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Decreto Estadual de Rondônia nº 24347, de 9 de outubro de 2019

Decreto nº 24347

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10/10/2019 SEI/ABC - 8178719 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 189 Disponibilização: 09/10/2019 Publicação: 09/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a desvinculação de receitas, com amparo no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n° 93, de 8 de setembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica desvinculado do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, no exercício de 2019, o correspondente a R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 93, de 8 de setembro de 2016, que desvincula de Órgãos, Fundos ou Despesas, até 31 de dezembro de 2023.
Parágrafo únicoO montante das receitas desvinculadas será classificado na fonte "0148", como "Recursos de Desvinculação das Receitas-EC N. 93/2016".
Art. 2.
O valor desvinculado de que trata o artigo anterior, deverá ser transferido para conta específica do Tesouro Estadual, indicada pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, e a dotação orçamentária a ele correspondente será alocada na Unidade Orçamentária n° 110025-Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
Art. 3.
Fica autorizada à Secretaria de Estado de Finanças a promover, junto à instituição financeira, a referida transferência dos recursos em atendimento ao presente Decreto.
Art. 4.
A Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, adotarão os procedimentos orçamentários e financeiros necessários, bem como orientarão os Órgãos e as Entidades da Administração Direta e Indireta e os Fundos, no cumprimento da Emenda Constitucional Federal nº 93, de 2016.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de outubro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9282455&infr... 1/2

10/10/2019 SEI/ABC - 8178719 - Decreto

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 08/10/2019, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 08/10/2019, às 18:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/10/2019, às 10:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8178719 e o código CRC CB1FDD60.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.408838/2019-86 SEI nº 8178719

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9282455&infr... 2/2

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