Lei Estadual de Goiás nº 14693, de 16 de janeiro de 2004

“Art. 2o ....................................................................

I - ............................................................................

a) contribuição ao Fundo de Previdência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás;

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II - ............................................................................

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l) pagamentos mensais às empresas Companhia Energética de Goiás - CELG e Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO de Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica e de Água/Esgoto, respectivamente.

§ 1o ..........................................................................

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V - IPASGO - SAÚDE;

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VIII - empresas estatais concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de água potável e esgotos sanitários, sob o controle acionário do Estado de Goiás.

§ 2o São habilitadas como consignatárias facultativas as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a IV, VI e VII do § 1o que efetuarem seu cadastramento na Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos-AGANP.

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§ 5o As consignações serão recolhidas em favor das respectivas entidades no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após o recolhimento na folha de pagamento do servidor.” (NR)

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Art. 4o O valor mínimo para descontos mensais decorrentes de consignações facultativas será fixado em regulamento.” (NR)

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“Art. 5o .....................................................................

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§ 2o A soma das consignações compulsórias e facultativas não excederá de 70% (setenta por cento) da remuneração mensal do servidor, inclusive 13º (décimo terceiro) salário, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) para as facultativas, excluídas deste último limite as consiganções referentes às alíneas “j” e “l” do inciso II do art. 2o desta Lei.” (NR)

“Art. 6o .....................................................................

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