Decretos

Decreto nº 9.515, de 28 de setembro de 2018

Nesta página

3 artigos

Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, § 1º, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º ....................................................................................

Iampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 11.647.968.665,00 (onze bilhões, seiscentos e quarenta e sete milhões, novecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), e nos Anexos II a V e XIV, até o valor de R$ 12.088.852.000,00 (doze bilhões, oitenta e oito milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil reais);

.........................................................................................................

IIIremanejar os limites de pagamento constantes dos Anexos II, III, IV e V, inclusive entre eles;

IVestabelecer normas, procedimentos e critérios para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2018; e

Valterar, mediante antecipação ou postergação, o fluxo mensal de pagamento de que trata o Anexo XIV.

..............................................................................................” (NR)

Art. 2.

Os Anexos I, II , III, IV, V , IX , X , XI , XII , XIII , XIV , XV , XVII e XVIII ao Decreto nº 9.276, de 2018 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII e XIV a este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

Esteves Pedro Colnago Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.2018 - Edição extra

ANEXO I

( Anexo I ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

						R$ 1,00
		Despesas Discricionárias
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total
		PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	18.909.001	100.331.092	0	1.883.085.374	2.002.325.467
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	377.132.260	313.240.007	1.583.452.225	2.273.824.492
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	599.867.625	27.395.750	0	3.888.226.282	4.515.489.657
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	6.987.587.489	6.987.587.489
26000	Ministério da Educação	200.000.000	360.585.820	312.366.234	23.891.542.589	24.764.494.643
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	0	6.450.000	0	823.921.413	830.371.413
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	167.314.645	135.273.247	2.945.254.253	3.247.842.145
32000	Ministério de Minas e Energia	71.464.894	700.000	0	726.616.677	798.781.571
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	1.337.228.530	1.337.228.530
36000	Ministério da Saúde	640.225.798	4.854.380.307	817.868.587	21.077.452.638	27.389.927.330
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	0	0	0	95.843.061	95.843.061
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	9.897.420.652	5.240.000	522.185.976	1.067.348.476	11.492.195.104
40000	Ministério do Trabalho	0	8.380.000	0	693.836.432	702.216.432
42000	Ministério da Cultura	168.000.000	95.389.452	0	605.492.598	868.882.050
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	8.583.408	0	824.963.785	833.547.193
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	60.000.000	1.486.135	0	2.815.566.862	2.877.052.997
51000	Ministério do Esporte	49.931.813	363.784.239	0	786.872.581	1.200.588.633
52000	Ministério da Defesa	4.530.668.044	229.085.056	50.746.494	8.489.083.109	13.299.582.703
53000	Ministério da Integração Nacional	1.660.737.887	556.018.431	567.392.323	2.395.194.608	5.179.343.249
54000	Ministério do Turismo	105.000.000	288.228.245	0	683.780.095	1.077.008.340
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	0	109.707.572	0	4.875.558.899	4.985.266.471
56000	Ministério das Cidades	6.104.552.678	1.125.704.832	352.082.470	1.029.860.082	8.612.200.062
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	2.489.715	2.489.715
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	449.350.531	449.350.531
81000	Ministério dos Direitos Humanos	0	82.531.131	0	211.221.071	293.752.202
	TOTAL	24.106.778.390	8.768.428.375	3.071.155.338	90.170.829.376	126.117.191.479

