Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20944, de 30 de dezembro de 1999

Nº 20944/1999

Nesta página

5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 183.818.751,00 (cento e oitenta e três milhões, oitocentos e dezoito mil, setecentos e cinqüenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNDADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 4°, da Lei n° 2.460, de 15 de outubro de 1999, e com o art. 41, 34 inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar, no valor de R$ 183.818.751,00 (cento e oitenta e três milhões, oitocentos e dezoito mil, setecentos e cinqüenta e um reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI.

Art. 2.

o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos de art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total e parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos VII e VIII.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, as receitas das Unidades interessadas ficam alteradas na forma do anexo I, II, III e IV

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS

Os anexos constam no DODF

(*) Republicado por ter saído com incorreção no DODF, n° 250 (suplemento), de 31 de dezembro de 1999, página 43.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20944, de 30 de dezembro de 1999

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo