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Decreto Estadual de Rondônia nº 23012, de 13 de julho de 2018

Decreto nº 23012

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DECRETO N. 23.012, DE 13 DE JULHO DE 2018.

Dispõe sobre a desvinculação de receitas de taxas de que trata o artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÓNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e VII da Constituição do Estado, e considerando que a Emenda Constitucional Federal n° 93, de 8 de setembro de 2016, desvincula de Órgãos, Fundos ou Despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados relativas a impostos, taxas e multas, instituídos ou os que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais e outras receitas correntes, excetuando-se os recursos elencados nos incisos I a III do parágrafo único do artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1.
Fica desvinculado do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN, no exercício de 2018, o valor correspondente a R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) da receita de suas taxas próprias, efetivamente arrecadadas neste exercício.
Parágrafo únicoOs valores das receitas desvinculadas serão classificados na FONTE "0148" como "Recursos de Desvinculação das Receitas - EC N. 93/2016".
Art. 2.
A parcela da desvinculação de que trata o artigo anterior deverá ser transferida para conta específica do Tesouro Estadual indicada pela Secretaria de Estado de Finanças.
Art. 3.
Para o cumprimento deste Decreto, o valor de que trata o artigo 1° deverá ser transferido até 31 de agosto do presente exercício.
Art. 4.
A Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e a Secretaria de Estado de Planejamento Orçamento e Gestão - SEPOG adotarão os procedimentos orçamentários e financeiros, bem como orientarão os Órgãos e as Entidades da Administração Direta e Indireta e os Fundos no cumprimento da Emenda Constitucional Federal n° 93, de 2016.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, e julho de 2018, 130° da República.

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