Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24203, de 28 de agosto de 2019
Decreto nº 24203
30/08/2019 SEI/ABC - 7460004 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 160 Disponibilização: 28/08/2019 Publicação: 28/08/2019
Casa Civil - CASA CIVIL
DECRETO N. 24.203, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
Altera o Anexo I do Decreto n. 23.829, de 17 de abril de 2019, que "Dispõe sobre a desvinculação de recursos com amparo no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016.".
O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, incisos V e VII da Constituição do Estado e considerando a Emenda Constitucional Federal n. 93, de 8 de setembro de 2016, que desvincula de Órgãos, Fundos ou Despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados relativas a impostos, taxas e multas, instituídos ou os que vierem a ser criados, até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais e outras receitas correntes, excetuando-se os recursos elencados nos incisos I ao V do parágrafo único do artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de agosto de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
UNIDADES VALOR DESVINCULADO
110013 - FUNDO INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL RO 4.234.800,00
140012 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ADM. TRIBUTÁRIA 1.822.095,65
150011 - FUNDO ESPECIAL REEQUIPAMENTO POLICIAL 612.000,00
150014 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 2.834.840,48
150015 - FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PM 180.300,00
180011 - FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM 2.677.500,00
190014 - FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL - FESA 25.433.564,76
190017 - FUNDO DE INV. APERFEIÇOAMENTO PROG. DES. PECUÁRIA LEITEIRA 2.952.600,00
TOTAL 40.747.700,89
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30/08/2019 SEI/ABC - 7460004 - Decreto
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/08/2019, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7460004 e o código CRC C35AFBBD.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.352491/2019-32 SEI nº 7460004
Criado por 02253373206, versão 8 por 02833271204 em 27/08/2019 15:05:45.
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