Decreto Estadual de Rondônia nº 23310, de 30 de outubro de 2018

Decreto nº 23310

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01/11/2018 SEI/ABC - 3534449 - Decreto

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DECRETO N. 23.310, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.

Altera o Anexo I do Decreto nº 23.115, de 15 de agosto de 2018 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V e VII da Constituição do Estado, e considerando que a Emenda Constitucional Federal nº 93, de 8 de setembro de 2016, desvincula de Órgãos, Fundos ou Despesas, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados relativas a impostos, taxas e multas, instituídos ou os que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais e outras receitas correntes, excetuando-se os recursos elencados nos incisos I a III do parágrafo único do artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal,

D E C R E T A:

Art. 1.

O Anexo I do Decreto nº 23.115, de 15 de agosto de 2018, passa a vigorar conforme Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Em caso de descumprimento do artigo 2º do Decreto nº 23.115, de 15 de agosto de 2018, por parte da unidade gestora, fica autorizada a Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, a promover, junto às instituições financeiras, a transferência dos recursos em atendimento a este ato normativo.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

ANEXO I

Desvinculação da Receita

ORDEM UNIDADES Valor da Desvinculação

(Em R$) https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4062506&infr... 1/2

01/11/2018 SEI/ABC - 3534449 - Decreto

1 110013 - Fundo Invest. Desenvolvimento Industrial RO 13.000.000,00

2 140011 - Fundo Para Infra-Estrut de Transp e Habitação 30.000.000,00

3 150011 - Fundo Especial Reequipamento Policial 1.200.000,00

4 150014 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiro - Militar 4.600.000,00

5 180011 - Fundo Especial de Proteção Ambiental 2.210.000,00

6 190017 - Fundo de Inv. Ap. Prog. Des. Pecuaria Leitera 13.000.000,00

7 240013 - Fundo Estadual de Sanidade Animal 15.000.000,00

TOTAL 79.010.000,00

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 31/10/2018, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3534449 e o código CRC 73C0C776.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.290248/2018-32 SEI nº 3534449

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4062506&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 23310, de 30 de outubro de 2018

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