Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29667, de 31 de outubro de 2008

Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto n° 29.274, de 17 de julho de 2008, que altera o Decreto n° 28.891, de 19 de março de 2008, que dispõe sobre a limitação de empenho e de movimentação financeira, e estabelece a programação orçamentária e financeira e o cronograma mensal de desembolso, do Poder Executivo, para o exercício de 2008 e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 100 c/c artigo 92 daLei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 – LRF, no artigo 69 da Lei n° 4.008, de 30 de agosto de 2007 – LDO/2008, na Lei n° 4.073, de 28 de dezembro de 2007 – LOA/2008, e considerando, ainda, o Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, e o Decreto n° 28.676, de 9 de janeiro de 2008,

DECRETA: