Decreto Estadual de Rondônia nº 23829, de 17 de abril de 2019

25/04/2019 SEI/ABC - 5554626 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.829, DE 17 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre a desvinculação de recursos com amparo no artigo 76- A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016.

O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, incisos V e VII da Constituição do Estado e considerando que a Emenda Constitucional Federal nº 93, de 8 de setembro de 2016, desvincula de Órgãos, Fundos ou Despesas, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados relativas a impostos, taxas e multas, instituídos ou os que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais e outras receitas correntes, excetuando-se os recursos elencados nos incisos I a V do parágrafo único do artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam desvinculadas, no exercício de 2019, as receitas discriminadas no Anexo I deste Decreto até o limite de 30% (trinta por cento) de sua receita.

Parágrafo únicoOs valores das receitas desvinculadas serão classificados na FONTE "0148" como "Recursos de Desvinculação das Receitas - EC N. 93/2016".

Art. 2.

Os valores relativos à desvinculação das receitas de que tratam o artigo anterior, serão transferidos para conta específica do Tesouro Estadual, em parcelas a serem informadas pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.

§ 1ºA conta específica de que trata o caput deste artigo será exclusiva para administração desses recursos no âmbito do Poder Executivo e deverá ser indicada pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, órgão responsável pela gestão do recurso.

§ 2ºNo cálculo do montante a ser transferido para a conta específica, efetuado pela SEFIN, serão observados os seguintes parâmetros:

Io saldo de restos a pagar e as retenções dos exercícios anteriores, considerando a necessidade de observar as disposições do artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

IIo superavit financeiro do exercício de 2018 e os cancelamentos de restos a pagar não processados até o exercício de 2019; e

IIIa receita orçada para o exercício de 2019.

§ 3ºA diferença entre a receita orçada e a efetivamente arrecadada será objeto de ajuste no início do exercício seguinte.

Art. 3.

Os valores desvinculados deverão ser transferidos até o quinto dia útil do mês subsequente à arrecadação, exceto a arrecadação de dezembro, a ser estimada e repassada até o dia 20 de dezembro.

Art. 4.

A Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG adotarão os procedimentos orçamentários e financeiros, bem como orientarão os Órgãos e as Entidades da Administração Direta e Indireta e os Fundos, no cumprimento da Emenda Constitucional Federal nº 93, de 2016.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6358479&infr... 1/3

25/04/2019 SEI/ABC - 5554626 - Decreto

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

UNIDADES VALOR DESVINCULADO

110013 - FUNDO INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL RO 4.234.800,00

140011 - FUNDO PARA INFRA-ESTRUT. DE TRANSP. E HABITACÃO 42.429.300,00

140012 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ADM. TRIBUTÁRIA 1.822.095,65

150011 - FUNDO ESPECIAL REEQUIPAMENTO POLICIAL 612.000,00

150014 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - MILITAR 2.834.840,48

150015 - FUNDO ESPECIAL MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PM 180.300,00

180011 - FUNDO ESPECIAL DE PROTECÃO AMBIENTAL - FEPRAM 2.677.500,00

190014 - FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL - FESA 25.433.564,76

190017 - FUNDO DE INV. APERFEIÇOAMENTO PROG. DES. PECUÁRIA LEITEIRA 2.952.600,00

150020 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 60.000.000,00

TOTAL 143.177.000,89

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 17/04/2019, às 14:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 17/04/2019, às 19:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/04/2019, às 11:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5554626 e o código CRC 5C4DD33A.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6358479&infr... 2/3

25/04/2019 SEI/ABC - 5554626 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.137883/2019-73 SEI nº 5554626

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6358479&infr... 3/3

Citada por 4 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo