Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2460, de 15 de outubro de 1999
Nº 2460/1999
(Autor do Projeto: Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 99.964.000,00 (noventa e nove milhões, novecentos e sessenta e quatro mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito suplementar, no valor de R$ 99.964.000,00 (noventa e nove milhões, novecentos e sessenta e quatro mil reais), em favor de diversas unidades orçamentárias, para atender às programações orçamentarias constantes do Anexo III.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de:
Iacesso de arrecadação, no valor de R$ 81.924.000,00 (oitenta e um milhões, novecentos e vinte e quatro mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;
IIanulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 18.040.000,00 (dezoito milhões e quarenta mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo IV.
Art. 3.
As receitas de que trata esta Lei ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4.
Independentemente da autorização de que trata o inciso I do art. 7º, da Lei nº 2.288, de 8 de janeiro de 1999, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais de unidades orçamentárias com dotações insuficientes, mediante eventuais saldos orçamentários apurados a partir da vigência desta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de outubro de 1999
111º da República e 40º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 39 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20935, de 30 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20934, de 30 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20932, de 30 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20933, de 30 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20944, de 30 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20905, de 23 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20909, de 23 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20901, de 23 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20903, de 23 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20896, de 21 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20897, de 21 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20895, de 20 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20889, de 15 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20893, de 15 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20854, de 10 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20866, de 10 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20875, de 10 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20850, de 10 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20878, de 10 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20858, de 10 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20864, de 10 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20839, de 3 de dezembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20822, de 25 de novembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20821, de 24 de novembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20815, de 19 de novembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20809, de 18 de novembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20787, de 12 de novembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20785, de 12 de novembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20788, de 12 de novembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20774, de 12 de novembro de 1999