Decreto Estadual de Rondônia nº 22698, de 23 de março de 2018

Decreto nº 22698

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26/03/2018 SEWABC - 1183580 - Decreto Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL DECRETO N. 22.698, DE 23 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a desvinculação de receitas de taxas de que trata o artigo 76-A do Ato das Es Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e VII da Constituição Estadual, e considerando que a Emenda Constitucional Federal nº 93, de 8 de setembro de 2016, desvincula de Orgãos, Fundo ou Despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados relativas a impostos, taxas e multas, instituídos ou os que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais e outras receitas correntes, excetuando-se os recursos elencados nos incisos I a III do parágrafo único do artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1.

Fica desvinculado do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN, no exercício de 2018, o correspondente a 20% (vinte por cento) das receitas de suas taxas próprias, efetivamente arrecadadas neste ano.

Parágrafo únicoOs valores das receitas desvinculadas serão classificados na FONTE “0148” como “Recursos de Desvinculação das Receitas - EC N. 93/2016”.

Art. 2.

Da parcela das receitas de que trata o artigo anterior, 20% (vinte por cento) da arrecadação mensal das taxas do DETRAN deverá ser transferido para conta especifica do Tesouro Estadual até o dia 10 do mês subsequente ao da arrecadação.

$ 1º. Considerar-se-á o mês de janeiro de 2018 como mês-base para o início do cômputo das transferências.

$ 2º. Excepcionalmente, no mês de dezembro de 2018, o DETRAN devcrá realizar 2 (duas) transferências, sendo: a primeira, no dia 10, referente à receita arrecadada do mês de novembro; e a segunda, no dia 20, relativa à receita estimada do mês de dezembro.

$ 3º. A diferença positiva entre a receita estimada e a realizada do mês de dezembro de 2018 deverá ser repassada pelo DETRAN ao Tesouro Estadual, impreterivelmente, até o dia 10 de janeiro do exercício de 2019.

$ 4º. O valor transferido a maior ao Tesouro Estadual do confronto entre a receita estimada e a realizada do mês de dezembro de 2018 será revertido à conta do DETRAN, impreterivelmente, até o dia 10 de janeiro do exercício de 2019.

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26/03/2018 SEIABC - 1183580 - Decreto

$ 5º. Excepcionalmente, a transferência financeira dos montantes relativos ao primeiro trimestre do exercício de 2018 ocorrerá em parcela única até o 10º dia do mês de abril.

$ 6º. A conta específica de que trata o caput deste artigo será exclusiva para administração desses recursos no âmbito do Poder Executivo e deverá ser indicada pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, órgão responsável pela gestão do recurso.

8 7º, No cálculo do montante a ser transferido para a conta específica, efetuado pela SEFIN e DETRAN, estão observados os seguintes parâmetros:

Io saldo dos restos a pagar e as retenções de exercícios anteriores, considerando a necessidade de observar as disposições do artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; e

IH - o superavit financeiro do exercício de 2017 e os cancelamentos de restos a pagar não processados no exercício de 2018.

Art. 3.

Da parcela de que trata o artigo 1º deste Decreto, o saldo remanescente após a transferência na forma do artigo 2º deste, poderá ser utilizado pelo DETRAN para suas despesas mediante autorização expressa da SEFIN.

Art. 4.

A Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG adotarão os procedimentos orçamentários e financeiros, bem como orientarão os Orgãos e as Entidades da Administração Direta e Indireta e os Fundos, no cumprimento da Emenda Constitucional Federal nº 93, de 2016.

Art. 5.

As demais receitas de impostos, taxas e multas instituídas ou as que vierem a ser criadas, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes dos Orgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta e dos Fundos poderão ser desvinculadas por meio de regulamentações estabelecidas em decretos especificos.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de março de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

seil Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 24/03/2018, às

e. 8 11:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do Decreto nº

eletrônica 21.794, de 5 Abril de 2017. E Faro ale] pr E '

E ditos À autenticidade deste documento pode ser conferida no site

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RSA o código CRC D45B4579.

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