ANEXO II

( Anexo II ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	1.305.328	1.491.225	1.596.827	1.702.429
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	609.461	1.066.411	1.225.400	1.353.419
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	2.037.499	2.390.565	2.743.631	3.096.697
25000	Ministério da Fazenda	2.172.813	2.550.214	2.927.617	3.294.661
26000	Ministério da Educação	14.642.050	16.555.959	18.469.869	20.383.777
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	432.305	513.818	595.330	676.842
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.873.456	2.167.644	2.469.612	2.761.754
32000	Ministério de Minas e Energia	247.692	339.998	432.302	524.608
35000	Ministério das Relações Exteriores	991.014	1.102.129	1.218.993	1.332.981
36000	Ministério da Saúde	15.806.878	17.455.598	18.900.107	20.429.281
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	70.016	78.606	87.197	95.843
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	597.451	683.976	775.357	861.112
40000	Ministério do Trabalho	194.548	234.292	259.783	313.771
42000	Ministério da Cultura	374.710	432.162	487.678	542.662
44000	Ministério do Meio Ambiente	339.210	405.710	443.353	481.873
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	962.622	1.019.412	1.060.226	1.101.132
51000	Ministério do Esporte	372.240	444.500	521.041	595.441
52000	Ministério da Defesa	4.510.844	5.121.706	5.732.568	6.353.429
53000	Ministério da Integração Nacional	1.483.444	1.771.540	2.069.753	2.362.907
54000	Ministério do Turismo	336.103	358.067	377.999	402.916
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	2.548.214	2.915.258	3.282.302	3.649.346
56000	Ministério das Cidades	432.401	499.066	565.732	632.396
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	1.182	1.611	2.054	2.490
63000	Advocacia-Geral da União	289.369	347.401	396.023	449.351
71101	Encargos Financeiros da União - MF	1.087.074	1.186.818	1.186.818	1.186.818
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	924.352	1.010.451	1.096.549	1.182.648
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	9.867	11.119	12.897	14.412
74000	Operações Oficiais de Crédito	1.050.091	1.116.892	1.183.693	1.250.494
81000	Ministério dos Direitos Humanos	115.972	140.480	153.917	167.353
TOTAL		55.818.206	63.412.628	70.274.628	77.202.843

(1). Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 194, 195, 196, 250, 263, 280, 281, 293, 294, 295, 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP 6) e emendas impositivas de bancada (RP 7).

ANEXO III

( Anexo III ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	138.176	152.176	166.176	180.176
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	140.861	153.314	163.268	174.471
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	583.287	652.701	722.115	791.529
25000	Ministério da Fazenda	658.371	734.899	811.427	880.312
26000	Ministério da Educação	918.158	1.030.264	1.142.369	1.254.475
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	95.373	111.253	127.583	147.079
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	47.000	52.000	57.000	62.000
32000	Ministério de Minas e Energia	120.749	137.680	158.256	177.009
35000	Ministério das Relações Exteriores	3.599	3.951	4.031	4.248
36000	Ministério da Saúde	19.026	21.120	23.214	25.308
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	135.469	150.728	165.987	181.245
40000	Ministério do Trabalho	235.425	317.608	371.151	439.013
42000	Ministério da Cultura	21.983	22.603	23.603	24.603
44000	Ministério do Meio Ambiente	134.622	160.371	188.000	212.688
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	98.404	98.502	99.726	100.387
52000	Ministério da Defesa	1.365.283	1.520.406	1.675.530	1.820.654
53000	Ministério da Integração Nacional	22.261	26.055	28.946	32.288
54000	Ministério do Turismo	378	432	486	540
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	913.018	1.017.416	1.121.815	1.226.213
56000	Ministério das Cidades	175.781	190.119	204.456	218.796
71000	Encargos Financeiros da União - Demais	350	393	437	480
71101	Encargos Financeiros da União - MF	1.435.796	1.625.796	1.625.796	1.625.796
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	43.644	44.360	45.077	45.593
74000	Operações Oficiais de Crédito	290.801	326.808	362.816	398.823
81000	Ministério dos Direitos Humanos	4.466	5.019	5.572	6.125
TOTAL		7.602.281	8.555.974	9.294.837	10.029.851

(1). Fontes: 150, 163, 180, 250, 263, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP 6) e emendas impositivas de bancada (RP 7).

ANEXO IV

( Anexo IV ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

R$ mil

CÓDIGO	ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000	Presidência da República	25.548	28.029	30.510	32.990
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	524.339	655.822	687.306	718.790
26000	Ministério da Educação	459.250	511.625	564.000	616.371
32000	Ministério de Minas e Energia	46.236	53.940	60.646	67.352
36000	Ministério da Saúde	427.924	498.691	569.459	640.226
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	7.496.233	8.408.210	9.320.188	10.232.365
42000	Ministério da Cultura	109.776	130.608	151.404	168.000
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	47.136	51.424	55.712	60.000
51000	Ministério do Esporte	40.664	45.608	50.552	55.496
52000	Ministério da Defesa	3.181.228	3.541.981	4.069.915	4.430.668
53000	Ministério da Integração Nacional	1.290.000	1.465.000	1.640.000	1.893.737
54000	Ministério do Turismo	48.408	67.272	86.136	105.000
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	48.400	48.400	48.400	48.400
56000	Ministério das Cidades	3.311.387	4.453.183	5.258.979	5.870.883
	Total Geral	17.056.529	19.959.793	22.593.207	24.940.278

(1) Não inclui emendas impositivas individuais e emendas impositivas de bancada.

ANEXO V

( Anexo V ao Decreto no 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA ESTADUAL

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
Emendas Impositivas Individuais	7.930.534	8.209.832	8.489.130	8.768.428
Emendas Impositivas de Bancada	2.455.327	2.564.523	2.843.719	3.071.155
TOTAL	10.385.861	10.774.355	11.332.849	11.839.583

ANEXO VI

( Anexo IX ao Decreto no 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2018 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA				PREVISTA
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	192.160	171.840	151.153	168.855	171.972	172.354	1.028.335
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	177.119	153.127	134.122	142.117	147.424	151.170	905.079
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	9.864	10.567	5.029	13.837	14.955	6.110	60.362
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	2.085	2.184	2.139	2.110	2.145	3.252	13.915
CONCESSÕES E PERMISSÕES	560	411	1.634	7.623	4.429	8.533	23.191
DEMAIS	2.533	5.551	8.228	3.168	3.020	3.289	25.789
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	70.275	74.733	74.495	72.427	71.506	94.216	457.651
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	58.845	62.259	60.784	62.060	62.446	84.154	390.549
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	4.456	3.195	3.200	3.195	3.318	3.364	20.728
FONTES PRÓPRIAS	2.139	2.397	2.876	2.508	2.182	2.645	14.748
DEMAIS	4.834	6.882	7.634	4.663	3.560	4.053	31.626
TOTAL	262.435	246.573	225.648	241.281	243.478	266.571	1.485.986

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VII

( Anexo X ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2018 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA				PREVISTA		TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	6.076	6.331	6.805	7.776	9.067	7.479	43.534
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	21	29	19	1	4	5	79
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	9.359	8.971	8.945	9.004	10.884	10.604	57.767
I.P.I. - FUMO	989	852	748	899	914	777	5.178
I.P.I. - BEBIDAS	545	446	334	343	691	760	3.119
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	707	848	822	945	938	846	5.106
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.491	2.681	3.006	3.484	3.816	3.351	18.829
I.P.I. - OUTROS	4.626	4.145	4.035	3.334	4.525	4.869	25.534
IMPOSTO SOBRE A RENDA	75.258	66.165	53.592	49.674	51.330	58.264	354.284
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.971	10.442	6.765	5.302	5.025	3.512	34.018
I.R. - PESSOA JURÍDICA	34.188	21.723	15.797	18.021	21.992	16.554	128.276
I.R. - RETIDO NA FONTE	38.099	34.001	31.030	26.350	24.312	38.198	191.990
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	21.426	20.641	13.782	11.083	11.731	18.908	97.572
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	8.332	6.998	10.841	6.739	6.035	10.803	49.748
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	5.989	4.790	4.163	6.173	4.543	6.311	31.969
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	2.352	1.571	2.244	2.355	2.003	2.177	12.701
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.878	5.941	6.091	6.078	6.216	6.560	36.764
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	44	22	22	46	1.040	225	1.399
CONVENIADO	40	20	19	42	936	202	1.259
NÃO CONVENIADO	4	2	2	5	104	22	140
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	42.416	38.192	40.973	42.803	42.355	43.635	250.375
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	11.556	10.352	10.646	10.987	11.142	11.641	66.323
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	20.614	12.698	9.226	13.044	12.353	9.374	77.308
CIDE - COMBUSTÍVEIS	872	869	826	422	473	501	3.964
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	30	70	49	67	90	78	384
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	4.995	3.488	(3.071)	2.214	2.469	2.804	12.899
RECEITAS DE LOTERIAS	1.069	692	867	804	947	1.121	5.500
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	726	608	510	751	624	604	3.822
DEMAIS	3.201	2.188	(4.447)	659	897	1.079	3.577
RECEITA ADMINISTRADA	177.119	153.127	134.122	142.117	147.424	151.170	905.079

ANEXO VIII

( Anexo XI ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ milhões

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO

QUADRIMESTRE

III

I - Receitas	39.011
II - Despesas	36.186
Investimentos	2.078
Demais Despesas (*)	34.108
III - Ajuste Competência/Caixa	(2.116)
IV - Juros	617
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II+III-IV)	92

(*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO IX

( Anexo XII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	1.095.438
1.1 Receita Administrada pela RFB	905.079
1.2 Receitas Não Administradas	190.359
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	255.948
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	195.328
2.2 Demais	60.620
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	839.490
4. DESPESAS	796.099
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	300.660
4.2 Outras Correntes e de Capital	495.438
4.2.1 Não Discricionárias	203.853
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	291.585
4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU	14.855
4.2.2.2 Poder Executivo	276.730
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	43.391
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(202.391)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	390.549
6.2 Benefícios da Previdência	592.940
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)	(159.000)
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	92
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)	(158.908)

ANEXO X

( Anexo XIII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

									R$ 1,00
				Despesas Discricionárias					Total
Órgãos			Obrigatórias	PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total	Geral
				PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
20000		Presidência da República	627.647.188	18.909.001	100.331.092	0	1.883.085.374	2.002.325.467	2.629.972.654
22000		Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	382.529.690	0	377.132.260	313.240.007	1.583.452.225	2.273.824.492	2.656.354.182
24000		Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	161.878.592	599.867.625	27.395.750	0	3.888.226.282	4.515.489.657	4.677.368.249
25000		Ministério da Fazenda	555.015.140	0	0	0	6.987.587.489	6.987.587.489	7.542.602.630
26000		Ministério da Educação	9.416.758.995	200.000.000	360.585.820	312.366.234	23.891.542.589	24.764.494.643	34.181.253.638
28000		Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	33.358.341	0	6.450.000	0	823.921.413	830.371.413	863.729.754
30000		Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.244.809.619	0	167.314.645	135.273.247	2.945.254.253	3.247.842.145	4.492.651.764
32000		Ministério de Minas e Energia	2.553.400.273	71.464.894	700.000	0	726.616.677	798.781.571	3.352.181.844
35000		Ministério das Relações Exteriores	480.609.069	0	0	0	1.337.228.530	1.337.228.530	1.817.837.599
36000		Ministério da Saúde	83.070.075.613	640.225.798	4.854.380.307	817.868.587	21.077.452.638	27.389.927.330	110.460.002.943
37000		Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	19.339.450	0	0	0	95.843.061	95.843.061	115.182.511
39000		Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	171.527.388	9.897.420.652	5.240.000	522.185.976	1.067.348.476	11.492.195.104	11.663.722.491
40000		Ministério do Trabalho	87.597.534	0	8.380.000	0	693.836.432	702.216.432	789.813.966
42000		Ministério da Cultura	33.950.687	168.000.000	95.389.452	0	605.492.598	868.882.050	902.832.737
44000		Ministério do Meio Ambiente	63.971.149	0	8.583.408	0	824.963.785	833.547.193	897.518.342
47000		Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	395.601.900	60.000.000	1.486.135	0	2.815.566.862	2.877.052.997	3.272.654.897
51000		Ministério do Esporte	4.581.309	49.931.813	363.784.239	0	786.872.581	1.200.588.633	1.205.169.942
52000		Ministério da Defesa	8.996.190.262	4.530.668.044	229.085.056	50.746.494	8.489.083.109	13.299.582.703	22.295.772.965
53000		Ministério da Integração Nacional	62.320.911	1.660.737.887	556.018.431	567.392.323	2.395.194.608	5.179.343.249	5.241.664.160
54000		Ministério do Turismo	4.316.080	105.000.000	288.228.245	0	683.780.095	1.077.008.340	1.081.324.420
55000		Ministério do Desenvolvimento Social	30.413.385.576	0	109.707.572	0	4.875.558.899	4.985.266.471	35.398.652.048
56000		Ministério das Cidades	109.049.316	6.104.552.678	1.125.704.832	352.082.470	1.029.860.082	8.612.200.062	8.721.249.378
60000		Gabinete da Vice-Presidência da República	160.692	0	0	0	2.489.715	2.489.715	2.650.407
63000		Advocacia-Geral da União	74.526.572	0	0	0	449.350.531	449.350.531	523.877.103
81000		Ministério dos Direitos Humanos	2.070.180	0	82.531.131	0	211.221.071	293.752.202	295.822.382
	Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I)		0	0	0	0	11.647.968.665	11.647.968.665	11.647.968.665
	Total da Avaliação do 4º Bimestre		138.964.671.526	24.106.778.390	8.768.428.375	3.071.155.338	101.818.798.042	137.765.160.145	276.729.831.671

ANEXO XI

( Anexo XIV ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VIII

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	459.182	515.337	571.492	627.647
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	279.840	314.069	348.300	382.530
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	120.593	134.355	148.117	161.879
25000	Ministério da Fazenda	372.681	433.459	494.236	555.015
26000	Ministério da Educação	6.837.182	7.697.042	8.556.901	9.416.759
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	24.758	27.625	30.491	33.358
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.137.961	2.220.455	2.302.949	2.385.447
32000	Ministério de Minas e Energia	65.639	106.070	146.502	186.933
35000	Ministério das Relações Exteriores	347.393	391.799	436.203	480.609
36000	Ministério da Saúde	61.264.027	68.360.425	75.560.193	83.070.076
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	14.578	16.165	17.752	19.339
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	144.195	168.405	192.617	216.827
40000	Ministério do Trabalho	66.460	73.506	80.551	87.598
42000	Ministério da Cultura	25.544	28.347	31.149	33.951
44000	Ministério do Meio Ambiente	48.130	53.410	58.691	63.971
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	117.363	115.010	112.658	110.303
51000	Ministério do Esporte	3.681	3.981	4.281	4.581
52000	Ministério da Defesa	6.444.923	7.295.345	8.145.767	8.996.190
53000	Ministério da Integração Nacional	45.144	50.870	56.595	62.321
54000	Ministério do Turismo	3.153	3.541	3.928	4.316
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	22.681.681	25.258.916	27.836.151	30.413.386
56000	Ministério das Cidades	65.862	80.258	94.653	109.049
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	119	133	147	161
63000	Advocacia-Geral da União	53.355	60.413	67.469	74.527
71000	Encargos Financeiros da União - Demais	2.273.728	2.366.467	2.366.467	2.366.467
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	141.544	141.544	141.544	141.544
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	100.484	102.626	119.019	143.755
81000	Ministério dos Direitos Humanos	1.504	1.692	1.878	2.070
TOTAL		104.140.704	116.021.265	127.926.701	140.150.609

ANEXO XII

( Anexo XV ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2018

R$ milhões

DESPESAS	REALIZADO				PREVISTO		TOTAL
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
DESPESAS	202.831	226.129	207.558	226.148	253.618	272.754	1.389.039
Benefícios da Previdência	87.771	94.546	90.393	94.624	107.835	117.770	592.940
Pessoal e Encargos Sociais	48.193	48.376	45.280	52.503	45.491	60.818	300.660
Outras Desp. Obrigatórias	36.255	41.283	26.388	35.033	37.147	42.602	218.708
Abono e Seguro Desemprego	11.326	8.778	6.877	10.041	9.579	8.972	55.573
Anistiados	34	25	25	30	39	122	275
Auxílio à CDE	-	-	-	-	-	-	-
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações	88	103	104	104	119	206	724
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV	9.118	9.483	9.365	9.370	9.547	9.424	56.307
Complemento do FGTS	463	789	1.308	854	1.107	1.084	5.604
Créditos Extraordinários	51	65	59	89	5.950	5.953	12.168
Desoneração MP 540, 563 e 582	1.778	4.003	2.026	1.881	2.011	1.656	13.354
Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)	-	-	-	-	-	-	-
Fabricação de Cédulas e Moedas	68	113	142	204	163	190	881
Fundef / Fundeb - Complementação	3.880	2.223	1.928	1.928	1.928	1.928	13.815
Fundo Constitucional do DF	211	232	238	295	296	383	1.655
Fundos FDA, FDNE e FDCO	-	-	-	-	-	-	-
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU	1.575	2.253	2.090	2.055	2.272	4.610	14.855
Lei Kandir	318	318	318	318	318	328	1.920
Reserva de Contingência	-	-	-	-	-	0	0
Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC	504	11.985	316	413	529	815	14.562
Subsídios, Subvenções e Proagro	6.234	464	543	5.033	1.657	5.279	19.210
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	43	60	36	51	33	22	245
Transferência Multas ANEEL	218	86	139	133	148	183	908
Concessão de Financiamento de FIES	345	303	875	519	1.450	1.445	4.937
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	-	1.715	1	-	1.716
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	30.613	41.924	45.497	43.988	63.145	51.563	276.730

ANEXO XIII

( Anexo XVII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	LIMITE DE EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		LIMITE DE PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	1.997.321	1.883.085	-114.235	2.115.547	3.998.633	1.883.085	-2.115.548
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.583.527	1.583.452	-75	856.799	2.440.251	1.527.890	-912.361
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	3.888.226	3.888.226	0	1.717.983	5.606.210	3.888.226	-1.717.984
25000	Ministério da Fazenda	6.987.604	6.987.587	-16	1.432.775	8.420.362	6.987.587	-1.432.775
26000	Ministério da Educação	23.896.972	23.891.543	-5.430	11.870.605	35.762.148	23.287.569	-12.474.579
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	823.921	823.921	0	94.929	918.851	823.921	-94.930
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.945.704	2.945.254	-450	1.424.709	4.369.963	2.823.754	-1.546.209
32000	Ministério de Minas e Energia	726.617	726.617	0	141.001	867.617	701.617	-166.000
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.337.229	1.337.229	0	159.105	1.496.333	1.337.229	-159.104
36000	Ministério da Saúde	21.849.398	21.077.453	-771.946	8.751.297	29.828.750	20.454.589	-9.374.161
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	95.843	95.843	0	23.805	119.648	95.843	-23.805
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	1.129.290	1.067.348	-61.942	522.598	1.589.946	1.042.357	-547.589
40000	Ministério do Trabalho	693.836	693.836	0	519.325	1.213.162	752.784	-460.378
42000	Ministério da Cultura	605.493	605.493	0	371.753	977.246	567.265	-409.981
44000	Ministério do Meio Ambiente	824.964	824.964	0	191.262	1.016.226	694.561	-321.665
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	2.867.275	2.815.567	-51.708	830.106	3.645.673	2.444.172	-1.201.501
51000	Ministério do Esporte	817.646	786.873	-30.773	1.203.754	1.990.627	595.441	-1.395.186
52000	Ministério da Defesa	8.539.724	8.489.083	-50.641	3.904.223	12.393.307	8.174.083	-4.219.224
53000	Ministério da Integração Nacional	2.720.790	2.395.195	-325.595	1.440.394	3.835.589	2.395.195	-1.440.394
54000	Ministério do Turismo	683.780	683.780	0	1.695.375	2.379.155	403.456	-1.975.699
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	4.885.559	4.875.559	-10.000	902.332	5.777.891	4.875.559	-902.332
56000	Ministério das Cidades	1.130.553	1.029.860	-100.693	1.329.481	2.359.341	851.192	-1.508.149
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	2.490	2.490	0	134	2.624	2.490	-134
63000	Advocacia-Geral da União	449.351	449.351	0	109.711	559.062	449.351	-109.711
81000	Ministério dos Direitos Humanos	211.221	211.221	0	37.755	248.976	173.478	-75.498
	SUBTOTAL	91.694.334	90.170.829	-1.523.504	41.646.760	131.817.590	87.232.694	-44.584.896
	PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	24.446.059	24.106.778	-339.280	27.854.330	51.961.108	24.940.278	-27.020.830
	EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	8.768.759	8.768.428	-331	10.093.016	18.861.444	8.768.428	-10.093.016
	EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	3.071.155	3.071.155	0	2.797.960	5.869.115	3.071.155	-2.797.960
	TOTAL	127.980.307	126.117.191	-1.863.115	82.392.066	208.509.257	124.012.555	-84.496.702

