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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23311, de 30 de outubro de 2018

Decreto nº 23311

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Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. TÍTULO EXECUTIVO – (sentença e acórdãos, inclusive da fase de liquidação e embargos/impugnação à execução), decisões de homologação de cálculos, os próprios cálculos realizados no processo de liquidação/execução e aqueles efetuados após a expedição do precatório, a título de atualização deste;
12 artigos
Art. 1.
Os recursos depositados na conta especial destinada ao pagamento de precatórios judiciários serão utilizados na seguinte conformidade:
I50% (cinquenta por cento) para o pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, na forma estabelecida pelo artigo 102, do ADCT da Constituição Federal de 1988; e
II50% (cinquenta por cento) para o pagamento de acordos diretos com os credores, com deságio de até 40% (quarenta por cento), na forma estabelecida pelo artigo 102, § 1º do ADCT da Constituição Federal de 1988.

01/11/2018 SEI/ABC - 3534781 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.311, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018. (REVOGADO PELO DECRETO N° 25.781, DE 29/1/2021)

Dispõe sobre o pagamento, na forma de acordo direto, com deságio, nos termos do §1º do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República e dispõe sobre a destinação de recursos depositados em conta especial para pagamento de precatórios.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V e VII da Constituição do Estado, e considerando que a Emenda Constitucional Federal nº 93, de 8 de setembro de 2016, desvincula de Órgãos, Fundos ou Despesas, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados relativas a impostos, taxas e multas, instituídos ou os que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais e outras receitas correntes, excetuando-se os recursos elencados nos incisos I a III do parágrafo único do artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal,

D E C R E T A:

Art. 2.
Compete à Procuradoria-Geral do Estado a realização dos acordos diretos com os credores de precatórios devidos pelo Estado, mediante a utilização dos recursos mencionados no inciso II do artigo 1º deste Decreto.
§ 1ºNos acordos diretos, não se admitirá acordo sobre parte do valor devido a um mesmo credor em determinado precatório, devendo o ato abranger a totalidade do respectivo crédito por credor.
§ 2ºOs acordos serão aprovados até o limite dos recursos disponíveis para este fim, conforme artigo 1º, inciso II deste Decreto.
Art. 3.
Os credores de precatórios serão convocados a manifestar interesse na realização de acordo por meio de edital de convocação, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia pela Procuradoria-Geral do Estado, e poderá ser veiculado em outros meios de comunicação, a fim de conferirlhe maior publicidade.
§ 1ºO edital de convocação será expedido pela Procuradora-Geral do Estado e fixará as condições do acordo, dentre as quais: https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4062883&infr... 1/6
Io valor do deságio do crédito inscrito em precatório, que não deverá ser superior a 40% (quarenta por cento);
IIo prazo para o requerimento de adesão;
IIIa preferência de pagamento, dentre os aderentes, dos créditos inscritos em precatórios mais antigos;
IVos documentos que devem instruir o pedido; e
Vo local onde o requerimento de adesão será recebido.
§ 2ºTerão preferência para realização de acordo, dentro do prazo estipulado no edital de convocação, os titulares de preferência constitucional e conforme a antiguidade dos precatórios.
§ 3ºA fim de alcançar a isonomia, os acordos serão preferencialmente realizados mediante adesão dos credores interessados à proposta prevista no edital, não sendo possível negociar percentual de deságio diverso.
Art. 4.
A adesão a que se refere o artigo anterior será realizada por meio de Requerimento, na forma no Anexo Único deste Decreto, apresentado no Protocolo Central da Procuradoria-Geral do Estado ou em qualquer uma de suas sedes.
§ 1ºSão requisitos para a realização dos acordos diretos previstos neste Decreto:
Io crédito do precatório deverá ter sua titularidade demonstrada, podendo ter sido objeto de cessão ou sucessão;
IIem caso de crédito oriundo de cessão, sucessão, ou qualquer outra forma permitida em lei, o beneficiário deverá comprovar a higidez da cadeia dominial por meio de certidão emitida pelo setor competente do Juízo de Conciliação de Precatórios do Tribunal de onde se originou o ofício requisitório, na forma do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 4.200, de 12 de dezembro de 2017;
IIInão podem ser objeto do acordo de que trata este Decreto os créditos em precatórios objetos de penhora ou qualquer outra medida constritiva, salvo se o requerente comprovar seu levantamento previamente ao pedido de acordo; e
IVhavendo honorários contratuais não destacados do crédito principal, a celebração do acordo somente poderá ser feita mediante autorização do advogado ou comprovado o pagamento destes.
§ 2ºO Requerimento de que trata o caput deste artigo deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
Icópias, em meio físico ou eletrônico, de documentos que permitam a correta individualização do crédito, entendendo-se como imprescindíveis, para este fim, aqueles que formam o

