Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24414, de 1 de novembro de 2019
Decreto nº 24414
06/11/2019 SEI/ABC - 8673953 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 205 Disponibilização: 04/11/2019 Publicação: 01/11/2019
Casa Civil - CASA CIVIL
Altera o Anexo Único do Decreto n° 23.829, de 17 de abril de 2019, que "Dispõe sobre a desvinculação de recursos com amparo no
artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016.". O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VII do artigo 65 da Constituição do Estado, observado o que determina a Emenda Constitucional Federal n° 93, de 8 de setembro de 2016, da Constituição Federal,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de novembro de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
VALOR DESVINCULADO UNIDADES
EM R$
110013 - FUNDO INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL RO 4.234.800,00
140012 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ADM.
1.822.095,65 TRIBUTÁRIA
180011 - FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM 1.958.676,03
190017 - FUNDO DE INV. APERFEIÇOAMENTO PROG. DES. PECUÁRIA
2.952.600,00 LEITEIRA
150020 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 60.000.000,00
TOTAL 70.968.171,68
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06/11/2019 SEI/ABC - 8673953 - Decreto
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/11/2019, às 16:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8673953 e o código CRC 708F21E8.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.137883/2019-73 SEI nº 8673953
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Citada por 1 norma
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