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Decreto nº 8.429, de 7 de abril de 2015

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7 artigos

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República:

Idois DAS 101.4; e

IIdois DAS 101.3.

Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.030, de 20 de junho de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 2.

Ficam remanejadas para a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, duas Funções Comissionadas Técnicas - FCT, a serem alocadas exclusivamente na Coordenação-Geral de Acesso à Justiça e Fortalecimento da Rede de Atendimento à Mulher do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, na forma do Anexo III . (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Vigência

Parágrafo únicoO remanejamento de que trata o caput fica excepcionado dos limites e das condições previstos no art. 6º do Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003 .

Art. 3.

O Anexo II ao Decreto nº 8.030, de 20 de junho de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto .

Art. 4.

Os apostilamentos decorrentes das alterações processadas deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de sua entrada em vigor.

Parágrafo únicoO Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos de confiança vagos, suas denominações e níveis.

Art. 5.

Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados.

Art. 6.

O Anexo I ao Decreto nº 8.030, de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º ..................................................................

............................................................................................

IIdesenvolver, implementar, monitorar e avaliar programas e projetos voltados ao enfrentamento à violência contra as mulheres, diretamente ou em parceria com organismos governamentais de diferentes entes da Federação ou organizações não governamentais;

IIIplanejar, coordenar e avaliar as atividades da central de atendimento à mulher;

IVcoordenar e monitorar os contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos similares afetos ao Programa Mulher: Viver sem Violência; e

Vplanejar, coordenar e avaliar as atividades das Casas da Mulher Brasileira.” (NR)

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Brasília, 7 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

Eleonora Menicucci de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2015

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	DA SEGEP/MP PARA A SPM/PR
CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	QTD	VALOR TOTAL
DAS 101.4	3,84	2	7,68
DAS 101.3	2,10	2	4,20
TOTAL		4	11,88

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/ Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.5
	2	Assessor Especial	102.5
	5	Assessor	102.4
	3	Assessor Técnico	102.3
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Ouvidoria	1	Coordenador-Geral	101.4
Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	101.4
	1	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	1	Assessor Especial	102.5
Coordenação-Geral do CNDM	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Departamento de Administração Interna	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	5	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
ASSESSORIA JURÍDICA	1	Chefe de Assessoria	101.4
	1	Coordenador	101.3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DO TRABALHO E AUTONOMIA DAS MULHERES	1	Secretário	101.6
Secretaria Adjunta	1	Secretário Adjunto	101.5
Coordenação-Geral de Autonomia Econômica das Mulheres	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Direitos do Trabalho das Mulheres	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
SECRETARIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES	1	Secretário	101.6
Secretaria Adjunta	1	Secretário Adjunto	101.5
Diretoria	1	Diretor de Programa	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
Coordenação-Geral da Casa da Mulher Brasileira em Campo-Grande/MS Coordenação da Casa da Mulher Brasileira em Curitiba/PR e Brasília/DF	1 2	Coordenador-Geral Coordenador	101.4 101.3
Coordenação-Geral de Fortalecimento da Rede de Atendimento	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Acesso à Justiça e Combate à Violência	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe de Divisão	101.2
Coordenação-Geral da Central de Atendimento à Mulher	1	Coordenador-Geral	101.4
SECRETARIA NACIONAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E AÇÕES TEMÁTICAS	1	Secretário	101.6
Secretaria Adjunta	1	Secretário Adjunto	101.5
Coordenação-Geral de Educação e Cultura	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Articulação Institucional e Saúde das Mulheres	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Diversidade	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	1	6,41	1	6,41
DAS 101.6	6,27	3	18,81	3	18,81
DAS 101.5	5,04	6	30,24	6	30,24
DAS 101.4	3,84	13	49,92	15	57,60
DAS 101.3	2,10	13	27,30	15	31,50
DAS 101.2	1,27	1	1,27	1	1,27
DAS 102.5	5,04	3	15,12	3	15,12
DAS 102.4	3,84	6	23,04	6	23,04
DAS 102.3	2,10	6	12,60	6	12,60
DAS 102.2	1,27	1	1,27	1	1,27
DAS 102.1	1,00	1	1,00	1	1,00
TOTAL		54	186,98	58	198,86

ANEXO III

Funções Comissionadas Técnicas a serem alocadas na Coordenação-Geral da Central de Atendimento à Mulher da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres

Função/Nível	Denominação do Posto de Trabalho	Quantidade
FCT-4	Técnico em Atividades de Atendimento à Mulher	2
TOTAL		2

 ANEXO III

(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Vigência

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS A SEREM ALOCADAS NA COORDENAÇÃO-GERAL DE ACESSO À JUSTIÇA E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO

À MULHER DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

Função/Nível	Denominação do Posto de Trabalho	Quantidade
FCT-4	Técnico em Atividades de Atendimento à Mulher	2
TOTAL		2

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