Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28891, de 19 de março de 2008
Nº 28891/2008
Art. 1.
Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007, até o limite programado no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoOs valores programados para empenho e pagamento dos grupos de despesa Juros e Amortização da Divida e Inversões são os definidos no Anexo II.
§ 1ºOs créditos suplementares e especiais, que vierem a ser abertos, bem como os créditos reabertos neste exercício, a exceção de fontes de convênios, operações de créditos, de superávit apurado no exercício anterior e fontes vinculadas pela legislação, terão sua execução limitada aos valores estabelecidos nos Anexos deste Decreto. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 29274 de 17/07/2008)
§ 2ºOs limites de investimentos cujas dotações orçamentárias são definidas com fontes 100, 101, 102, 120, bem como de fonte de superávit financeiro de 2007 somente poderão ser disponibilizados pela Subsecretaria do Tesouro após aprovação do Comitê de Acompanhamento da Despesa de que trata o Decreto nº 29.068, de 15 de maio de 2008. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 29274 de 17/07/2008)
§ 4ºOs limites para investimentos exceto das fontes de que trata o parágrafo 2º deste artigo, serão disponibilizados para empenho até o montante da dotação prevista na Lei Orçamentária Anual e suas alterações, cabendo ao órgão e unidade orçamentária proceder ao acompanhamento do efetivo ingresso da receita previamente ao empenho da despesa. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 29274 de 17/07/2008)
§ 5ºAs unidades orçamentárias que integram a Administração Indireta e o Fundo de Saúde deverão solicitar o repasse dos recursos financeiros relativos aos investimentos empenhados quando da efetiva necessidade de pagamento. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 29274 de 17/07/2008)
Dispõe sobre os limites de empenho e de movimentação financeira, e estabelece a programação orçamentária e financeira e o cronograma mensal de desembolso, do Poder Executivo, para o exercício de 2008 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - LRF, no artigo 69, da Lei nº 4.008 de 30 de agosto de 2007 - LDO/2008, na Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007 - LOA/2008, no Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994, e no Decreto nº 28.676, de 09 de janeiro de 2008,
DECRETA:
Art. 2.
Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007, e suas alterações, para os grupos de despesas “Outras Despesas Correntes” e “Investimentos” observados os limites de empenho indicados no Anexo III e IV e de pagamentos do Anexo V deste Decreto.
§ 1ºOs créditos suplementares e especiais, que foram ou que vierem a ser abertos, bem como, os créditos reabertos neste exercício, à exceção de fontes de convênios e de operações de crédito, terão sua execução limitada aos valores estabelecidos nos Anexos III, IV e V deste Decreto.
§ 2ºOs limites de investimentos somente poderão ser disponibilizados pela Subsecretaria do Tesouro em atendimento ao disposto no Decreto nº 28.848 de 11 de março de 2008 até os limites previstos em cada fonte de recursos no Anexo III. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 29068 de 15/05/2008)
§ 3ºAs unidades que apurarem superávit financeiro do exercício de 2007 de fontes próprias e de convênios, após abertura do crédito suplementar poderão solicitar à Subsecretaria do Tesouro limites para sua utilização devendo priorizar o uso de fontes de superávit às fontes do exercício, inclusive promovendo a substituição quando couber.
Art. 3.
Compete aos titulares dos órgãos em conjunto com os respectivos ordenadores de despesas reprogramar as despesas autorizadas na Lei Orçamentária e promover os contingenciamentos necessários e suficientes para ajustar a despesa anual aos limites estabelecidos nos anexos III, IV e V deste Decreto.
§ 1ºNa reprogramação das despesas os titulares dos órgãos fundos e entidades, e respectivos ordenadores de despesas, são responsáveis pela priorização dos empenhos relativos ao cumprimento das obrigações contratuais, constitucionais e legais de execução, bem como das despesas de caráter continuado para o funcionamento normal e regular dos serviços públicos.
§ 2ºPara o cumprimento do disposto no caput deverão também ser observadas as prioridades e metas do Plano Plurianual - PPA, o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA e na legislação vigente.
Art. 4.
Os titulares dos órgãos deverão detalhar os limites fixados para “Outras Despesas Correntes” no Anexo IV deste Decreto por unidade orçamentária e informar à Subsecretaria do Tesouro até o dia 25 do mês anterior de cada trimestre, para que sejam disponibilizados no SIGGO.
Parágrafo únicoAté 30 de abril de 2008 os titulares dos órgãos deverão informar à Subsecretaria do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e à Subsecretaria de Elaboração e Execução Orçamentária da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, a reprogramação anual para as “Outras Despesas Correntes”, indicando os programas de trabalho previstos na Lei Orçamentária que serão contingenciados para o cumprimento dos limites previstos no Anexo III deste Decreto.
Art. 5.
Fica vedada a realização de despesas ou assunção de compromissos superiores aos limites de empenho fixados neste Decreto e a geração de passivos contingentes, ficando o ordenador de despesas sujeito às penalidades da legislação pelo descumprimento do disposto neste artigo.
Art. 6.
Os valores mensais autorizados para pagamento de “Outras Despesas Correntes” das dotações orçamentárias do exercício de 2008 são os estabelecidos no Anexo V deste Decreto. Os valores mensais autorizados para empenho de “Outras Despesas Correntes” das dotações orçamentárias do exercício de 2008 são os estabelecidos no Anexo V deste Decreto. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 29520 de 19/09/2008)
§ 1ºCompete aos titulares dos órgãos, fundos e entidades, e a seus respectivos ordenadores de despesas, a observância do vencimento das obrigações previamente ao lançamento das Previsões de Pagamento - PP´s no SIGGO.
§ 2ºAs Previsões de Pagamento - PP’s deverão ser emitidas no SIGGO em até três dias úteis antes da data do vencimento da obrigação, contado o dia da emissão. As Previsões de Pagamento - PP’s deverão ser emitidas no SIGGO em até três dias úteis antes da data do vencimento da obrigação, contado o dia da emissão, exceto os pagamentos relativos a compromissos assumidos em moeda estrangeira. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 29520 de 19/09/2008)
§ 3ºSomente poderão ser pagas Previsões de Pagamento - PP’s fora do prazo previsto no parágrafo anterior mediante solicitação oficial contendo justificativa e autorização expressa do Subsecretário do Tesouro. Exceto quando se tratar de folha de pagamento, somente poderão ser pagas Previsões de Pagamento – PP’s fora do prazo previsto no parágrafo anterior mediante solicitação oficial contendo justificativa e autorização expressa do Subsecretário do Tesouro. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 29274 de 17/07/2008)
§ 4ºAs emissões das Previsões de Pagamentos – PP’s pelos Órgãos da Administração Direta do Distrito Federal, relativas a “Outras Despesas Correntes” e “Investimentos” ficam condicionadas à prévia aprovação do Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, com exceção das despesas oriundas de: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 29520 de 19/09/2008)
a)Pessoal e Encargos Sociais; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 29520 de 19/09/2008)
b)Custeio da Folha de Pagamento (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 29520 de 19/09/2008)
c)Amortização da Dívida Pública; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 29520 de 19/09/2008)
d)Juros e Encargos da Dívida Pública; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 29520 de 19/09/2008)
e)PASEP; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 29520 de 19/09/2008)
f)Convênios; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 29520 de 19/09/2008)
g)Inversões Financeiras; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 29520 de 19/09/2008)
h)Diárias e Passagens; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 29520 de 19/09/2008)
i)Fornecimento de Energia Elétrica; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 29520 de 19/09/2008)
j)Fornecimentos de Água e Esgoto; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 29520 de 19/09/2008)
k)Telefone; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 29520 de 19/09/2008)
l)Correios e Telégrafos; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 29520 de 19/09/2008)
m)Combustíveis e Lubrificantes; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 29520 de 19/09/2008)
n)Sentenças Judiciais; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 29520 de 19/09/2008)
o)Aluguéis; e (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 29520 de 19/09/2008)
p)Outras despesas que o não pagamento implique em multas e encargos para o Distrito Federal. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 29520 de 19/09/2008)
§ 5ºÉ de responsabilidade dos titulares e respectivos Ordenadores de Despesa de cada órgão, a emissão de PP’s em desacordo com as disposições contidas neste artigo. (AC) (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 29520 de 19/09/2008)
§ 6ºOs órgãos da Administração Indireta deverão encaminhar a SUTES solicitação de recursos financeiros – SR’s para pagamento das despesas. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 29520 de 19/09/2008)
Art. 7.