TÍTULO EXECUTIVO – (sentença e acórdãos, inclusive da fase de liquidação e embargos/impugnação à execução), decisões de homologação de cálculos, os próprios cálculos realizados no processo de liquidação/execução e aqueles efetuados após a expedição do precatório, a título de atualização deste;

II

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Art. 5.
Toda a comunicação será feita por meio eletrônico, dirigida ao endereço de e-mail do advogado que houver sido indicado no requerimento contando-se os prazos a partir da confirmação de leitura, a ser juntada ao expediente administrativo.
Art. 6.
Deferido o requerimento, o acordo será reduzido a termo e o interessado será intimado por meio eletrônico, na forma do artigo 8º deste Decreto, para, em até dez (10) dias úteis, comparecer à sede da Procuradoria-Geral do Estado e subscrevê-lo, podendo se fazer representar por seu advogado constituído no pedido de conciliação, caducando o seu direito ao acordo se não assinar o termo nesse prazo.
Art. 7.
A celebração do acordo implicará renúncia a qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado e do valor devido, e o pagamento importará quitação integral do crédito conciliado.
Art. 8.
Esgotado o prazo previsto no edital, serão admitidos novos pedidos de acordo direto até o limite do crédito disponível, os quais aguardarão a solução dos requerimentos protocolizados naquele prazo e pagos.
Parágrafo únicoOs pedidos feitos na forma do caput deste artigo serão apreciados segundo a ordem cronológica de inscrição de seus respectivos precatórios.
Art. 9.
Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradora-Geral do Estado.
Art. 10.
A Procuradora-Geral do Estado, por meio de portaria, poderá delegar a um Procurador do Estado as atribuições que lhe são designadas neste Decreto.
Art. 11.
Os acordos deverão respeitar os princípios constitucionais que orientam a atividade administrativa, em especial, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto viger o regime especial de pagamento de precatórios previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

ANEXO ÚNICO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4062883&infr... 4/6

REQUERIMENTO DE ADESÃO À PROPOSTA PÚBLICA DE ACORDO EM PRECATÓRIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA,

Nome:

Estado civil:

RG:

CPF/CNPJ:

Telefone:

Endereço:

Vem respeitosamente perante Vossa Excelência aderir à proposta de acordo da Fazenda Pública estadual, nos termos do Edital nº__________________, concordando com o desconto de ______% (___________ por cento) do valor total do precatório, o qual incidirá inclusive sobre juros, multas e atualização monetária.

Para tanto, informo os seguintes dados para viabilizar o processamento do acordo:

Precatório n.:

Processo de execução n.:

Juízo da execução:

Ente devedor:

Os honorários advocatícios contratuais deverão ser pagos diretamente ao advogado? (_) SIM / (_) NÃO

Em caso positivo, o valor ou percentual é de: ______% (___________ por cento)

Conta bancária do Requerente:

Instituição Bancária:

Agência:

Conta: (_) Corrente (_) Poupança

Número da Conta ____________.

Conta bancária do Advogado:

Instituição Bancária:

Agência:

Conta: (_) Corrente (_) Poupança

Número da Conta ____________.

Declaro, ainda, estar ciente de todos os termos do referido edital, com eles concordando plenamente.

__________________, _________________.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4062883&infr... 5/6

(Local) (data)

___________________________ ___________________________

(Assinatura do Requerente) (Assinatura do Advogado)

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 31/10/2018, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3534781 e o código CRC 18154B03.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.377225/2018-31 SEI nº 3534781

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4062883&infr... 6/6

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

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