Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30729, de 20 de agosto de 2009

Nº 30729/2009

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Fica criado o Grupo de Trabalho para discussão e definição de prioridades no orçamento de custeio e de investimento – GTOC no âmbito do Governo do Distrito Federal.

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para discussão e definição de prioridades no orçamento de custeio e de investimento - GTOC, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do artigo 3º da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e

Considerando a redução da arrecadação local em relação às projeções feitas no orçamento referente ao ano de 2009;

Considerando a perda de repasses federais, com o corte de recursos na ordem de R$ 66 milhões referentes às emendas coletivas apresentadas pelos Deputados Federais e Senadores da bancada do Distrito Federal;

Considerando, consequentemente, o índice de correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal programado para o próximo ano na ordem de 1,06% (um vírgula zero seis pontos percentuais);

Considerando a necessidade de garantir o equilíbrio orçamentário e financeiro do exercício e de cumprimento dos limites de despesas com pessoal, investimento, custeio e de seguridade estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando a necessidade de execução das obras previstas no Plano de Governo,

DECRETA:

Art. 2.

Compete ao Grupo de Trabalho:

Iavaliar as demandas de custeio e de investimento dos órgãos da Administração Direta, Autárquica, Fundacional do Distrito Federal e as Empresas dependentes do Orçamento Fiscal e Seguridade Social;

IIdefinir as prioridades no orçamento de custeio e de investimentos de 2009 e a serem incluídos na proposta orçamentária anual de 2010, que deverá ser encaminhado para apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

IIIpropor medidas de racionalização de gastos, visando à redução de despesas de custeio.

Art. 3.

O Grupo de Trabalho será composto pelos titulares dos seguintes órgãos:

IVice-Governadoria do Distrito Federal;

IISecretaria de Estado de Governo do Distrito Federal;

IIISecretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal e

IVSecretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

§ 1ºO Grupo de Trabalho será presidido pelo Vice-Governador do Distrito Federal.

§ 2ºOs titulares de cada órgão indicarão seus eventuais representantes ou substitutos.

§ 3ºO Grupo de Trabalho se reunirá ordinariamente 1 (uma) vez por semana para examinar as demandas e todas as vezes que a situação assim o exigir ou quando convocados em caráter extraordinário pelo seu Presidente.

Art. 4.

As decisões do Grupo de Trabalho serão submetidas ao Governador do Distrito Federal para conhecimento e aprovação formal.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 28.891, de 19 de março de 2008 e o Decreto nº 29.068, de 15 de maio de 2008.

Brasília, 20 de agosto de 2009.

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30729, de 20 de agosto de 2009

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