Ficam autorizados os pagamentos de restos a pagar de 2007, processados e não processados até o limite inscritos pelos órgãos estando os valores previstos no Anexo VI e VII deste Decreto.
Art. 8.
A meta para o resultado primário, bem como a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com a Lei nº 4.008 de 30 de agosto de 2007 - LDO/2008 constam do Anexo VIII deste Decreto.
Art. 9.
Mediante portaria conjunta, o Secretário de Estado de Fazenda e o Secretário de Estado do Planejamento e Gestão do Distrito Federal poderão:
Idetalhar os valores autorizados para empenho no Anexo III por fonte de recursos, bem como estabelecer normas, procedimentos e critérios adicionais para disciplinar a execução orçamentária do exercício;
IIalterar, ao longo do exercício, os valores autorizados para os órgãos no Anexo III deste Decreto para “Outras Despesas Correntes” até o montante da reserva prevista para este grupo de despesa.
Art. 10.
Fica vedado o reconhecimento e a execução de despesas de exercícios anteriores, inclusive de pessoal financiadas com recursos do Tesouro e do Fundo Constitucional do DF, que não tenham sido regulamentadas por Decreto específico definindo natureza da despesa, regras e critérios de pagamento e até o montante previsto no decreto de programação financeira anual para esta finalidade, devendo ainda ser submetida previamente à análise da Corregedoria Geral do DF, na forma do disposto no artigo 8º da Lei nº 4.008 - LDO 2008.
§ 1ºOs valores reconhecidos e publicados até a edição deste Decreto estão considerados dentro dos limites previstos para o órgão, cabendo ao titular e ordenador de despesa contingenciar despesas do exercício, do mesmo grupo, para não ultrapassar os limites previstos no Decreto.
§ 2ºO disposto no caput se aplica inclusive aos reconhecimentos de despesas de pessoal autorizados no Decreto n° 28.647 de 27 de dezembro de 2007, cessando-se seus efeitos.
Art. 11.
s limites definidos neste Decreto incluem as descentralizações de créditos efetuadas pelas unidades orçamentárias, e os recursos financeiros serão descontados da unidade cedente e adicionados à unidade recebedora.
§ 1ºAs unidades cedentes, previamente à descentralização deverão observar os limites trimestrais da programação financeira de forma a garantir o cumprimento das suas obrigações contratuais e despesas obrigatórias.
§ 2ºCompete à unidade cedente oficiar a Subsecretaria do Tesouro para dar cumprimento às respectivas descentralizações.
Art. 12.
A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal e a Corregedoria-Geral do Distrito Federal, conjuntamente ou não, no âmbito de suas respectivas competências adotarão todas as providências necessárias à execução e à observância do disposto neste Decreto.
Art. 13.
Ficam revogados os Decretos nº 28.676, de 09 de janeiro de 2008, nº 28.729, de 29 de janeiro de 2008 e nº 28.815, de 25 de fevereiro de 2008.
Art. 14.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de março de 2008.
120º da República e 48º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55 de 24/03/2008
Citada por 8 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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