ANEXO XIV

( Anexo XVIII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	626.927	627.647	721	108.676	736.323	627.647	-108.676
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	378.530	382.530	4.000	3.890	386.419	382.530	-3.889
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	161.879	161.879	0	18.312	180.191	161.879	-18.312
25000	Ministério da Fazenda	505.010	555.015	50.006	9.155	564.170	555.015	-9.155
26000	Ministério da Educação	9.357.111	9.416.759	59.648	176.576	9.593.335	9.416.759	-176.576
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	33.358	33.358	0	305	33.663	33.358	-305
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	914.699	1.244.810	330.111	4.622	1.249.432	2.385.447	1.136.015
32000	Ministério de Minas e Energia	2.455.645	2.553.400	97.755	1.633	2.555.034	2.553.400	-1.634
35000	Ministério das Relações Exteriores	472.609	480.609	8.000	6.748	487.357	480.609	-6.748
36000	Ministério da Saúde	83.352.969	83.070.076	-282.893	5.342.257	88.412.332	83.070.076	-5.342.256
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	19.339	19.339	0	90	19.429	19.339	-90
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	131.392	171.527	40.135	52.051	223.579	216.827	-6.752
40000	Ministério do Trabalho	87.598	87.598	0	484	88.081	87.598	-483
42000	Ministério da Cultura	33.951	33.951	0	2.828	36.778	33.951	-2.827
44000	Ministério do Meio Ambiente	63.971	63.971	0	132	64.103	63.971	-132
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	442.051	395.602	-46.449	1.972	397.574	395.602	-1.972
51000	Ministério do Esporte	67.686	4.581	-63.104	1.378	5.959	4.581	-1.378
52000	Ministério da Defesa	8.708.681	8.996.190	287.510	1.977.871	10.974.061	8.996.190	-1.977.871
53000	Ministério da Integração Nacional	61.063	62.321	1.258	2.499	64.820	62.321	-2.499
54000	Ministério do Turismo	4.212	4.316	104	38	4.354	4.316	-38
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	29.143.357	30.413.386	1.270.029	44.403	30.457.788	30.413.386	-44.402
56000	Ministério das Cidades	89.778	109.049	19.271	11.597	120.646	109.049	-11.597
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	161	161	0	45	206	161	-45
63000	Advocacia-Geral da União	71.027	74.527	3.500	2.908	77.435	74.527	-2.908
81000	Ministério dos Direitos Humanos	2.070	2.070	0	0	2.070	2.070	-0
	TOTAL	137.185.072	138.964.672	1.779.600	7.770.468	146.735.140	140.150.609	-6.584.531

Remissões do artigo