo do Batalhão Especializado de Policiamento em Eventos – BEPE, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

CXXVIII – Fundo Rotativo do 35º Batalhão de Polícia Militar – 35º BPM – Batalhão de Operações Especiais – BOPE, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

CXXIX – Fundo Rotativo do Grupamento de Rádio Patrulha Aérea – GRAER, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

CXXX – Fundo Rotativo do 2º Batalhão de Polícia Militar de Choque – 2º BPMCHOQUE, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 23.067, de 8-11-2024.

CXXX – Fundo Rotativo da 33ª Companhia Independente de Polícia Militar – 33ª CIPM – Companhia de Policiamento de Choque – CPCHOQUE, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

CXXXI – Fundo Rotativo do Batalhão de Polícia Militar Rural – BPM Rural, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

CXXXII – Fundo Rotativo do Décimo Nono Comando Regional da Polícia Militar – 19º CRPM, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

CXXXIII – Fundo Rotativo da 6ª Companhia Independente de Polícia Militar – 6ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

CXXXIV – Fundo Rotativo do Batalhão de Polícia Militar "Maria da Penha", no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

CXXXV – Fundo Rotativo do 44º Batalhão de Polícia Militar – 44º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

CXXXVI – Fundo Rotativo da 8ª Companhia Independente de Polícia Militar – 8ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

CXXXVII – Fundo Rotativo da 15ª Companhia Independente de Polícia Militar – 15ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

CXXXVIII – Fundo Rotativo do 47º Batalhão de Polícia Militar – 47º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

CXXXIX – Fundo Rotativo do 48º Batalhão de Polícia Militar – 48º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

CXL – Fundo Rotativo da 27ª Companhia Independente de Polícia Militar – 27ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

CXLI – Fundo Rotativo da 28ª Companhia Independente de Polícia Militar – 28ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

CXLII – Fundo Rotativo do Comando de Normatização, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 24.531, de 10-9-2026.

CXLII – Fundo Rotativo da Primeira Seção do Estado– Maior Estratégico – PM/1, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

CXLIII – Fundo Rotativo da Segunda Seção do Estado– Maior Estratégico – PM/2, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

CXLIV – Fundo Rotativo do Comando de Planejamento Operacional, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 24.531, de 10-9-2026.

CXLIV – Fundo Rotativo da Terceira Seção do Estado– Maior Estratégico – PM/3, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

CXLV – Fundo Rotativo do Comando de Contratos e Convênios, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 24.531, de 10-9-2026.

CXLV – Fundo Rotativo da Quarta Seção do Estado– Maior Estratégico – PM/4, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

CXLVI – Fundo Rotativo do Comando de Comunicação Estratégica, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 24.531, de 10-9-2026.

CXLVI – Fundo Rotativo da Quinta Seção do Estado– Maior Estratégico – PM/5, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

CXLVII – Fundo Rotativo do Comando de Planejamento e Execução Orçamentária, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 24.531, de 10-9-2026.

CXLVII – Fundo Rotativo da Sexta Seção do Estado– Maior Estratégico – PM/6, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

CXLVIII – Fundo Rotativo do Comando de Gestão Estratégica, Processos e Conformidade, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 24.531, de 10-9-2026.

CXLVIII – Fundo Rotativo da Sétima Seção do Estado– Maior Estratégico – PM/7, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

CXLIX – Fundo Rotativo do Comando de Gestão de Projetos, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Redação dada pela Lei nº 24.531, de 10-9-2026.

CXLIX – Fundo Rotativo da Oitava Seção do Estado– Maior Estratégico – PM/8, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

CL – Fundo Rotativo do Centro de Polícia Comunitária – CPCom, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

CLI – Fundo Rotativo da Coordenação das Infrações de Menor Potencial Ofensivo – Coordenação do TCO/PM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

CLII – Fundo Rotativo da 16ª Companhia Independente de Polícia Militar – 16ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

CLIII – Fundo Rotativo da 25ª Companhia Independente de Polícia Militar – 25ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

CLIV – Fundo Rotativo do 46º Batalhão de Polícia Militar – 46º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

CLV – Fundo Rotativo da Assistência de Gestão Estratégica –AGE– do Comando-Geral da Polícia Militar, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

- Acrescido pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

CLVI – Fundo Rotativo do Vigésimo Comando Regional da Polícia Militar – 20º CRPM, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 23.067, de 8-11-2024.

CLVII – Fundo Rotativo do 50º Batalhão de Polícia Militar – 50º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 23.067, de 8-11-2024.

CLVIII – Fundo Rotativo do 51º Batalhão de Polícia Militar – 51º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 23.067, de 8-11-2024.

CLIX – Fundo Rotativo do 52º Batalhão de Polícia Militar – 52º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 23.067, de 8-11-2024.

