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Decreto Estadual de Rondônia nº 23115, de 15 de agosto de 2018

Decreto nº 23115

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15/08/2018 SEI/ABC - 2677944 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.115, DE 15 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre a desvinculação de recursos com amparo no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e VII da Constituição do Estado, e considerando que a Emenda Constitucional Federal nº 93, de 8 de setembro de 2016, desvincula de Órgãos, Fundos ou Despesas, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados relativas a impostos, taxas e multas, instituídos ou os que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais e outras receitas correntes, excetuando-se os recursos elencados nos incisos I a III do parágrafo único do artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam desvinculadas, no exercício de 2018, até o limite de 30% (trinta por cento) do produto da arrecadação de impostos, taxas e multas das Unidades Gestoras discriminadas no Anexo I deste Decreto.
§ 1ºO Poder Executivo, quando do repasse do produto da arrecadação destinado aos fundos mencionados no Anexo I, deverá reter até 30% (trinta por cento) do montante originalmente previsto, na forma do artigo 76-A do ADCT.
§ 2ºOs valores das receitas desvinculadas serão classificados na FONTE "0148" como "Recursos de Desvinculação das Receitas - EC Nº 93/2016".
Art. 2.
Dos valores relativos à desvinculação das receitas de que trata o artigo anterior, até 30% (trinta por cento) da arrecadação mensal serão transferidos para conta específica do Tesouro Estadual na data de recebimento da receita.
§ 1ºA conta específica de que trata o caput deste artigo será exclusiva para administração desses recursos no âmbito do Poder Executivo e deverá ser indicada pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, órgão responsável pela gestão do recurso.
§ 2ºNo cálculo do montante a ser transferido para a conta específica, efetuado pela SEFIN, serão observados os seguintes parâmetros:
Io saldo dos restos a pagar e as retenções de exercícios anteriores, considerando a necessidade de observar as disposições do artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
IIo superavit financeiro dos exercícios de 2016 e 2017 e os cancelamentos de restos a pagar não processados até o exercício de 2018; e https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3091810&infr... 1/3

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IIIa receita do exercício, bem como sua projeção até 31 de dezembro de 2018.
Parágrafo únicoA diferença entre o valor projetado e o efetivamente arrecadado será objeto de ajuste no início do exercício seguinte.
Art. 3.
A Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG adotarão os procedimentos orçamentários e financeiros, bem como orientarão os Órgãos e as Entidades da Administração Direta e Indireta e os Fundos, no cumprimento da Emenda Constitucional Federal nº 93, de 2016.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Desvinculação da Receita

Ordem Unidades Valor da Desvinculação (R$)

1 110013 - Fundo Invest. Desenvolvimento Industrial RO 13.000.000,00

2 140011 - Fundo para Infra-Estrut de Transp e Habitação 30.000.000,00

3 150011 - Fundo Especial Reequipamento Policial 1.200.000,00

4 150014 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiro - Militar 4.600.000,00

5 180011 - Fundo Especial de Proteção Ambiental 3.000.000,00

6 190017 - Fundo de Inv. AP. Prog. Des. Pecuária Leitera 13.000.000,00

7 230012 - Fundo Estadual de Assistência Social 500.000,00

Total 65.300.000,00

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 15/08/2018, às 14:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5

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Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2677944 e o código CRC 84C3401F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.290248/2018-32 SEI nº 2677944

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3091810&infr... 3/3

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