CLX – Fundo Rotativo do 53º Batalhão de Polícia Militar – 53º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 23.067, de 8-11-2024.

CLXI – Fundo Rotativo do 54º Batalhão de Polícia Militar – 54º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 23.067, de 8-11-2024.

CLXII – Fundo Rotativo do 6º Batalhão de Polícia Militar Rodoviário – 6º BPMRv, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 23.067, de 8-11-2024.

CLXIII – Fundo Rotativo da 26ª Companhia Independente de Polícia Militar – 26ª CIPM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

- Acrescido pela Lei nº 23.067, de 8-11-2024.

CLXIV – Fundo Rotativo do Vigésimo Primeiro Comando Regional da Polícia Militar – 21º CRPM, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 24.531, de 10-9-2026.

CLXV – Fundo Rotativo do 2º Batalhão de Polícia Militar Rural – 2º BPMRURAL, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 24.531, de 10-9-2026.

CLXVI – Fundo Rotativo do 2º Batalhão de Polícia Militar Maria da Penha – 2º BPM MP, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 24.531, de 10-9-2026.

CLXVII – Fundo Rotativo do 3º Batalhão de Polícia Militar Maria da Penha – 3º BPM MP, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 24.531, de 10-9-2026.

CLXVIII – Fundo Rotativo do 4º Batalhão de Polícia Militar Maria da Penha – 4º BPM MP, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 24.531, de 10-9-2026.

CLXIX – Fundo Rotativo do 7º Batalhão de Polícia Militar Rodoviário – BPMRv/TOR, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 24.531, de 10-9-2026.

CLXX – Fundo Rotativo do 56º Batalhão de Polícia Militar – 56º BPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 24.531, de 10-9-2026.

CLXXI – Fundo Rotativo da Chefia de Procedimentos e Processos Disciplinares – CPPD, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 24.531, de 10-9-2026.

CLXXII – Fundo Rotativo da Comissão de Promoção de Oficiais – CPO, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 24.531, de 10-9-2026.

CLXXIII – Fundo Rotativo da Comissão de Promoção de Praças – CPP, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 24.531, de 10-9-2026.

CLXXIV – Fundo Rotativo da Comissão Permanente de Medalhas – CPM, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 24.531, de 10-9-2026.

CLXXV – Fundo Rotativo da Comissão Interna de Direitos Humanos – CIDH, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 24.531, de 10-9-2026.

CLXXVI – Fundo Rotativo da Divisão de Compras – DC, do CALTI, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 24.531, de 10-9-2026.

CLXXVII – Fundo Rotativo da Divisão de Material Bélico – DMB, do CALTI, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 24.531, de 10-9-2026.

CLXXVIII – Fundo Rotativo da Divisão de Motomecanização – DM, do CALTI, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 24.531, de 10-9-2026.

CLXXIX – Fundo Rotativo da Divisão de Patrimônio – DP, do CALTI, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 24.531, de 10-9-2026.

CLXXX – Fundo Rotativo da Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTIC, do CALTI, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 24.531, de 10-9-2026.

CLXXXI – Fundo Rotativo da Divisão de Fardamento – DFE, do CALTI, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 24.531, de 10-9-2026.

CLXXXII – Fundo Rotativo da Divisão de Controle de Atividades Especiais – DCAE, do CALTI, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 24.531, de 10-9-2026.

CLXXXIII – Fundo Rotativo do Vigésimo Segundo Comando Regional da Polícia Militar – 22º CRPM, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Acrescido pela Lei nº 24.531, de 10-9-2026.

CLXXXIV – Fundo Rotativo do Comando de Inteligência – COINT, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e

- Acrescido pela Lei nº 24.531, de 10-9-2026.

CLXXXV – Fundo Rotativo do Comando de Valorização do Militar Veterano – CVMV, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

- Acrescido pela Lei nº 24.531, de 10-9-2026.

- Constituído § 1º pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022, art. 2º.

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

- Acrescido pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

- Acrescido pela Lei nº 21.312, de 18-04-2022.

Art. 3º Os fundos rotativos previstos nesta Lei são compostos pela transferência de recursos provenientes do orçamento setorial e destina-se a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento referentes a:

- Redação dada pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

Art. 6º É vedada a utilização dos fundos rotativos previstos no art. 1º desta Lei:

- Redação dada pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

- Acrescido pela Lei nº 20.879, de 15-10-2020.

Art.7º Os fundos rotativos mencionados no art. 1º desta Lei serão integralizados à conta do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado de Goiás -FREAP/PM-, criado pela Lei nº 18.282, de 20 de dezembro de 2013

- Redação dada pela Lei nº 19.971, de 15-01-2018.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de maio de 2006, 118º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

José Carlos Siqueira

Oton Nascimento Júnior